Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Juizes classistas. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças remuneratórias. Pae. Ilegitimidade ativa. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em que se reconheceu o direito dos substituídos às diferenças remuneratórias relativas à integração da PAE aos juízes classistas.... (Continua)