Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDADA PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, SEM ANALISAR O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. A DECISÃO, CONTUDO, NÃO SE TRATA DE ATO JURISDICIONAL AO QUAL SE PODE ATRIBUIR CARACTERÍSTICA DE AGIR ABUSIVO OU ILEGAL DA AUTORIDADE JUDICIAL, A IMPEDIR O EXERCÍCIO DE UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ALÉM DISSO, A MAGISTRADA DE ORIGEM NÃO INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA PARTE IMPETRANTE, MAS SIM DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, A FIM DE SUBSIDIAR POSTERIOR ANÁLISE DA PRETENSÃO. NESSAS CONDIÇÕES, CONCEDER A LIMINAR DE BLOQUEIO DE VALORES É SUPRIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSENTE A INVOCADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE.

SEGURANÇA DENEGADA. ... (Continua)