Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL. ARQUIVAMENTO PARCIAL QUANTO AOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DELITO DE DESACATO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PERPETUATIO JURISDICIONIS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 

1. Cuidando-se de arquivamento parcial do feito pelo juízo criminal comum, no tocante aos crimes de injúria e difamação, deve o delito remanescente (desacato), de menor potencial ofensivo, ser processado perante o Juizado Especial Criminal.  ... (Continua)