intimacao pessoa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Protesto cambial. Duplicata. Intimação. Pessoa que não é preposto ou representante legal da empresa. Validade. Lei 9.492/97, art. 14.

«Segundo jurisprudência desta Corte, não há necessidade daquele que recebe intimação para pagamento da dívida, ser preposto ou representante legal da empresa protestada.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intimação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação de indenização. Citação e intimação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

4 - TJSP Penhora. Intimação. Pessoa Jurídica. Realização por oficial de justiça no endereço onde se encontra o domicilio da executada, sendo que a cientificação ocorreu na pessoa de seu funcionário, que, inclusive teve seu nome informado na referida certidão e mencionou que poderia receber intimações. Suficiência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da teoria da aparência. Validade da intimação realizada, afastada a alegação de litigância de má-fé. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Citação e intimação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Invalidez total permanente. Inexistência. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Dispensa da intimação pessoa da devedora. Invalidade. Devedora representada em juízo pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Recomendável que esta tome ciência em torno do ato pessoal, destinado a cumprir voluntariamente a sua obrigação, ainda que não haja previsão no CPC/1973, art. 475-J. Princípio da razoabilidade. Peculiaridade a ser considerada, também, em relação à parte representada pela Procuradoria Geral do Estado e, em relação ao Curador Especial à lide. Aprimoramento do impulso oficial do processo. CPC/1973, art. 262. Determinação de ciência à devedora pelo correio, por carta com aviso de recebimento, para o cumprimento voluntário da sentença. Recurso provido para este fim.

7 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. INSS. Intimações judiciais aos membros da advocacia da União. Alínea c. Ausência de divergência jurisprudencial. CPC/73, art. 241, II. Intimação feita por oficial de justiça. Não se aplica ao caso. Lei 10.910/2004, art. 17. Art. 183, caput e § 1º, do CPC/2015. Art 6º da Lei 9.028/95. Intimação pessoa do procurador federal. Não há prejuízo à defesa.

I - Na origem, foram ajuizados embargos pelo INSS em desfavor da execução da sentença que o condenara a pagar ao ora recorrido o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. O embargante alegava, em suma, excesso de execução, em razão de o exequente não ter incluído em seus cálculos valores já recebidos e juros sobre parcelas não vencidas. ... (Continua)

8 - STJ Falência. Protesto. Intimação feita ao devedor. Recebimento por pessoa não identificada. Irregularidade.

«Do instrumento de protesto deve constar, pelo menos, o nome da pessoa que recebeu a intimação, uma vez que somente quando identificada a pessoa intimada é que se considera que o devedor foi intimado a pagar e não o fez. Inexistência de contrariedade ao Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 11.... (Continua)

9 - TJSP Civil e processual. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que deferiu a intimação pessoal do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Pretensão à reforma, para que a intimação se aperfeiçoe na pessoa do patrono. Necessidade de intimação pessoal que deve ser realizada na pessoa do executado. Precedentes desta C. Corte. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de nulidade por vício na intimação da r. sentença condenatória - Desnecessidade da intimação pessoal do réu - A teor do CPP, art. 392, II, a intimação pessoal do réu solto pode ser feita tanto na pessoa do réu como na pessoa do defensor por ele constituído - Defesa regularmente intimada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

11 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Intimado o demandante a emendar a inicial, optando por quedar-se inerte, transcorridos mais de oito meses, revelada a suficiência de tempo para promover à emenda, de rigor a extinção da demanda, sem necessidade de intimação pessoal, ausentes as hipóteses dos incisos II e III do CPC/1973, art. 267. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia da autora em dar prosseguimento ao feito. Necessidade de ultimação pessoal da parte. Observância pelo juízo singular. Intimação de pessoa jurídica via postal, com recebimento por pessoa vinculada à autora, pois recebida a intimação na recepção de sua sede. Validade. Decreto de extinção do feito. Recurso desprovido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de seguro. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada que não conheceu da alegação de invalidade da intimação da executada quanto ao bloqueio de valores e que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da quantia constrita. 1. Ausência de intimação pessoal. Razões recursais que, na passagem em questão, não combatem o raciocínio exposto na decisão agravada. Cenário em que se tem por descumprido o pressuposto recursal do CPC, art. 1.016, III. 2. Alegação de invalidade da intimação quanto à penhora, de todo modo, que não teria acolhida. Caso em que, embora exista a necessidade de intimação pessoal da executada em nome de quem são titulados os ativos bloqueados, nos expressos termos do art. 854, §2º, do CPC, não cabe a proclamação da eiva, haja vista ter a executada comparecido aos autos logo após a ciência da constrição, e ter ela se defendido amplamente, por meio de impugnação. Mácula, portanto, sem significado, por ausente prejuízo (CPC, art. 277 e CPC, art. 282, §1º). 3. Impenhorabilidade. Bloqueio de quantias depositadas em conta de titularidade da pessoa jurídica que não constitui, propriamente, penhora de faturamento. Constrição pontual, não atrelada diretamente à arrecadação da empresa no período. Alegação de que o bloqueio incidiu sobre a integralidade do faturamento da empresa, de qualquer sorte, não demonstrada pelos documentos apresentados.

14 - TJSP INTIMAÇÃO. Sentença. Cumprimento. Ação de ressarcimento de danos. Réu intimado na pessoa de seu defensor público para pagamento do débito. Intimação pessoal do executado. Desnecessidade. Recurso não provido.

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Hipótese de indeferimento da petição inicial não configurada. Pessoa jurídica claramente identificável. Ausência de prejuízo ao recorrente. Intimação da nomeação de candidato por publicação em meio oficial. Decurso de longo lapso temporal após a homologação do concurso. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo do município de joão pessoa desprovido.

«1. Está claro na petição do Mandado de Segurança que a autoridade apontada como coatora está hierarquicamente vinculada ao Município de João Pessoa. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Banco Santander do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono de causa. A parte autora sustenta que não foi pessoalmente intimada, o que ensejaria a nulidade da decisão. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que, embora tenha considerado ser válida a penhora anteriormente efetuada, de valores de titularidade da coexecutada/suscitada pessoa jurídica, entendeu que é devida a intimação desta última e dos demais incluídos no polo passivo da execução em razão do acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para pagamento do débito, nos termos do CPC, art. 523. Irresignação, da coexecutada Efrata, improcedente. Desnecessidade de intimação formal dos suscitados, após decidido o incidente, para pagar a dívida, nomear bens à penhora etc. Inclusão da pessoa jurídica suscitada na execução que se deu em virtude de fraude, pela simbiose entre ela e a executada, isso significando dizer, no plano lógico-jurídico, que a primeira ingressa no processo no estágio procedimental em que se encontra, sujeitando-se, de imediato, à constrição de bens. Precedentes. Entendimento sedimentado na Súmula 517/STJ que não tem aplicação à hipótese em exame, haja vista se referir apenas à intimação de executados contra quem a execução foi originariamente proposta. Decisão de primeiro grau mantida, no tópico em que rejeitou o pedido de invalidação da penhora.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono de causa. A parte autora sustenta que não foi pessoalmente intimada, o que ensejaria a nulidade da decisão. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cédulas de produto rural financeira. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada que, diante do silêncio do terceiro, ora agravante, em prestar os esclarecimentos reclamados pelo juízo, manteve anterior interlocutória que majorara a multa cominada. Irresignação procedente. Necessidade de intimação pessoal do destinatário do comando para fins de efetiva incidência da multa cominada, em atenção à orientação cristalizada na Súmula 410/STJ, que continua em vigor, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte, o que não se discute. Caso dos autos em que não houve intimação pessoal da terceira, ora agravante, para o cumprimento da obrigação de fazer. Mensagens eletrônicas a ela dirigidas não fazendo as vezes de intimação pessoal. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Destinatária do comando que lhe deu atendimento logo que dele efetivamente intimada, pelo Correio. Multa indevida.

20 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de procuração. Juntada apenas de substabelecimento. Intimação para regularização da representação processual em duas oportunidades. Descumprimento da determinação judicial. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 267, III. Decreto de extinção mantido, mas sob outro fundamento. Aplicação do inciso IV, do CPC, art. 267. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Recurso improvido, com observação.