Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção no imóvel. Instalação de janelas diferentes das contratadas. Prazo decadencial do CDC, art. 26 (90 dias). Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição ao prazo prescricional. Agravo não provido.

1 - Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). ... (Continua)