Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Protesto. Intimação feita ao devedor. Recebimento por pessoa não identificada. Irregularidade.

«Do instrumento de protesto deve constar, pelo menos, o nome da pessoa que recebeu a intimação, uma vez que somente quando identificada a pessoa intimada é que se considera que o devedor foi intimado a pagar e não o fez. Inexistência de contrariedade ao Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 11.... (Continua)