juizao especial criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizao especial criminal. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Outras condições. Admissibilidade. Acusado ligado à área de informática. Serviços de digitação (6 horas semanais por um ano) ao hospital do câncer da cidade. Admissibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 170, «caput.

«... Ademais, o preceito contido no § 2º, do Lei 9.099/1995, art. 89, faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das previstas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)

2 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE COMETIDA FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR.  RESOLUÇÃO 1/2024, DO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.  

1. Com a criação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, pela Resolução 1, de 23/07/2024, desta Corte de Justiça, a competência expressa fixada se refere a crimes violentos praticados em face de criança e/ou adolescente, dentro do contexto de violência doméstica e familiar.  ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA. TRANSAÇÃO PENAL. JUÍZO ESPECIAL CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A vítima não tem legitimidade para recorrer de decisão que homologou a transação penal no âmbito do Juizado Especial Criminal, uma vez que, conforme o Lei 9.099/1995, art. 76, §4º, a transação penal é medida que depende da aceitação do Ministério Público e do autor do fato, sem necessidade de anuência da vítima. A homologação judicial sepulta o acordo e seu cumprimento impõe a extinção da punibilidade do réu, e não há previsão legal de recurso por parte da vítima. ... (Continua)

5 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL. ARQUIVAMENTO PARCIAL QUANTO AOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DELITO DE DESACATO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PERPETUATIO JURISDICIONIS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 

1. Cuidando-se de arquivamento parcial do feito pelo juízo criminal comum, no tocante aos crimes de injúria e difamação, deve o delito remanescente (desacato), de menor potencial ofensivo, ser processado perante o Juizado Especial Criminal.  ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA CRIANÇA FORA DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. APLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. ECA, art. 226, § 1º. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Infração de menor potencial ofensivo confirmada por decisão emanada da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. Decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais não são passíveis de revisão pelos Tribunais de Justiça. Revisão criminal não conhecida.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REMESSA DE AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO.

Correição parcial, com pedido liminar, promovida pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração de contravenção penal referente ao crime de uso de entorpecentes. O promotor recorrente sustenta que, após o arquivamento dos autos em relação aos demais crimes, remanesceu apenas crime de menor potencial ofensivo, devendo o juízo criminal encaminhar o feito ao Juizado Especial. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. TEMA 506 DO STF. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE DE DROGAS. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

I. Caso em exame:1. Juízo de retratação em decorrência do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 506 do STF), que discute a tipicidade da posse de drogas para consumo pessoal, em relação ao acusado que foi condenado por porte ilegal de arma de fogo e posse de 1,659 gramas de maconha. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.I. CASO EM EXAME1.

Apreciação de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão e o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.2. O conflito teve origem em termo circunstanciado instaurado para apuração de crime de maus-tratos (CP, art. 136) contra menor de 14 anos.3. O Juizado Especial Criminal declinou da competência em favor da Vara Criminal, que, por sua vez, suscitou o conflito negativo de competência.4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito e pelo reconhecimento da competência do Juizado Especial Criminal, sob o argumento de que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 14.344/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Saber se a competência para processar e julgar o crime de maus-tratos contra menor de 14 anos é do Juizado Especial Criminal ou da Vara Criminal.6. Definir se a Lei 14.344/2022, que afastou a aplicação da Lei 9.099/1995 nos casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, deve ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O art. 226, §1º, do ECA (ECA), incluído pela Lei 14.344/2022, determina que os crimes contra crianças e adolescentes não estão sujeitos às disposições da Lei 9.099/1995. 8. O dispositivo tem natureza híbrida, possuindo aspectos processuais e materiais, sendo sua aplicação imediata justificada pelo CPP, art. 2º e CPC, art. 43.9. A jurisprudência desta Câmara Criminal tem reconhecido a incidência imediata da Lei Henry Borel para garantir a proteção integral da criança e do adolescente, conforme preconiza o CF/88, art. 227.10. A remessa do caso para a Vara Criminal garante uma resposta estatal mais rigorosa e condizente com o princípio da proteção integral.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Conflito negativo de competência julgado improcedente, declarando-se competente o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão para o processamento e julgamento do feito.12. Tese de julgamento: «A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) possui aplicação imediata, afastando a competência dos Juizados Especiais Criminais para julgar crimes cometidos contra crianças e adolescentes, independentemente da data dos fatos, em razão do princípio da proteção integral.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. FURTO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO PARCIAL. CRIME REMANESCENTE CUJA PENA MÁXIMA É INFERIOR A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 

  ... (Continua)

12 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL - REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

A rejeição parcial da queixa-crime permite a remessa do feito ao juízo competente, principalmente quando a infração penal remanescente for de menor potencial ofensivo. Compete ao Juizado Especial Criminal a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 60 e 61, Lei 9.099/1995) . V.v. . Declinada a competência do Juizado Especial para o Juízo Comum, diante do somatório das penas máximas abstratamente cominadas, inviável o reaforamento do processo por fato superveniente - rejeição parcial da Queixa-Crime - visto que ausente previsão legal para tanto e a fim de preservar a estabilidade no processamento das demandas. Precedentes TJMG. Considerando as circunstâncias iniciais da Ação Penal, que deram ensejo à remessa dos autos à Justiça Comum, de forma devidamente motivada, a qual, inclusive, procedeu à admissibilidade da Queixa-Crime, o reconhecimento da competência do Juízo Suscitado, no presente caso, é medida de rigor.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E JUÍZO DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA (SUSCITADO). CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

Impetração em que o juízo suscitante sustenta sua incompetência para julgar o caso, ao argumento de que as condutas descritas na queixa-crime poderiam, em tese, somente se adequar ao crime de difamação, cuja pena máxima é inferior a 02 anos. ... (Continua)

14 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. LIMINAR REVOGADA.

Cabe às Turmas Recursais o processamento e julgamento de ação revisional ajuizada contra decisão definitiva proferida pelos Juizados Especiais Criminais. Revogar a liminar e declinar a competência para a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA USO PESSOAL E REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal, recebida como recurso em sentido estrito, interposta contra decisão que reconheceu a improcedência da denúncia, desclassificando o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 para a conduta do art. 28 da mesma lei, com determinação de remessa ao Juizado Especial Criminal. A Defesa requer a absolvição do acusado nos termos do art. 386, I, II, III e IV do CPP, tendo em vista o reconhecimento de que o entorpecente apreendido se destinava ao consumo pessoal, e o arquivamento e a extinção do feito, com o arbitramento de honorários dativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do Apelante e a extinção e arquivamento do feito, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando que o juízo de origem julgou improcedente a denúncia por tráfico drogas, reconhecendo que a conduta praticada pelo Recorrente se amolda à posse para uso pessoal, que não configura ilícito penal, nos termos do julgamento do RE 635.659, é imperiosa a absolvição do Réu por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de ProcessoPenal.4. O arquivamento do feito, todavia, não pode ser deferido, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659, entendeu que «as sanções estabelecidas nos, I e III da Lei 11.343/2006, art. 28 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta, sendo tal procedimento de competência dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual a decisão de origem para remessa dos autos àquele Juízo deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.Honorários recursais fixados.... (Continua)

16 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA (JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO) E 3ª VARA CRIMINAL NA MESMA COMARCA (VARA ESPECIALIZADA CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES). CONTEXTO, EM TESE, DE CRIME DE AMEAÇA. VIGÊNCIA DA LEI HENRY BOREL. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI 9.099/1995. DELITO NÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 12.913/2008. CONFLITO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. CONTEXTO QUE ENVOLVE, EM TESE, CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 14.344/2022. ALTERAÇÃO DO ECA, art. 226, DE FORMA A VEDAR A INCIDÊNCIA DA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PENA.... (Continua)

17 - TJSP Revisão Criminal. Desacato. Decisão proferida por Juizado Especial com recurso à Colenda Turma Recursal. Art. 22, § 2º, da Resolução 896/2023 do C. Órgão Especial, desta Eg. Corte, que estabelece que as revisões criminais devem ser julgadas pelos Grupos de Turmas, não sendo competência do Tribunal de Justiça o conhecimento de revisões de acórdãos da Turma Recursal Criminal. Jurisprudência do STJ. Incompetência do Tribunal para o conhecimento da revisão criminal. Não conhecimento, com determinação

18 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AMEAÇA (2X) E LESÃO CORPORAL. APURAÇÃO DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para apurar a prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 129, 147 e 331, todos do CP. ... (Continua)

19 - TJDF Competência. Juizado Especial Criminal. Não esgotamento das diligências para localizar a acusada. Competente o juízo suscitado.

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO CONTRA CRIANÇA FORA DO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)