Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de nulidade por vício na intimação da r. sentença condenatória - Desnecessidade da intimação pessoal do réu - A teor do CPP, art. 392, II, a intimação pessoal do réu solto pode ser feita tanto na pessoa do réu como na pessoa do defensor por ele constituído - Defesa regularmente intimada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada