Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMOSNTRADA - DECISÃO MANTIDA.

CPC traz em seu art. 373, §1º, que: «Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". ... (Continua)