juizes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 342, § 1º. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Câmara composta por juizes de primeiro grau. Convocação realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, publicado no DJe de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao princípio do Juiz Natural ( art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88).... (Continua)

2 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZES - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - UNIDADES AUTÔNOMAS DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ORIGINÁRIOS.

Nos termos do CPC, art. 55, a conexão se configura quando houver identidade entre as ações quanto ao pedido ou à causa de pedir, de modo a justificar a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. No caso concreto, as demandas versam sobre cobranças de taxas condominiais relativas a unidades autônomas distintas e obrigações independentes, não se configurando conexão apta a justificar a reunião dos feitos. Inexiste risco de decisões contraditórias, pois cada ação trata de obrigação individualizada, sem repercussão direta sobre os demais processos.... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Execução. Juizes da Comarca com suspeição declarada. Designação de juiz pelo Tribunal «a quo. Oposição ao julgado pelo Juiz designado, se houver. Reclamação como meio procesusal próprio. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f.

«Se à vista das suspeições declaradas a comarca está a espera de juiz competente para executar o julgado, a designação de magistrado deve ser reclamada ao tribunal «a quo, competente para esse ato; se designado, o juiz se opuser a respectiva execução, o meio próprio para resolver o impasse é o da Reclamação (RISTJ art. 187).... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Impetração visando à anulação de acórdãos prolatados por Turma Julgadora composta integralmente por Juizes de Primeiro Grau convocados. Composição impugnada que não viola o Princípio do Juiz Natural. Entendimento que «homenageia a duração razoável do processo, materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ilegalidade no acórdão do Tribunal de Contas estadual. Regularidade de ato administrativo do presidente do tribunal de Justiça Estadual que autorizou a contratação de juizes leigos. Verba que não é computada nos gastos com despesa de pessoal. Natureza indenizatória. Alegada ofensa aos arts. 18, 19, 20 e 22, da Lei de responsabilidade fiscal. Necessária interpretação do direito local e de resolução. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem rejeitou a pretensão autoral, reconhecendo a legalidade do acórdão da Corte de Contas Estadual, que decidiu pela regularidade de ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que autorizou a contratação de juízes leigos, diante da natureza indenizatória da verba, que não seria computada nos gastos com despesa de pessoal para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o Tribunal local, de acordo com a Resolução 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça, os juízes leigos dos Estados e do Distrito Federal poderão ser indenizados ou remunerados, cabendo a cada ente federativo escolher a forma de pagamento de tais auxiliares da Justiça, tendo o Estado do Espírito Santo, segundo a Lei Complementar Estadual 234/2002, expressamente optado pelo pagamento dos juízes leigos sob a forma de indenização, o que foi regulamentado pela Resolução 28/2015, da Presidência do TJES.... (Continua)

6 - TJSP Competência. Prevenção. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Competência preventa da 4ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 102 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção que não é rompida pelo afastamento dos juizes que participaram do julgamento anterior. Novo processo que deve ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Remessa para a Câmara de Direito Público competente. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Competência recursal. Prevenção. Alegação de prevenção de determinada câmara de julgamento em razão de anteriores agravos de instrumento por ela apreciados. Descabimento. Hipótese em que outro órgão colegiado se encontra prevento por força de julgamento de apelação. Prevenção da primeira que, ademais, teria cessado, porquanto não mais possui assento na câmara qualquer dos juizes que participaram, com visto nos autos, do julgamento dos outros agravos. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Equivalência salarial. Juizes classistas. Direito reconhecido exclusivamente aos aposentados ou àqueles que adquiriram o direito à aposentação. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a legitimidade ativa do agravado. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a ocorrência de prescrição.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Cabimento. Juizes classistas. Parcela autônoma de equivalência salarial. Pae. RMS 2.584 l/df. O título executivo formado na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400/df, ajuizada pela associação nacional dos juizes classistas da justiça do trabalho. Anajucla, que objetivava a execução da decisão proferida pelo STF no RMS 25841/df, beneficia somente os magistrados classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei ne 6.903/1981 e seus pensionistas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Documento eletrônico VDA42940052 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:27:37Publicação no DJe/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de Controle do Documento: 0a782825-82e1-496d-a4de-058a972dc3db Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Juizes classistas. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças remuneratórias. Pae. Ilegitimidade ativa. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em que se reconheceu o direito dos substituídos às diferenças remuneratórias relativas à integração da PAE aos juízes classistas.... (Continua)

11 - STJ Competência. Execução fiscal.

«Quer sejam proferidas por Juízes Federais ou por Juízes de Direito, as decisões em execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas estão sujeitas, através de recursos, ao controle dos Tribunais Regionais Federais; cabe, por isso mesmo, a esses Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de competência instalados, a propósito de tais execuções fiscais, entre Juízes Federais e Juízes de Direito (Súmula 3/STJ).... (Continua)

12 - STJ Competência recursal. Execução fiscal. Recurso.

«Quer sejam proferidas por Juízes Federais ou por Juízes de Direito, as decisões em execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas estão sujeitas, através de recursos, ao controle dos Tribunais Regionais Federais; cabe, por isso mesmo, a esses Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de competência instalados, a propósito de tais execuções fiscais, entre Juízes Federais e Juízes de Direito (Súmula 3/STJ). Declinação de competência.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Juízes classistas. Inexistência de paridade com juízes togados. Precedentes.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido da inexistência de paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Petição. Questão de ordem. Denúncia. Divergência dos Promotores Públicos. Inocorrência de conflito federativo (CF/88, art. 102, I, «f). Hipótese de conflito negativo de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d). CPC/2015, art. 66.

«1. Divergência dos Promotores Públicos de Estados-membros diversos ao suscitarem, perante os respectivos Juízos, a incompetência para o oferecimento da denúncia: inexiste dispositivo legal que atribua ao Procurador-Geral da República o poder de dirimir conflito de atribuições entre Promotores de Estados diferentes; compete a cada um dos Juízes decidir acerca da questão suscitada. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Conflito. Caracterização. CPC/1973, art. 115.

«Nos termos do CPC/1973, art. 115, há conflito de competência quando (i) dois ou mais juízes se declaram competentes; (ii) dois ou mais juízes se declaram incompetentes; (iii) entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Remuneração. Juízes classistas. Equiparação aos juízes togados. Discussão que envolve matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - A controvérsia dos autos, relativa à isonomia de vencimentos dos juízes classistas em relação aos juízes togados, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Juízes classistas. Proventos de aposentadoria. Direito adquirido aos reajustes concedidos aos juízes togados em atividade. Inexistência. Precedentes.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inexistência de paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito. Hipóteses em que se caracteriza. CPC/1973, art. 115.

«Nos termos do CPC/1973, art. 115, há conflito de competência quando (i) dois ou mais juízes se declaram competentes; (ii) dois ou mais juízes se declaram incompetentes; (iii) entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.... (Continua)

19 - STJ Julgamento. Processo penal. Habeas corpus. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lei Complementar Estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. CF/88, art. 5º, LIII.

«1. Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural. ... (Continua)

20 - TJSP Júri. Quesitos. Alegada nulidade do veredicto prolatado equivocadamente em razão de erro na votação dos quesitos e que se revela manifestamente contrário à prova dos autos. Desacolhimento. Inocorrência. A Lei 11689/2008 trouxe importante inovação ao processo penal, concentrando em um único quesito todas as teses defensivas ao inquirir aos juizes leigos «se o acusado deve ser absolvido inciso III, do CPP, art. 483, não se vislumbrando a hipótese de decisão contrária a prova dos autos a resposta afirmativa, ainda que os jurados tenham reconhecido, por maioria de votos, a materialidade e a autoria delitiva, quesitos anteriores à essa indagação. Absolvição confirmada. Recurso improvido.