invalidez permanente parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação reivindicatória complementar de cobertura securitária. DPVAT. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Invalidez permanente parcial de repercussão leve no membro superior direito e em ambas as mãos. Invalidez permanente parcial de grau médio em região torácica. Configuração. Obediência a Súmula 474/STJ. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A perda anatômica ou funcional de membro superior direito, ambas as mãos e região torácica caracterizam invalidezes permanentes incompletas, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 6.194/1974. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA - TABELA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - GRAU DE REPERCUSSÃO - AMPUTAÇÃO POSTERIOR DA PERNA - RECURSO PROVIDO.

Quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional conforme critério previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, I.... (Continua)

3 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente. Gradação da lesão. Possibilidade. Sumula 474 do STJ. Lei 11.945/2009. Ausência de fixação do grau da invalidez na perícia. Decretação de nulidade do processo a partir da sentença. Retorno dos autos para realização de exame pericial com grau da invalidez permanente parcial incompleta. Recurso de apelação provido.

«1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Seguradora a pagar a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a título de indenização de seguro DPVAT; ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO.

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez, nos termos da tabela anexa à Lei 6.194/1974 e da Súmula 474/STJ. Quando o pagamento administrativo realizado pela seguradora for igual ou superior ao valor devido, é indevido o pedido de complementação de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ODRINÁRIA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DA INDENIZAÇÃO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - PAGAMENTO AQUÉM DO VALOR DEVIDO - COMPLEMENTAÇÃO - DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

A indenização securitária decorrente de invalidez permanente parcial e incompleta deve ser calculada de forma proporcional, conforme os percentuais previstos na tabela anexa à Lei 6.194/74, sendo devida a complementação quando constatado o pagamento aquém do valor devido.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CDC - APLICABILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - VALOR MÁXIMO.

O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Não se pode exigir para indenização securitária por incapacidade permanente decorrente de acidente a perda da existência independente, porque isto ofenderia os princípios negociais do direito, mormente a boa-fé e a função social do contrato. Verificada a ocorrência do sinistro e comprovada a invalidez permanente parcial por acidente, deve-se reconhecer a procedência do pedido para se compelir a seguradora ao pagamento da indenização securitária, no valor máximo estipulado na apólice.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança proposta contra a seguradora, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de inexistência de invalidez permanente parcial ou total decorrente do acidente noticiado nos autos e ausência de nexo causal entre o evento e as limitações alegadas. Condenou-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PERDA FUNCIONAL DEFINITIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada por beneficiário de seguro de vida com cobertura para invalidez permanente parcial por acidente. O autor sustentou ter sofrido fratura grave no pé direito, com perda funcional de 75%, pleiteando o pagamento da indenização de R$166.067,80. A sentença baseou-se em laudo pericial judicial conclusivo quanto à ausência de sequelas permanentes ou perda funcional, motivo pelo qual indeferiu o pedido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT). Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo, reconhecido o direito da vítima de acidente de trânsito à indenização proporcional em razão da invalidez permanente parcial.

«1. Seguro obrigatório devido nos casos de invalidez permanente parcial. 1.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fato incontroverso delimitado no acórdão recorrido, que afirma o encurtamento de um dos membros inferiores da vítima do acidente de trânsito (deformidade permanente). 1.2. Nos termos da Lei 6.194/74, a invalidez permanente parcial, advinda de acidente de trânsito, também se encontra compreendida no rol de danos pessoais acobertados pelo seguro DPVAT. «Em interpretação sistemática da legislação securitária (Lei 6.194/74) , a 'incapacidade permanente' é a deformidade física decorrente de lesões corporais graves, que não desaparecem nem se modificam para melhor com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época (REsp 876.102/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012). Desse modo, cabida a indenização proporcional ao grau da incapacidade permanente apurada (Súmula 474/STJ). ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 474/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. EQUÍVOCO DA APLICAÇÃO DA TABELA LEGAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização de R$607,50, corrigida monetariamente desde a data do acidente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação, além de condenar a ré ao pagamento de custas processuais, honorários médicos e advocatícios. A autora alegou que a sentença desconsiderou a correta aplicação da tabela legal, pois o laudo pericial atestou invalidez permanente parcial incompleta de 35%, resultante de lesão neurológica com repercussão leve (25%) e lesão crânio-facial com repercussão residual (10%). Pleiteou a reforma da sentença para condenar a seguradora ao pagamento da diferença de R$2.025,00, com correção e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença aplicou corretamente a tabela legal prevista na Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/2009, para o cálculo da indenização por invalidez permanente parcial incompleta no seguro DPVAT; e (ii) estabelecer o valor correto da indenização devida.III. RAZÕES DE DECIDIR: A indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 26/09/2017 deve observar as alterações introduzidas pela Lei 11.945/2009, que determina o enquadramento da lesão conforme a tabela anexa à Lei 6.194/74, com aplicação direta do percentual da invalidez ao valor máximo da cobertura. O laudo pericial constatou invalidez permanente parcial incompleta de 35%, resultante de dois níveis de repercussão: lesão neurológica (25%) e lesão crânio-facial (10%), totalizando o referido percentual, que deve incidir diretamente sobre o valor máximo da cobertura de R$13.500,00. Equivocou-se o magistrado ao primeiro fazer incidir redução de 70% sobre o valor de R$13.500,00, isto porque para as perdas apresentadas pelo autor o limite da tabela é 100%, o que inclusive constou do laudo pericial. Assim, o percentual de 35% apurado deve incidir sobre o limite de R$13.500,00, ou seja R$4.725,00, mas como o autor já recebeu o valor de R$2.700,00, faz jus à diferença de R$2.025,00. ... (Continua)

13 - STJ Seguro obrigatório. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 12.

«1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tese de julgamento: 1. A indenização por invalidez permanente parcial incompleta decorrente de acidente de trânsito deve observar a proporcionalidade prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, I, aplicando-se os percentuais fixados conforme a repercussão da lesão. 2. A correção monetária da indenização do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso, conforme fixado no Recurso Especial Acórdão/STJ do STJ. 3. É devida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC/2015, sendo legítima a fixação em 20% diante da complexidade e extensão da demanda.... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Invalidez permanente parcial. Recurso de ambas as partes. Perícia judicial que reconheceu a existência de invalidez permanente, porém parcial. Indenização corretamente arbitrada. Fundamento no Lei 6194/1974, art. 3º, alterado pela Lei 11482/07. Critério legal e não de Resolução expedida pelo Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP). Sentença mantida. Recursos improvidos.

16 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

17 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Ação de cobrança securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial completa. Aplicação da tabela de proporcionalidade. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Comprovada a invalidez permanente parcial completa do autor, o julgado observou o que determina a tabela de proporcionalidade instituída pela Lei 11.945/2009, não infirmando a agravante tais argumentos ou acrescentando fundamentos que tenham o condão de modificar o entendimento explicitado na decisão terminativa ora agravada. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024.

A indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente deve ser calculada conforme os percentuais estabelecidos na Circular SUSEP 29/91, considerando o grau de comprometimento funcional constatado pela perícia médica. Comprovada a existência de lesão permanente em tornozelo esquerdo, com perda funcional parcial incompleta de 20% e intensidade residual de 10%, sem comprometimento da capacidade laborativa, é devida a indenização proporcional ao dano. Os juros de mora e a correção monetária devem observar os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024, com incidência da taxa Selic, deduzido o IPCA, e correção monetária pelo IPCA após sua vigência.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização securitária decorrente de Invalidez Permanente Parcial por Acidente, julgada procedente na origem.A liturgia do “caput” do art. 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir.No caso dos autos, é fato incontroverso a existência do acidente e da contratação de seguro consubstanciado na apólice de seguro de vida que possui, dentre outras, coberturas, a de Invalidez permanente total ou parcial por acidente, conforme certificado juntado na fl. 13 do evento 3, PROCJUDIC1.Conforme corretamente mencionado na r. sentença de origem, a comprovação da invalidez parcial permanente restou comprovada, ao contrário do alegado nas razões recursais pela requerida, cuja patologia fora atestada por laudo pericial confecionado em juízo, evidenciando a lesão e a invalidez parcial permanente do segurado.O laudo técnico pericial colacionado no evento 59, LAUDO1 produzido no curso da lide por perido judicial apontou a patologia atestando que a segurada fora diagnosticada com invalidez parcial permanente, logo, devida a indenização. Sentença mantida.    APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1998. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. LIMITAÇÃO AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

cálculo da indenização do seguro DPVAT, para sinistros ocorridos antes da vigência da Lei 11.482/2007, deve observar o valor do salário mínimo vigente à época do acidente, limitado ao teto de 40 salários mínimos. ... (Continua)