Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. TEMA 506 DO STF. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE DE DROGAS. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
I. Caso em exame:1. Juízo de retratação em decorrência do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 506 do STF), que discute a tipicidade da posse de drogas para consumo pessoal, em relação ao acusado que foi condenado por porte ilegal de arma de fogo e posse de 1,659 gramas de maconha. ... ()
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