janelas instalacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE JANELAS E ESQUADRIAS. TUTELA ANTECIPADA.

Recorrente que contratou a pessoa jurídica D. S. DOS SANTOS para que instalasse janelas e esquadrias em imóvel de sua propriedade. Objeto contratual que, incontroversamente, não fora cumprido. Pretensão de sobrestamento das cobranças promovidas pela financiadora AYMORÉ. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Aplicabilidade do CDC, em consonância com a teoria finalista mitigada. Coligação contratual evidenciada, na medida em que o empréstimo fora tomado nas dependências do estabelecimento da fornecedora. Inteligência do art. 54-F, I e II da Lei 8.078/90. Determinação de sobrestamento dos meios de cobrança mediante depósito nos autos dos montantes controvertidos. Autorização de cobrança e inclusão do nome do recorrente no cadastro dos maus pagadores, caso os depósitos não se realizem no prazo determinado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Barulho excessivo. Caracterização. Necessidade de instalação de janelas à prova de som e aumento do muro divisório pelo demandante. Reparação devida. Recurso provido em parte.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção no imóvel. Instalação de janelas diferentes das contratadas. Prazo decadencial do CDC, art. 26 (90 dias). Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição ao prazo prescricional. Agravo não provido.

1 - Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). ... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E COMPRA E VENDA DE PORTAS E JANELAS. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente. Precedentes.

5 - 2TACSP Direito de vizinhança. Prédio vizinho de linhas de transmissão elétrica. Instalação de janelas com observância das normas legais e regulamentares. Constatação de perigo. Coexistência de direitos. Forma possível de composição. Determinação de obras as expensas da empresa exploradora de energia elétrica. CCB, arts. 572 e § 2º e 573.

«... A evidência, o proveito econômico da passagem de fios energizados é da apelada, que, por isto, terá de suportar os gastos com as modificações necessárias no imóvel da recorrente.
Deste modo, deverá a apelante substituir as janelas na forma proposta pelo laudo pericial (fls. 387), ficando as despesas a cargo da apelada, mediante apuração de valores em arbitramento.
O prazo para realização das obras também será estabelecido por ocasião do arbitramento e começará a correr a partir do depósito pela apelada do valor arbitrado, cujo levantamento autorizará o MM. Juízo de 1º grau, após a conclusão das obras e, se findo o prazo, as obras não estiverem concluídas, começará a fluir a multa diária imposta na sentença, descontando-se do depósito efetuado pela recorrida, até seu limite e daí por diante será objeto de execução por quantia certa. ... (Juiz Nestor Duarte).... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O RÉU ABRIU UMA JANELA PARA SUA ÁREA DE SERVIÇO PRIVATIVA, O QUE PREJUDICA SUA SEGURANÇA E PRIVACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS LIDES PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELA A AUTORA SUSTENTANDO QUE O RÉU SUBSTITUIU O TIPO DA JANELA E QUE O PERITO CONCLUIU QUE A JANELA SE ENCONTRA COM PEITORIL BEM ACIMA DO NORMAL. RECURSO ADESIVO DO RÉU BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HÁ PREVISÃO DA JANELA EM PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO APROVADO PELA PREFEITURA EM 1961 EM DIMENSÕES MAIORES DO QUE AS ENCONTRADAS NA VISTORIA. RÉU QUE REALIZOU OBRA PARA LEVANTAR A ALTURA DA JANELA PARA 1,58M. NÃO OBSTANTE O PERITO TENHA AFIRMADO QUE O PEITORIL DA JANELA SE ENCONTRA BEM ACIMA DO NORMAL, QUE SERIA ENTRE 1M A 1,1M, TAMBÉM ASSEVEROU QUE AS JANELAS DO PROJETO SE ENCONTRAVAM PADRONIZADAS COM ALTURA DE 1,5M. FOTOS ACOSTADAS JUNTO À INICIAL QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU PRATICOU ATO ILÍCITO, SENDO IMPERIOSO DESTACAR QUE NÃO FOI POSSÍVEL AO PERITO ADENTRAR NO IMÓVEL DA AUTORA, POIS A MESMA NÃO SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA, O QUE, POR CERTO, PREJUDICOU A COMPROVAÇÃO DOS ARGUMENTOS AUTORAIS. JANELA QUE, QUANDO DA PERÍCIA, ENCONTRAVA-SE FECHADA COM CARTAZ PELO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.277, 1.280 E 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU QUE EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE USAR E DISPOR DE SUA PROPRIEDADE. DANOS MORAIS PLEITEADOS NA RECONVENÇÃO NÃO CONFIGURADOS, POIS, CONFORME O LAUDO PERICIAL, AS INFILTRAÇÕES TÊM ORIGEM NA PRÓPRIA INSTALAÇÃO, MATERIAIS E TÉCNICAS UTILIZADAS PARA INSTALAÇÃO DA JANELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU.

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção no imóvel. Pretensão indenizatória. Prazo decadencial (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Sujeição ao prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205). Instalação de janelas diferentes das contratadas. Prazo decadencial de 90 dias. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição ao prazo prescricional. Vícios construtivos. Descaracterização. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021), o que foi observado pela Corte local. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPRA E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO EM JANELAS E PORTAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE FRAUDE PARA FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO TEM BENS PENHORÁVEIS E NÃO FOI ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a afirmação de que o desvio de finalidade e a confusão patrimonial cometidos pela empresa executada para fraudar os credores afronta princípio basilar de direito que veda o enriquecimento sem causa, possibilitando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, presentes que se encontram os requisitos do art. 50 do Código Civil... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tutela provisória de urgência. Ação de obrigação de não fazer. Retirada de container. Proximidade de portas e janelas de imóvel vizinho. Astreintes. Fixação. Natureza. Execução indireta. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Revisão. Qualquer tempo. CPC/2015, art. 537, § 1º. Exclusão. Fator preponderante. Resistência do devedor. Caso concreto. Inexistência.

«1 - Cuida-se de tutela provisória de urgência antecedente, com pedido de liminar, e ação principal de obrigação de não fazer, por meio da qual se pretende, sob pena de astreintes, a retirada do container instalado em imóvel vizinho, que obstruiu a abertura de porta e janelas de imóvel da mesma via. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Indenização - Vício construtivo - Parcial procedência - Insurgência - Cerceamento de defesa não configurado - Empreendimento construído em área com excesso de ruído - Prova pericial clara e completa - Laudo técnico concluiu de forma suficiente que o ruído na unidade dos autores excede os níveis de referência estabelecidos pelas normas técnicas - Mero descontentamento quanto ao laudo não o invalida - Prova que seguiu as especificações técnicas pertinentes - Necessidade de instalação de janelas antirruídos para propiciar qualidade de vida aos autores - Danos morais configurados - Expectativa frustrada, diante da desconformidade da propaganda apresentada - Valor fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Danos materiais oriundos da desvalorização do imóvel não comprovados - Sentença mantida - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Recursos improvidos

11 - TJRJ Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença que julgou improcedentes o pedido deduzido na inicial, bem assim o contraposto. Concessionária demandante que possui servidão onde está localizada sua linha de transmissão. Alegação de que se mantém imitida na posse do imóvel em questão em virtude do Decreto 73.089/73, que declarou a área de utilidade pública. Ações possessórias que se destinam, exclusivamente, à tutela da posse, juridicamente protegida no caso de turbação, esbulho ou ameaça. Parte autora que não logrou comprovar que a instalação das redes de transmissão precede à edificação mencionada, de modo que não resta demonstrado o exercício da posse anterior ao esbulho. Súmula 382/TJRJ. Pedido contraposto que também não prospera. Réu que não demonstrou ter a instalação das torres de transmissão ocasionado a desvalorização de seu imóvel, o qual, inclusive, encontra-se desabitado e desguarnecido de janelas, portas e telhados, conforme informado pelo perito do juízo. Sentença mantida.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AUTORA AFIRMA QUE CONTRATOU A DEMANDADA PARA FAZER A INSTALAÇÃO DE JANELAS DE CORRER NO TERRAÇO DE SUA CASA, CONTUDO, HOUVE DEMORA NA EXECUÇÃO E O SERVIÇO FOI PRESTADO DE MANEIRA INADEQUADA. CONCLUSÃO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE PAGOU POR SERVIÇOS SEM RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO ESPERADA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda de portas, janelas e esquadrias - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a vendedora - Decisão de primeiro grau que defere pedido de tutela antecipada de urgência voltado a compelir a ré a providenciar a imediata entrega e instalação dos produtos, sob pena de multa diária - Agravo interposto pela ré - Pedidos de cancelamento da distribuição da ação, de contagem em dias úteis do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, de redução do valor da multa diária e de extinção do processo em razão do cumprimento da obrigação - Pretensões submetidas à análise do juízo de primeiro grau, mas não apreciadas - Impossibilidade de serem conhecidas em segundo grau sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nessas partes - Pedido de suspensão da multa diária - Não acolhimento - Cabimento da multa diária como medida a conferir efetividade à jurisdição - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Contratação de profissional para a fabricação e instalação de esquadrias de vidro e alumínio e lavatório em mármore. Execução parcial dos serviços. Autora que requer a devolução dos valores pagos ao réu e a reparação pelos danos morais sofridos. Ausência de comprovação da integralidade dos danos materiais alegados. Impossível a condenação do réu à devolução de valores cujo desembolso pela autora não restou efetivamente comprovado. Contratação, contudo, que restou demonstrada, assim como o atraso na execução dos serviços. Contratação que tinha como escopo a adequação do espaço onde funcionaria o escritório profissional da autora. Inauguração que precisou ser realizada sem que os serviços fossem concluídos. Tentativas de solucionar o problema que perduraram de outubro/2023 a janeiro/2024. Atraso na instalação das portas e janelas que deixou o ambiente exposto às intempéries e desprotegido, sob o risco de subtração dos móveis e equipamentos ali alocados. As circunstâncias descritas nos autos superam os meros aborrecimentos cotidianos. O comportamento do réu causou desnecessária perturbação psíquica à autora, que precisou dispor de tempo útil para a resolução de um problema ao qual não deu causa. Indenização por danos morais fixada em R$3.000,00.

15 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compromisso de compra e venda - Imóvel na planta - Autora que reclama indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 - Imóvel entregue em desconformidade com anúncio e propagandas divulgadas em plantão de vendas - Sentença de improcedência - Recurso da autora parcialmente provido - Caimento do contrapiso e problemas na instalação das janelas que, a par de não terem sido demonstrados, não se relacionam à causa de pedir (propaganda enganosa), pelo que nada cabe ponderar a respeito - Texturização das paredes que foi mesmo prevista em memorial descritivo - Colunas hidráulicas instaladas no banheiro e lavanderia que, da mesma forma, constaram da planta baixa - Discrepância quando à qualidade das portas e janelas, não evidenciada - Razão à autora, contudo, quanto à ausência de informação a respeito da instalação de tubulação hidrossanitária e de gás encanado aparentes - Itens não mencionados no memorial descritivo - Cozinha americana, ausente no apartamento sub judice, que, conforme memorial descritivo, é presente apenas em algumas unidades - Previsão incerta e imprevisível que é contrária ao CDC - Ofensa ao CDC e a deveres acessórios de boa-fé e lealdade contratual caracterizados - Frustração da compradora ao receber item qualitativamente diferente daquele que esperava que exorbita o mero aborrecimento - Indenização, todavia, que deve ser fixada em R$ 10.000,00, quantum razoável à compensação da ofendida - Sucumbência pela ré, conforme entendimento da Súmula 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

16 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compromisso de compra e venda - Imóvel na planta - Autora que reclama indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Imóvel entregue em desconformidade com anúncio e propagandas divulgadas em plantão de vendas - Sentença de improcedência - Recurso da autora parcialmente provido - Caimento do contrapiso e problemas na instalação das janelas que, a par de não terem sido demonstrados, não se relacionam à causa de pedir (propaganda enganosa), pelo que nada cabe ponderar a respeito - Texturização das paredes que foi mesmo prevista em memorial descritivo - Colunas hidráulicas instaladas no banheiro e lavanderia que, da mesma forma, constaram da planta baixa - Discrepância quando à qualidade das portas e janelas, não evidenciada - Caixas de efluentes localizados na área comum, ainda que próxima à unidade, que não caracterizam ato ilícito da ré - Razão à autora, contudo, quanto à ausência de informação a respeito da instalação de tubulação hidrossanitária e de gás encanado aparentes, bem como inserção de caixa de concreto no interior da unidade (térrea) adquirida - Itens não mencionados no memorial descritivo ou estampados na planta baixa - Ofensa ao CDC e a deveres acessórios de boa-fé e lealdade contratual caracterizados - Frustração da compradora ao receber item qualitativamente diferente daquele que esperava que exorbita o mero aborrecimento - Indenização, todavia, que deve ser fixada em R$ 10.000,00, quantum razoável à compensação da ofendida - Sucumbência pela ré, conforme entendimento da Súmula 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação anulatória. Concessão de rodovia. Concessionária autuada por não reparar panela ou buraco na faixa de rolamento. Agência reguladora que aplicou multa pela prática de quatro infrações, correspondentes a cada um dos buracos ou panelas identificados. Inexistência de nulidade na instauração do procedimento administrativo. Aplicação da penalidade sem notificação prévia da concessionária para cumprir a obrigação. Infração que se consuma pelo simples descumprimento da obrigação no prazo previsto no contrato. Impossibilidade de afastamento da multa. Sentença improcedência. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de serviços. Empresa autora-apelante contratada pela ré para confeccionar caixilhos para duas obras em Jacareí e Ribeirão Preto. Alegação de atraso na confecção e instalação. Clausula penal de 20%. Retenção, pela ré, da caução prestada, com o objetivo de quitar a multa. Insurgência da autora, sob alegação de que o atraso é imputável à ré. Sentença de improcedência na ação principal e de parcial procedência na ação em apenso, proposta pela ré para declarar a inexigibilidade dos protestos correspondentes ao débito. Insurgência da autora contratada. Acolhimento. Contratação que adotava intrincado e ineficiente sistema de aquisição de insumos (perfis de alumínio a serem beneficiados) para a fabricação dos caixilhos, em que a empresa contratada Rede Alumínio encarregava-se das medições «in loco dos caixilhos que precisariam ser produzidos e realizava os cálculos dos quantitativos de matéria prima necessários para sua produção, comunicando a empresa contratante Construtora Mollinari para que autorizasse a aquisição em seu nome. Documentos colacionados e cotejo com a prova oral, nesta e na ação em apenso, que não permitem diagnosticar com precisão qual o prazo consumido em cada uma das etapas, desde a medição, pela contratada, dos vãos dos caixilhos, até a efetiva instalação destes caixilhos na obra, para se apurar onde ocorreu o atraso e a quem imputá-lo. Tarefas das duas empresas intimamente entrelaçadas, com a contratada dependendo da finalização da etapa de preparação do vão de portas e janelas, pela contratante, para instalação dos caixilhos. Mensagens eletrônicas dispondo sobre atraso na preparação dos vãos. Reforma da sentença, para decretar a procedência da ação, declarando a inexigibilidade da multa prevista no item 4.1 do contrato, e consequentemente, condenando o réu ao pagamento dos valores por ele retidos, conforme demonstrativo de fls. 6, em relação ao qual não houve insurgência, com correção monetária desde a retenção e juros moratórios de 1% a contar da citação (fls. 135). Custas e despesas dos dois processos a cargo do réu. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação, já considerando as duas ações.

19 - TJRJ Consumidor. Tutela antecipatória. Telefone. Serviço de telefonia fixa. Ação de obrigação de fazer que pretende compelir a ré a consertar a linha e não cobrar assinatura enquanto não fazê-lo. Alegação da ré de que o telefone está instalado em local conflagrado (complexo de favelas do alemão) onde não pode obrigar seus empregados a ir. Antecipação de tutela deferida. Precedente da câmara. CPC/1973, art. 273.

«Se o terminal da linha telefônica está instalado em local sabidamente conflagrado da cidade (complexo de favelas do Alemão), onde a Polícia só entra fortemente armada (e mesmo assim sofrendo reveses), afigura-se absolutamente despropositado que o Juiz defira antecipação de tutela para obrigar a prestadora de telefonia fixa a consertar a linha telefônica da agravada (coisa que a agravada já afirmou ser possível apenas indo ao local de instalação do terminal), pois isso exporá não apenas os funcionários da agravante aos disparos dos traficantes (pois, ainda que apoiada pela Polícia terão que se expor fisicamente para verificar ou restaurar a fiação) mas também a autora (que depois será inevitavelmente questionada pelos traficantes sobre o porquê da Polícia ter ido levar funcionários da agravante à casa dela), além de se tratar de ato completamente inútil (pois com a saída da Polícia os traficantes romperão os fios e emudecerão novamente o telefone da agravada).... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Direito civil. Condomínio Edilício. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de instalação de dois ar-condicionado e grades em janela na fachada do edifício. Negativa do condomínio. Sentença de parcial procedência. Confirmação. Preservação da fachada do edifício reflete a organização e o zelo dos condôminos. art. 1.336, III, do CC. Prova pericial concluindo que os ar-condicionado podem ser colocados na laje da área de serviço da unidade autônoma. Desnecessidade de instalação dos aparelhos na fachada do edifício. Inexistência de impedimento para a instalação da grade de proteção na janela do quarto do seu imóvel desde que seja seguido o padrão de especificação. Multa coercitiva que não merece ser suprimida da sentença, bastando o cumprimento da ordem judicial para evitar a sua incidência. Honorários sucumbenciais que se fixam com base no valor da causa, ante a ausência de proveito econômico. Desprovimento dos recursos.

21 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. RETIRADA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM ÁREA PRIVATIVA.

Condomínio autor que requer a condenação da condenação da ré condômina em obrigação de fazer, consistente na retirada de câmeras de monitoramento instaladas em sua unidade privativa e voltadas para a área externa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Revelia da ré decretada, em razão da intempestividade da contestação. Autor que demonstrou que a condômina requerida instalou câmera de vigilância em sua janela para o monitoramento de seu veículo em área comum do condomínio. Gravação de imagens sem autorização que pode ferir o direito à privacidade dos demais moradores. Instalação de câmeras que deve ser precedida de votação em assembleia condominial, com exata previsão de sua localização. Interesse individual da condômina que não pode se sobrepor ao interesse da coletividade condominial, tratando-se de ambiente comum de moradia integrante de prédio de condomínio edilício. Ação que deve ser julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compromisso de compra e venda - Imóvel na planta - Autora que reclama indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Imóvel entregue em desconformidade com anúncio e propagandas divulgadas em plantão de vendas - Sentença de parcial procedência, condenadas as demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Recurso da corré MRV - Desacolhimento - Em que pese nem todos os apontamentos realizados na petição inicial caracterizem ilícitos contratuais, há suficientes discrepâncias entre o imóvel tal como entregue e seu memorial descritivo, eivado de falhas informativas aptas a justificar a manutenção da sentença - Texturização das paredes e teto prevista em memorial descritivo - Colunas hidráulicas instaladas no banheiro e lavanderia que, da mesma forma, constaram da planta baixa entregue à autora - Discrepância quando à qualidade das portas e janelas não evidenciada - Razão à demandante, contudo, quanto à ausência de informação adequada a respeito da instalação de tubulação hidrossanitária e de gás encanado aparentes - Itens mencionados no memorial descritivo de forma aleatória e incerta, como mera possibilidade - Ofensa ao CDC e a deveres acessórios de boa-fé e lealdade contratual caracterizados - Frustração da compradora exorbitante do mero aborrecimento - Indenização mantida, porquanto razoável - Honorários recursais devidos pela apelante - RECURSO DESPROVID... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de responsabilização da construtora por vícios construtivos e por violação do dever de informação. 2.- Condenação da ré a indenizar danos materiais e morais e a realizar obras de isolamento acústico. 3.- A ré recorre, alegando ausência de vício construtivo 4.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade da ré por vícios construtivos ocultos e (ii) a adequação da indenização por danos morais e materiais. 5.- Laudos periciais indicam ausência de dispositivos de atenuação sonora e impossibilidade de instalação de ar-condicionado, configurando descumprimento do dever de informação. 6. Dever de indenizar. 7.- Afastamento da obrigação de fazer. Instalação de janelas antirruído já providenciada pelos autores nos ambientes possíveis. 8.- Dano moral caracterizado pela frustração das expectativas dos autores quanto à qualidade do imóvel adquirido. Valor da indenização que, entretanto, comporta redução. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Exame toxicológico de larga janela de detecção. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no CTB, art. 148-A, introduzido pela Lei 13.103/2015. ... (Continua)

25 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Perda da visão. Motorista de caminhão cegonha. Objeto arremessado pela janela do caminhão. Redução dos riscos não promovida pelo padrão. Dano moral e material fixados em 150.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Não é possível proceder à revisão da v. decisão sem o reexame do fato e da prova, a teor da Súmula 126/TST, quando a delimitação fática é no sentido da culpa do empregador, que não zelou quanto ao ambiente de trabalho do empregado, que trabalhava em caminhão cegonha e foi atingido pela janela por objeto arremessado e, em consequência, perdeu a visão de um dos olhos. A prova dos autos foi no sentido de que o acidente ocorreu porque o empregador não promoveu a redução do risco físico, com a instalação de ar condicionado, a atenuar o calor do empregado, visto que o caminhão cegonha é o ambiente de trabalho do autor.... (Continua)

26 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Inexistência. Cobrança relativa a serviços de obras, conservação, manutenção e segurança. Descabimento. Serviço de limpeza e manutenção realizados pela Municipalidade. Hipótese de local aberto ao público, não havendo autorização dos poderes competentes para a instalação de guaritas ou cancelas para controlar o acesso de pessoas. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Divergências entre o apartamento modelo decorado e a unidade efetivamente entregue aos autores. Sentença de procedência. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência das rés. Não acolhimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Relação de consumo configurada. Ausência de informação clara, precisa e ostensiva sobre as diferenças entre o apartamento modelo e a unidade vendida aos autores. Publicidade que vincula o fornecedor. Inteligência dos CDC, art. 30 e CDC art. 31. Expert judicial que também constatou a existência de tubulações expostas, janelas desalinhadas e ausência de infraestrutura para instalação de ar-condicionado. Circunstâncias ensejadoras de dano extrapatrimonial indenizável. Montante fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da ponderação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de vizinhança - Ação demolitória de muro construído pelo réu na divisa dos dois imóveis, de modo a vedar janelas, ventilação e luminosidade da construção do autor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Argumento recursal de irregularidade da construção do réu - Rejeição - Exercício regular do direito de construir - art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil - Precedentes - Legislação municipal que visa a limitar o direito de construir para atendimento ao interesse público, de modo que as regras de direito de vizinhança prevalecem na lide instalada entre privados - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Insurgência da demandada em face do parcial decreto de procedência do pedido. Preliminar de não conhecimento insubsistente. Relevantes pontos do decisum bem infirmados. Recurso parcialmente consistente, inclusive. Compra e venda ladeada da constituição de alienação fudiciária em si, que não se releva prática abusiva. Lado outro, alteração - a maior - do valor do imóvel; financiamento e prestações correlatas que não foram minimamente justificadas. Produção de prova pericial preclusa, ante a conduta da ora apelante, que por tal não pode ser premiada. Necessidade de restituição do que indevidamente exigiu da hipossuficiente, em dobro, devida. Dever de pagar o quanto necessário ao restabelecimento da higidez do imóvel, de rigor, também, à míngua de prova de que tivesse o bem - novo - sido alienado no (péssimo) «estado (sem janela instalada e presença de infiltrações, dentre outras mazelas, inclusive). Lado outro, atraso de dois meses quanto à entrega das chaves não tem o condão de impor o pagamento de multa da ordem de 10% sobre o valor do contrato - porque cumprido. Redução do percentual para 1% possível (0,5% ao mês de atraso, equivalente ao valor do aluguel), consoante propugna o CCB, art. 413. Por fim, reembolso de locativos não demonstrados não pode ser mantido; muito menos obrigação de reparar inexistente dano moral. Fatos que não desbordaram do que ordinariamente pode ocorrer. Diminuta falha que não pode informar enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

30 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Desocupação e demolição de casas pela requerida, para a construção de linha ferroviária. Autores que ocupavam área pública sem a devida autorização, residindo em favelas. Inclusão em programa habitacional e remoção para moradias dignas, integrantes de conjunto habitacional no qual são observados os padrões mínimos de salubridade para a instalação das famílias. Ausência de demonstração dos alegados prejuízos experimentados e da ilicitude supostamente perpetrada pela requerida. Ação de indenização julgada improcedente. Recursos improvidos.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTRIÇÃO IRREGULAR DE ACESSO À VIA PÚBLICA.

Instalação de cancelas em via pública ao arrepio da legislação municipal. Remoção voluntária pela Associação dos Proprietários dos Bosques de Notre Dame. Perda do objeto. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comprovada a violação à tranquilidade do Autor em razão dos ruídos advindos do estabelecimento da Requerida - Caracterizado o dano moral - Não demonstrado o gasto com a instalação de janela antirruído - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Pedido recursal de concessão da gratuidade processual - Determinada a apresentação das cópias dos demonstrativos contábeis do último exercício e do comprovante de encerramento das atividades da empresa, ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, mas a Requerida permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Entrega de unidade imobiliária sem as venezianas constantes do anúncio publicitário. Vício aparente. Prazo decadencial. CDC, art. 26, II. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, se o produto apresenta vício quanto à quantidade ou qualidade, ou que lhe diminua o valor, estar-se-á diante de vício aparente ou de fácil constatação, de acordo com o CDC, art. 26. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM SITUADA EM FRENTE À UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR, LOCALIZADA NO TÉRREO DO EDIFÍCIO. OMISSÃO DO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral em que o autor atribui à omissão do condomínio em reprimir a utilização indevida da área comum localizada no térreo, em frente às janelas da sua unidade residencial. 2. O condomínio réu fez prova documental, não impugnada, de que instalou o bicicletário em local que não causar perturbação ao condômino autor e aos demais moradores, comprovando também que fixou avisos comunicando a todos que evitassem utilizar as áreas comuns para finalidades não permitidas no regulamento interno. 3. Em contrapartida, o autor não fez prova da alegada omissão do condomínio ou do uso inadequado da área comum, valendo ressaltar que sua unidade residencial é localizada no térreo, estando mais sujeita a ruídos externos do que outras unidades. 4. Manutenção da sentença. 5. Majoração do percentual dos honorários de sucumbência em favor dos patronos do condomínio réu em 5%, na forma do CPC, art. 85, § 11. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM QUITINETES ANEXAS À SUA RESIDÊNCIA. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO EM PROPRIEDADE DA AUTARQUIA FEDERAL (INSS). MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS QUE NÃO FORNECE À DEMANDANTE A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, EXIGIDA PELA FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A sentença de improcedência teve como principal fundamento a falta de apresentação de documentação expedida pelo órgão municipal - seja inscrição no IPTU, memorando de numeração ou eventual licença -, reputada necessária para que a autora tivesse atendida a requisição dos serviços em sua residência. Área em questão que é litigiosa, havendo demanda proposta pelo INSS na Justiça Federal que discute exatamente a ocupação irregular, não sendo possível contribuir para o caos urbano, autorizando-se a instalação de serviços em terreno, a princípio, com ocupação irregular. Resposta de ofício da Secretaria Municipal de Teresópolis, através do processo administrativo 18766/2018, informando que «conforme informação do Setor de Cadastro Técnico, não é possível atender a sua solicitação, haja vista o imóvel estar situado em área de invasão de propriedade do INSS, objeto de inquérito civil - IC 047/2006-T-MA - junto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva desta Comarca". Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Licenciamento ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10 e Lei complementar 140/2011, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 46, caput, e parágrafo único, Resolução conama 237/1997. Aeroporto a ser construído na zona de amortecimento de unidade de conservação da União. Floresta nacional. Competência do órgão ambiental estadual. Necessidade de autorização prévia e expressa da administração da unidade de conservação federal. Poder de polícia ambiental do ibama e do instituto chico mendes que fica preservado.

«1 - Discute-se a competência de condução do licenciamento ambiental para construção do Aeroporto de Canelas, em área próxima, na Zona de Amortecimento, de Unidade de Conservação Federal, qual seja a Floresta Nacional de Canela. O MPF pretende se reconheça que a competência para o licenciamento é do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes. Em contraposição, a própria União, o Estado do Rio Grande do Sul e a Fepam sustentam que a competência seria do órgão ambiental estadual. ... (Continua)

37 - TJRJ Ação civil pública. Administrativo. Pretensão de retirada e demolição de guaritas e cancelas instaladas em logradouro público. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público, sob o argumento de violação ao direito de ir e vir. Logradouros de uso predominantemente residencial. Respeito à legislação municipal correspondente. Existência de apenas uma irregularidade, facilmente sanável. Notória deficiência do serviço de segurança pública no Rio de Janeiro, a exigir do aplicador da lei a necessária sensibilidade para adaptá-la à realidade social. Manutenção da sentença, com o desprovimento do recurso. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 5º, XV.

«... Verifica-se, ainda, que qualquer veículo ou pedestre pode transitar pelos logradouros em tela, sem exigência de identificação. Extrai-se, ademais, a permanente presença de canceleiros no local, que trabalham em turnos de 12 horas, bem como a inexistência de cadeados e correntes nas cancelas. Releva notar que as guaritas e cancelas sob exame atendem à legislação vigente sobre a matéria (Lei Municipal 2.845, de 1999; Decreto Municipal 14.618, de 1996; Decreto Municipal 14.703, de 1996 e Resolução Conjunta SMU/SMO 2, de 1996, que regulamenta o art. 8º do Decreto 14.618, de 1996), salvo no que respeita aos avisos, inexistentes na espécie, nos quais deve constar o direito de livre acesso e utilização do logradouro por todos os cidadãos, bem como a sua natureza pública. Contudo, tal irregularidade pode ser facilmente sanada, bastando a determinação, aos moradores, para o seu cumprimento. Acresce ser indubitável que os logradouros indicados nos autos sejam bens públicos de uso comum, tampouco se pretende entregá-los ao domínio particular, embora seja comum encontrarem-se em muitas ruas da cidade do Rio de Janeiro vigias ou seguranças contratados por moradores, justamente para prover falhas do serviço de segurança pública. Releva ressaltar, ainda e em especial, que o mais importante, na espécie, é que a garantia do direito de ir e vir dos cidadãos está sendo observada. ... (Des. Denise Levy Tredler).... (Continua)

38 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. JANELA EM DIVISA DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fechamento de abertura irregular em divisa de imóveis e a retirada de grade instalada além da linha divisória, conforme o Código de Obras Municipal e o Código Civil. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de decadência do direito dos autores. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de Imóvel. Decisão que, na ação ordinária movida por locatária de unidade comercial autônoma, deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência para suspender as deliberações aprovadas na última assembleia condominial. Irresignação do condomínio-réu que comporta acolhimento. Condôminos que optaram pelo fim da possibilidade do desenvolvimento de atividades comerciais nas unidades autônomas, inexistindo notícia de vicio na convocação e instalação das assembleias condominiais. Não parece razoável, desse modo, a suspensão das deliberações nelas aprovadas. Há de se levar em conta, nesse momento processual, a supremacia dos interesses dos condôminos em detrimento dos interesses da autora-recorrente, impondo-se a suspensão da decisão liminar do Juízo de origem, que havia obstado os efeitos da assembleia condominial descrita na inicial. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Compra e venda de imóvel - Janela da sala que deveria ter sido instalada no canto, próxima à cozinha, e não no meio da parede - Cobrança de serviço de despachante pela incorporadora - Procedência - Valor da indenização por dano material fixado em R$3.000,00 - Restituição determinada - Insurgência da parte demandada - Descabimento - Corré que reconheceu a perda de função da parede, oferecendo, extrajudicialmente, valor indenizatório de mil reais, não aceito pela autora - Prejuízo comprovado - Ausência de pedido subsidiário para redução do valor da condenação - Valor pago a título de «taxa de despachante - Abusividade - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que reconheceu a abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor tanto da taxa «SATI, como de atividades congêneres - Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Relação contratual - Inaplicabilidade da SELIC para cálculo de juros moratórios, em razão de sua natureza remuneratória - Correção monetária - Possibilidade - Mera atualização do poder de compra - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

41 - STF Habeas Corpus. Prisão cautelar. Profissional da advocacia. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Sala de Estado-Maior. Prisão especial. Diferenças. Ilegalidade da custódia do paciente em cela especial. CPP, art. 295.

«Aos profissionais da advocacia é assegurada a prerrogativa de confinamento em Sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Prerrogativa, essa, que não se reduz à prisão especial de que trata o CPP, art. 295. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PERDAS DE DANOS. RECUSA DE COBERTURA. MATERIAL CIRÚRGICO. AUTORA PORTADORA DE ARTROSE FACETÁRIA COM LOMBOCIATALGIA CRÔNICA, EM RAZÃO DE DEGENERAÇÃO DA ARTICULAÇÃO NA REGIÃO LOMBAR. REQUISIÇÃO DE CÂNULAS PARA BLOQUEAR AS DORES CRÔNICAS. RECUSA DE COBERTURA NA QUANTIDADE INDICADA PELO MÉDICO, QUE ACOMPANHA A AUTORA. INSTALAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELO PLANO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA E DEFERIMENTO DE APENAS 50% DO SOLICITADO. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A QUANTIDADE SOLICITADA E O PROCEDIMENTO SÃO INADEQUADOS PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE.

A insurgência do plano de saúde não merece guarida, pois o Expert conclui que os materiais solicitados estavam adequados ao procedimento. Pretensão recursal para que prevaleça o parecer da Junta Médica que não pode ser acolhida. Realização da cirurgia antes da conclusão da Junta, a qual, por seu turno, não tem qualquer vulto, diante da divergência e indicação de material insuficiente. Reparação material devida. Sentença de parcial procedência que não carece de alteração. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado pelo arrombamento. Res furtiva de pequeno valor (R$ 220,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Réu reincidente. Prejuízos à vítima. Precedentes.

1 - A conduta imputada à Paciente - furto de um aparelho de som automotivo, avaliado em R$ 220 (duzentos e vinte reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização, por danos materiais e morais, decorrentes em obras realizadas em imóvel vizinho - Parcial procedência do pedido inicial - Apuração de parcial regularidade das obras de expansão do estabelecimento empresarial da ré, pela perita judicial, que não autoriza, de per si, o acolhimento da pretensão demolitória, em relação a qualquer uma das obras objeto da lide, haja vista não ter ensejado, em última análise, ofensa a qualquer direito de vizinhança, titularizado pelas autoras, pelo que se depreende da prova pericial e da prova documental - Demonstração, pela prova técnica, de inexistência de irregularidades relacionadas aos muros construídos pela ré, passíveis de justificar a pretendida demolição daqueles - Descabimento da pretendida retirada da caixa dágua, das janelas e da câmara fria, dada a evidente desnecessidade de adoção de solução tão drástica para remediar a ofensa a direito de vizinhança das autoras, máxime diante da tutela cominatória deferida na sentença, com esteio na prova pericial, bem como pela inexistência de restrições quanto à instalação da caixa dágua e câmara fria, segundo a auxiliar do juízo - Ausência de qualquer elemento de ordem técnica idôneo, capaz de infirmar as conclusões da prova técnica que embasaram a acertada e justa solução dada à lide pelo juiz «a quo - Inexistência de dúvida quanto à configuração de danos morais, sobretudo diante da recalcitrância da ré em solucionar os transtornos, incômodos e inconvenientes que causou às autoras, com a comprovada emissão de ruído, no horário noturno, pelo motor da câmara frigorífica periciada, além dos limites permitidos por lei, comprometendo, de forma incessante, o sossego e o repouso daquelas - Pertinência na majoração desta indenização, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que se revela em perfeita harmonia com as peculiares circunstâncias do caso concreto - Sentença alterada somente neste quesito - Recurso da ré improvido e acolhido em parte o das autoras... (Continua)

45 - TRT3 Terceirização. Terceirização ilícita. Mera intermediação de mão de obra.

«O cerne da terceirização é a transferência de serviços ou atividades especializadas para empresas que detenham melhores condições técnicas para realizá-las, tratando-se, pois, de técnica de administração, e não de gestão de pessoal. Tal forma de organização empresarial está intimamente relacionada às ideias de especialização e concentração, já que a empresa conserva as atividades que considera ínsitas à sua existência, nelas concentrando seus esforços, enquanto repassa a empresas tecnicamente especializadas atividades acessórias e periféricas. Daí se infere a impossibilidade de haver terceirização na atividade-fim da empresa, o que caracteriza a mera intermediação de mão de obra, repudiada pelo ordenamento jurídico. No caso, evidenciado que o reclamante exercia serviços de instalação e manutenção de pontos de TV por assinatura, intimamente ligados aos fins sociais da TNL PCS S.A. concessionária de serviços de telecomunicações em boa parte do território nacional, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora, na forma do item I da Súmula 331 do Colendo TST.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo furtado do interior de estacionamento de supermercado.

47 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Valor. Os depoimentos dos policiais de maneira geral não podem ser tidos como a prova provada de certo fato criminoso por eles investigado. Não hão de ser albergados como insuspeitos e isentos de qualquer dúvida, posto que não sendo estranhos às partes e ao processo, seus depoimentos devem ser encarados com desmesuradas reservas. Se mais não for, pelo menos moralmente são interessados no reconhecimento da procedência da ação penal, a que deram causa direta para a instauração. Hipótese em que parece visível que as exclusivas palavras dos agentes da lei em manifesta contradição com os dizeres dos réus são imprestáveis para compor um justo e adequado juízo de reprovação penal das condutas imputadas. Além de suas incriminações, nada mais existe de concreto para afiançar serem os incriminados revendedores de drogas. Absolvição. Necessidade. Impossibilidade de objetivar a comprovação dos delitos. só e somente só. com a palavra de seus agentes, como se insuspeita, desprovida de mazelas ou santificada fosse. Recursos providos.

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Cédula de crédito capital de giro - Cobranças automáticas em conta corrente - Sentença de improcedência, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da requerente - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cobranças oriundas de cédula de crédito bancário capital de giro - Previsão expressa de pagamento das parcelas por meio de débito em conta - Ausência de previsão que autorize a modificação da forma de cobrança - Devedora principal tem natureza de empresa individual de responsabilidade limitada, com atuação no comércio varejista de vidros e instalação de portas e janelas - Único sócio assinou o título como representante da pessoa jurídica e avalista - Fatos que permitem presumir a tomada de crédito com intuito de fomentar a atividade empresária - Partes não se enquadram no conceito de consumidor (destinatário final) - Silêncio em relação a particular condição de vulnerabilidade a afastar a teoria finalista mitigada - Relação civil-empresarial que se presume paritária, não havendo espaço para modificação de cláusulas contratuais, salvo nas estritas hipóteses admitidas pela lei civilista, nenhuma delas especificamente alegadas - Impossibilidade de modificação da forma de pagamento - Prevalência dos termos expressamente pactuados - Art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Recorrente se furta da citação nos autos da execução e deixa sua conta bancária com saldo insuficiente para o pagamento das parcelas - Conduta que permite presumir que o pedido para cancelamento da cobrança automática tem como objetivo facilitar a inadimplência - Situação com a qual o Poder Judiciário não pode pactuar - Não comprovação de pedido administrativo - Condenação da autora em multa por litigância de má-fé - Abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual - Violação ao art. 80, II e III, do CPC - Percentual fixado em Primeira Instância, no importe de 5% do valor da causa (R$ 60.000,00), que deve ser mantido diante da ausência de insurgência recursal da autora quanto à penalidade e ao valor arbitrado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impedimento do agente ministerial. Não configuração. Inquérito policial. Arquivamento. Não cabimento de recursos. Licitude da decisão.

«1. As causas de impedimento e suspeição são taxativas, de interpretação restrita, nelas não se inserindo a atuação do juiz ou agente ministerial que teve no processo decisões reformadas. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 148 §1º INCISO IV DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL.

Preliminar de nulidade do processo. Defesa que requereu, após o término da instrução, a instauração do incidente de insanidade mental. Pleito defensivo que foi rechaçado, pois o apelante foi entrevistado duas vezes pela Defensoria Pública, intimado por oficial de justiça e ouvido pelos policiais militares que o prenderam em flagrante, sem que tenha havido qualquer suspeita de sua ausência de discernimento. Pedido de instauração do incidente acompanhado, apenas, de um encaminhamento a psiquiatra, assinado quase dois anos após os fatos, e um receituário com prescrição de um medicamento, sem quaisquer esclarecimentos quanto ao estado de saúde do apelante que pudessem embasar a suspeita de insanidade do acusado ao tempo do crime. Indeferimento do pedido por decisão fundamentada. Instauração do incidente que não é obrigatória e requer a existência de dúvida quanto à higidez psíquica da pessoa. Precedentes do STJ. Nulidade rejeitada. ... (Continua)