Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. EQUÍVOCO DA APLICAÇÃO DA TABELA LEGAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização de R$607,50, corrigida monetariamente desde a data do acidente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação, além de condenar a ré ao pagamento de custas processuais, honorários médicos e advocatícios. A autora alegou que a sentença desconsiderou a correta aplicação da tabela legal, pois o laudo pericial atestou invalidez permanente parcial incompleta de 35%, resultante de lesão neurológica com repercussão leve (25%) e lesão crânio-facial com repercussão residual (10%). Pleiteou a reforma da sentença para condenar a seguradora ao pagamento da diferença de R$2.025,00, com correção e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença aplicou corretamente a tabela legal prevista na Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/2009, para o cálculo da indenização por invalidez permanente parcial incompleta no seguro DPVAT; e (ii) estabelecer o valor correto da indenização devida.III. RAZÕES DE DECIDIR: A indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 26/09/2017 deve observar as alterações introduzidas pela Lei 11.945/2009, que determina o enquadramento da lesão conforme a tabela anexa à Lei 6.194/74, com aplicação direta do percentual da invalidez ao valor máximo da cobertura. O laudo pericial constatou invalidez permanente parcial incompleta de 35%, resultante de dois níveis de repercussão: lesão neurológica (25%) e lesão crânio-facial (10%), totalizando o referido percentual, que deve incidir diretamente sobre o valor máximo da cobertura de R$13.500,00. Equivocou-se o magistrado ao primeiro fazer incidir redução de 70% sobre o valor de R$13.500,00, isto porque para as perdas apresentadas pelo autor o limite da tabela é 100%, o que inclusive constou do laudo pericial. Assim, o percentual de 35% apurado deve incidir sobre o limite de R$13.500,00, ou seja R$4.725,00, mas como o autor já recebeu o valor de R$2.700,00, faz jus à diferença de R$2.025,00. ... (Continua)