Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PERDA FUNCIONAL DEFINITIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada por beneficiário de seguro de vida com cobertura para invalidez permanente parcial por acidente. O autor sustentou ter sofrido fratura grave no pé direito, com perda funcional de 75%, pleiteando o pagamento da indenização de R$166.067,80. A sentença baseou-se em laudo pericial judicial conclusivo quanto à ausência de sequelas permanentes ou perda funcional, motivo pelo qual indeferiu o pedido. ... (Continua)