1 - STJ Intimação da parte. Ato pessoal. CPC/1973, art. 236.
«A intimação da parte deve ser efetuada pessoalmente. Os atos processuais são praticados pelo advogado, que, nos termos do CPC/1973, art. 236, é intimado pela só publicação no órgão oficial. Aquela, porém, sem «legitimatio ad postulandum, dirige-se norma diferente.... ()
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2 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PARTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TRF1 Petição inicial. Indeferimento com base no CPC/1973, art. 284. Intimação da parte. Necessidade.
«O indeferimento de petição inicial com base no art. 284 e seu parágrafo único, do CPC/1973, somente pode se dar quando o autor, intimado para emendar a petição inicial ou completá-la, não o faz; ou, ainda, no caso de ausência de documento essencial à propositura da ação que o autor, devidamente intimado para trazer aos autos, podendo, não o faça.... ()
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4 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Decretação. Cabimento após a intimação da parte pessoalmente, via postal ou até mesmo por edital, bem como de seu advogado, para suprirem a falta em 48 (quarenta e oito) horas, conforme estabelece o § 1º da referida norma legal. Insuficiência da isolada intimação da parte. Fluência do prazo legal somente a partir do aperfeiçoamento da intimação da parte e do advogado. Sentença anulada e determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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5 - STJ Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida ou seu advogado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.
«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser desnecessária a intimação da parte vencida, seja pessoalmente ou por seu advogado, para cumpri-la.... ()
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6 - TJRS RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO, DE PLANO, DA EXECUÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. EXIGÊNCIA DO CPC, art. 321. SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE VIABILIZAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CORRIGIR A INICIAL.
RECURSO PROVIDO.... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO DESERTO.
1. Ausente preparo no recurso interposto, providenciaram-se as diligências exigíveis diante do cenário retratado, com a efetiva intimação da parte recorrente.... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO EXECUTADO. DOCUMENTO NOVO. RECIBO DE QUITAÇÃO. CONTRADITÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA ANULADA.
1. Após a juntada, pelo executado, de recibo que supostamente atesta a quitação do débito alimentar, caberia ao juízo de origem a intimação da exequente, nos termos do CPC, art. 437, § 1º, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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9 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDADA PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, SEM ANALISAR O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. A DECISÃO, CONTUDO, NÃO SE TRATA DE ATO JURISDICIONAL AO QUAL SE PODE ATRIBUIR CARACTERÍSTICA DE AGIR ABUSIVO OU ILEGAL DA AUTORIDADE JUDICIAL, A IMPEDIR O EXERCÍCIO DE UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ALÉM DISSO, A MAGISTRADA DE ORIGEM NÃO INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA PARTE IMPETRANTE, MAS SIM DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, A FIM DE SUBSIDIAR POSTERIOR ANÁLISE DA PRETENSÃO. NESSAS CONDIÇÕES, CONCEDER A LIMINAR DE BLOQUEIO DE VALORES É SUPRIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSENTE A INVOCADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE.
SEGURANÇA DENEGADA. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREPARO DO RECURSO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAÇÃO/REGULARIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESCONSTITUÍDA.
Em havendo o preparo da apelação de forma insuficiente, cabível a intimação da parte recorrente para regularizar o pagamento, mostrando-se descabido o não conhecimento do recurso, de imediato, por deserção. ... ()
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11 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso. Necessidade de intimação. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da autora. Ausência de intimação pessoal. Os autos subiram imediatamente à instância superior sem intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CPC, art. 1010, § 1º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1010, § 1º, estabelece a obrigatoriedade de intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. A ausência dessa intimação viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 4. Precedentes do STJ, incluindo o REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 376 e 377), reforçam a necessidade de garantir à parte contrária a oportunidade de se manifestar. 5. Em razão dessa irregularidade, o julgamento deve ser convertido em diligência para que os autos retornem ao juízo de origem, onde será proferido despacho para intimação da parte recorrida a apresentar contrarrazões ao recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Julgamento convertido em diligência. Tese de julgamento: «É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1010, § 1º; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 376 e 377).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso. Necessidade de intimação. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. Os autos subiram imediatamente à instância superior sem intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CPC, art. 1010, § 1º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1010, § 1º, estabelece a obrigatoriedade de intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. A ausência dessa intimação viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 4. Precedentes do STJ, incluindo o REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 376 e 377), reforçam a necessidade de garantir à parte contrária a oportunidade de se manifestar. 5. Em razão dessa irregularidade, o julgamento deve ser convertido em diligência para que os autos retornem ao juízo de origem, onde será proferido despacho para intimação da parte recorrida a apresentar contrarrazões ao recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Julgamento convertido em diligência. Tese de julgamento: «É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1010, § 1º; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 376 e 377).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso. Necessidade de intimação. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. Os autos subiram imediatamente à instância superior sem intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CPC, art. 1010, § 1º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1010, § 1º, estabelece a obrigatoriedade de intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. A ausência dessa intimação viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 4. Precedentes do STJ, incluindo o REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 376 e 377), reforçam a necessidade de garantir à parte contrária a oportunidade de se manifestar. 5. Em razão dessa irregularidade, o julgamento deve ser convertido em diligência para que os autos retornem ao juízo de origem, onde será proferido despacho para intimação da parte recorrida a apresentar contrarrazões ao recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Julgamento convertido em diligência. Tese de julgamento: «É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1010, § 1º; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 376 e 377).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do apelo nobre. Intimação da parte para efetuar o pagamento em dobro. Prazo assinalado que transcorreu em branco. Deserção.
1 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sobe pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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15 - STJ Sentença. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .
«Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.... ()
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16 - STJ Sentença. Cumprimento de sentença. Intimação da parte ou advogado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.
«Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de preparo. Deserção. Intimação da parte. Desnecessidade.
«1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sendo desnecessária a intimação da parte (CPC, art. 257). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade. Recurso não provido.1 «nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada» (agint no Resp1710759/SP, rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, DJE 20/08/2018).
2 - Agravo regimental não provido. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade. Recurso não provido.
1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada» (AGint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Marco Buzzi, quarta turma, DJE 20/08/2018). ... ()
