Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCURSO «MISS BRASIL CAFÉ - SUPOSTO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DAS NOTAS DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - REGRAS PREVISTAS NO REGULAMENTO - DANOS MORAIS - AUSENTES.
-Nos termos do regulamento do concurso objeto da presente ação foi previamente pactuado que a nota final atribuída por cada jurado, prevaleceria em face do somatório dos quesitos de forma individual. ... ()
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