inversao do onus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS.

Parte autora que requer a suspensão de cobrança das faturas questionadas, eis que afirma ter sido vítima de fraude. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.

Malgrado caracterizada relação de consumo, a atrair a incidência das disposições do CDC, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, VIII, desse mesmo diploma legal, a saber, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Não constatada a presença dos requisitos legais, não há falar em inversão do ônus da prova.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - ONUS FINANCEIRO DA PROVA -

Questão decidida em decisão anterior, mantida por esta C. Câmara em julgamento de agravo de instrumento - Questão não conhecida - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ainda que não se trate de relação consumerista, seria cabível a inversão do ônus da prova neste caso concreto à luz do art. 373, § 1º do diploma processual - Caso dos autos, todavia, que não se enquadra na hipótese legal - Parte requerente tem plenas condições de produzir as provas necessárias para embasar seu pleito - Distribuição regular do ônus da prova - Inteligência do art. 373, I e II do CPC - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SANEADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO.

Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Hipótese que se trata de relação de consumo e o autor instruiu a inicial com a prova da relação entre as partes. Requisitos do CPC, art. 300 que estão caracterizados. Hipossuficiência técnica da parte agravante caracterizada. Réu que detém os meios mais eficazes de menos onerosos para comprovar os fatos alegados. A inversão do ônus da prova é um direito que visa facilitar a defesa do consumidor. Art. 6º, VIII do CDC. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova na forma da legislação consumerista. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOR RURAL. COMPRA DE INSUMOS AGRICOLAS (SEMENTES). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Agravo da 1ª ré. Decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova. A regra da inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII do CDC, e tem por escopo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor. Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre o autor e as empresas rés, uma vez que aquele se utiliza dos insumos agrícolas adquiridos para desenvolver a sua atividade econômica, razão pela qual o agravado não se adequa ao conceito de consumidor, definido pelo CDC, art. 2º. Na hipótese, inexiste nos autos a cabal e efetiva demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica do agravado, a justificar a concessão da inversão do ônus da prova, mitigando-se a Teoria Finalista. O fato é que, sendo a relação negocial a compra de insumos agrícolas, afigura-se que o autor / agravado, em sendo produtor rural, possui total conhecimento dos produtos adquiridos da ré / agravante, justamente por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades, incrementando a sua atividade empresarial, em busca de proveito econômico, situação que não atende ao conceito de destinatário final do produto, a afastar a aplicabilidade do CDC. A relação contratual entre as partes é regulada pelo Código Civil, devendo a controvérsia ser solucionada pelo meio da distribuição do ônus probatório preconizada pela lei processual no seu art. 373, I e II. Precedentes do STJ e deste E.TJRJ. Decisão cassada na parte que deferiu a inversão do ônus da prova. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Inversão do ônus da prova. Processual civil e ambiental. Responsabilidade civil ambiental. Ônus dinâmico da prova. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, CDC, art. 117. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental. Princípio in dubio pro natura. CPC/2015, art. 373, § 1º. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 370.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ONEROSO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INCONFORMISMO AUTORAL QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE DIREITO A INVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO FORNECEDOR E CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

8 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Equipamentos danificados em razão de descarga elétrica na transmissão de energia mantida pela recorrente. Petição inicial subsidiada com laudo técnico. Verossimilhança das alegações, a autorizar a inversão do onus probandi. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia. Ausência de comprovação de fato Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Equipamentos danificados em razão de descarga elétrica na transmissão de energia mantida pela recorrente. Petição inicial subsidiada com laudo técnico. Verossimilhança das alegações, a autorizar a inversão do onus probandi. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia. Ausência de comprovação de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Danos materiais caracterizados. Via crucis enfrentada pelo consumidor que implica em compensação pelos danos morais sofridos. Razoabilidade do valor fixado na origem. Recuso ao qual se nega provimento.

9 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - MÉRITO

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A inversão do ônus da prova é regra de instrução processual, cuja aplicação deve ser oportunamente requerida, sob pena de preclusão. Não tendo o devedor se desvencilhado de seu ônus probatório, imperioso o reconhecimento da exigibilidade da dívida reclamada, porquanto a tese de pagamento não está amparada em comprovante idôneo.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS OU MONTADORA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. REQUISITOS ART. 6º, VIII DO CDC. PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Caracteriza-se como consumidor final quem adquire veículo para uso próprio, para locação ou para uso como táxi, de modo que não tem como finalidade a revenda com lucro. ... (Continua)

12 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Processual Civil. Decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova almejada pela Demandante. Irresignação autoral. Relação de Consumo. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança decorrente do conjunto fático probatório acostado aos autos. Hipossuficiência configurada diante do desequilíbrio existente na relação entre a Autora e a varejista Ré, mormente quanto conhecimento técnico do pacto acessório de seguro que impugna. Precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma do decisum para determinar a inversão do ônus da prova em prol do consumidor. Conhecimento e provimento do recurso.

13 - TJSC Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inteligência do VIII do CDC, art. 6º. Manifesta hipossuficiência probatória dos agravados em relação à instituição financeira agravante. Situação que comporta a modificação na distribuição do onus probandi. Recurso conhecido e desprovido.

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização, deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização, deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização, deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS.

Alegação da embargante de que as notas promissórias teriam sido assinadas em branco e que houve preenchimento abusivo - Impugnação ao argumento do réu de que houve empréstimo - Onus da prova da embargante - Ausência de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova: - No particular, não se verifica elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova e a atribuição ao detentor do título executivo abstrato de demonstrar sua regularidade. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE REEMBOLSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA/AGRAVANTE.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação consumerista, bem como o pedido de expedição de ofício. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PRESTÍGIO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE A AUTORA ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTECARACTERIZADA. PONTO CONTROVERTIDO QUE CONSISTE EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE DETÉM MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É UM DIREITO QUE VISA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII DO CDC. CONSUMIDOR É A PARTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA FRENTE AO FORNECEDOR, DEVENDO SER DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CDC, art. 6º, VIII).

Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inversão do ônus da prova. Descumprimento do onus probandi. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELA AUTORA, COM SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISUM QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DEFERIU A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM DESFAVOR DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABE AO JUIZ, PRINCIPAL DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC/2015, art. 370 -, AMPLA LIBERDADE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, ART. 6º, VIII - OPE JUDICIS QUE SE OPERA, TANTO MAIS QUANDO HÁ SIM, PROVA MÍNIMA DO DIREITO CONSTITUTIVO DA PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A EXORDIAL. ADEMAIS, «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA (SÚMULA 227/TJRJ). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROVA PERICIAL. ONUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA.

A responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais não é alterada em virtude de eventual inversão do ônus probatório, devendo assim, ser atribuída à parte que a solicitar seu pagamento, nos termos do CPC, art. 95. ... (Continua)

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS IRREGULARIDADES PERSISTEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO POR OCASIÃO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

Diante da ausência de comprovação da má qualidade e falta de segurança na prestação do serviço de energia elétrica, notadamente diante das informações apresentadas pela Cemig, no sentido de que o nível de tensão encontra-se adequado segundo os padrões da ANEEL, é descabida a concessão da tutela de urgência com vistas a compelir a concessionária a promover reparos na rede. ... (Continua)

30 - TJSP Ônus da prova. Serviços odontológicos. Alegação de má execução. Decisão recorrida que atribuiu à ré o ônus da prova com fundamento no CPC, art. 373, § 1º. Pretensão à inversão do onus probandi de acordo com CDC, art. 6º, VIII. Ausência de verossimilhança. Recurso desprovido

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Recurso interposto pelo Condomínio autor contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação declaratória de nulidade de cobrança tarifária. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA/AGRAVANTE.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação consumerista. ... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE QUE A REAL PRETENSÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO.

Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão.... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONSUMIDORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face de operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de transtorno do espectro autista. ... (Continua)

35 - TJSP PROVA. Ônus. Inversão. Tratando-se de relação de consumo, embora a inversão do «onus probandi não obrigue seguradora de saúde ao custeio de despesas periciais, o encargo de produzi-la subsiste sob pena de suportar as consequências, por não elidir a presunção que vigora em favor do consumidor hipossuficiente. Recurso não provido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DÚVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE RESOLVE A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM CONFORMIDADE AO CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

37 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Alegação de situação econômica-financeira precária. Inversão do «onus probandi. Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único.

«Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o «onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Inversão de onus de prova. Desconsideração de personalidade jurídica. Mínima comprovação pela parte requerente.

1 - Ausência de violação ao art. 1.022 do CPCP, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese no tocante às alegações de preclusão do despacho que determinou inversão de ônus de prova e de apresentação de mínimo probatório pela parte requerente. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Embargos à execução. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou a inversão do ônus probatório. Insurgência da embargada. Não acolhimento. Código de defesa do consumidor que se aplica ao caso. Inversão do ônus da prova deve ser aplicada, ante a hipossuficiência técnica da parte consumidora. Decisão mantida.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEAR A PROVA - PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO, DE OFÍCIO - CPC, art. 95, CAPUT - HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ADIANTADOS PELAS PARTES EM PROPORÇÃO IGUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA/AGRAVANTE.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação consumerista. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB O SEGUINTE FUNDAMENTO ¿... JÁ QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O REQUISITO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO.¿ AGRAVO DA AUTORA. ALEGA QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORÉM OS VALORES CEDIDOS PELA RÉ NÃO ERAM RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIM UM CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, NO QUAL É MENSALMENTE DESCONTADO UM VALOR MÍNIMO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE GERA MENSALMENTE UM DÉBITO REMANESCENTE COM JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO; QUE O JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA A SEU FAVOR AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, EM RAZÃO DE O RÉU TER JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO PELA AUTORA; QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA É PRESUMIDA, SENDO NOTÓRIA SUA VULNERABILIDADE, EIS QUE O RÉU REALIZOU CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA; QUE O CDC PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DA AUTORA, QUE NÃO REALIZOU COMPRAS COM O PLÁSTICO. REQUER O AUTOR O PROVIMENTO DO AGRAVO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE SUBMETE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DO art. 3º, § 2º, DA LEI CONSUMERISTA E DO VERBETE SUMULAR 297 DO STJ: «O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER COMPROVADO O DESEQUILÍBRIO TÉCNICO, ECONÔMICO OU JURÍDICO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, ENTRETANTO, EM SE TRATANDO DE ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO (CONTRATO BANCÁRIO DIVERSO DO PRETENDIDO), A LEI CONSUMERISTA ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OPERANDO-SE A INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DO CDC, art. 14, § 3º. PRECEDENTE: AGINT NO ARESP 1.604.779/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/4/2020, DJE DE 24/4/2020. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, INCUMBE AO BANCO RÉU-AGRAVADO A PROVA DE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, MOTIVO PELO QUAL A DECISÃO DEVE SER REFORMADA. O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, TODAVIA, NÃO VEICULA QUALQUER ANTECIPAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL, DE FORMA QUE CABE À PARTE AUTORA VIABILIZAR AS PROVAS QUE ESTIVEREM AO SEU ALCANCE PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I, E DO VERBETE DE SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR-AGRAVANTE, À LUZ DO CDC, art. 14, § 3º.

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à ré, ora recorrente, o adiantamento dos honorários periciais em ação cominatória requerida para cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos. 2.- A agravante sustenta que a prova pericial deve ser rateada entre as partes, alegando afronta ao CPC, art. 95 e que a inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo custeio inicial da prova. 3.- A inversão do ônus da prova não implica na inversão da responsabilidade pelo custeio da prova técnica, sendo esta uma medida distinta. Precedentes do STJ. 4.- A prova pericial foi requerida por ambas as partes, o que determina rateamento do custeio, conforme previsto no CPC, art. 95. Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Prova. Ônus. Perícia requerida pelo autor. Deferimento que encontra amparo no CPC/1973, art. 130. Inversão do ônus da prova, bem como o custeio da produção da prova pericial, aplicando a «Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova deve ser entendida como regra de julgamento. Custas da prova pericial devem ser suportadas pelo interessado na produção. A inversão do ônus da prova se trata de regra de julgamento e não «ope legis, ainda que verse sobre relações de consumo. Cabe ao juiz, no momento da sentença, valorar as provas produzidas, e, havendo incerteza, decidir pela inversão do ônus da prova. Ademais, decorre justamente dessa natureza, devendo a inversão do ônus da prova ser entendida como regra de julgamento, a não inversão do ônus de pagar a prova pericial. Nesse caso, as custas deveriam ser suportadas pelo interessado na produção. Recurso provido.

47 - TJSP AÇÃO EDILÍCIA. VÍCIO OCULTO. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS PRAZO DA GARANTIA. DEVER DE REPARAR OU ENTREGAR OUTRO NO LUGAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA NO QUE TANGE À PROVA DO VÍCIO SOBRE O PRODUTO PORQUE DESCOBERTO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

48 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE APONTAM PARA A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO DEMANDANTE A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, QUE SE LIMITOU A CONCEDER-LHE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAL QUAL IGUALMENTE SOLICITOU. REQUERENTE, AINDA, QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, LIMITANDO-SE A ADUZIR QUE FARIA JUS À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, ALIÁS, QUE SEQUER SE CORPORIFICAVA, DADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova - Pretensão da seguradora à inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Empresa seguradora de grande porte, que não pode ser considerada hipossuficiente, em situação de vulnerabilidade, para se beneficiar da inversão do ônus da prova - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE, NÃO RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA PARA NOVA INSTRUÇÃO.