interrogatorio reu incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interdição. Incapaz. Pedido de interdição de irmã. Prova. Perícia. Laudos periciais que concluíram pela sua capacidade. Impressão, outrossim, deixada por ocasião do seu interrogatório judicial. Improcedência da ação, em relação a irmã, mantida. Recurso das autoras desprovido.

2 - TJSP Interdição. Incapaz. Cumulação com determinação de internação hospitalar compulsória. Procedência. Dispensa do interrogatório do interdito surdo-mudo por ausência de profissional habilitado. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 151, III. Sentença anulada. Prosseguimento da instrução, com nomeação de intérprete ao requerido. Recurso parcialmente provido, com determinação.

3 - TJSP Interdição. Incapaz. Decreto de interdição provisória pelo Juízo após a realização de interrogatório. Insuficiência de elementos. Necessidade de realização de perícia médica para efetiva constatação de incapacidade mental da interditanda para gerir atos da vida civil. Notícia de que a perícia já foi realizada. Recurso provido em parte, com observação.

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ, PRATICADO POR ASCENDENTE, COM RESULTADO MORTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E AUSÊNCIA DE ADVOGADO DURANTE O INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCÍO INCAPAZ DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL - NÃO CABIMENTO - ABUSO NÃO CONSTATADO. PREFACIAL REJEITADA. 1.

Uma vez não demonstrado o prejuízo decorrente da falta de aviso sobre o direito ao silêncio no interrogatório extrajudicial, não há que se falar em ilicitude do ato, sobretudo se considerarmos que eventuais vícios ocorridos no Inquérito Policial não contaminam a futura ação penal, dada a natureza meramente informativa do referido procedimento investigatório. 2. Considerando que o inquérito policial é um procedimento administrativo de cunho eminentemente inquisitivo, a presença de advogado em sede de interrogatório extrajudicial é prescindível, sendo exigida, tão somente, no ato realizado em fase judicial. 3. Ausentes no acervo probatório colacionado aos autos elementos que demonstrem a ocorrência de violência policial, impossível o acolhimento da preliminar de ilicitude das provas derivadas da ação dos agentes públicos. MÉRITO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 413 - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DE QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 64/TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no CPP, art. 413. 2. Satisfeita a exigência legal, e não evidenciada qualquer descriminante a que se refere o CP, art. 23, alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 414 do ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Interdição. Incapaz. Declaração de incapacidade da interditanda. Descabimento. Realização de prova pericial demonstrando que ela é portadora de «Síndrome de Down em grau leve, estando apta para a prática de atos da vida civil. Circunstância também comprovada pelo interrogatório judicial realizado. Leve transtorno mental caracterizado. Interditanda, ademais, que esta cursando o «2º ano do colegial. Medida extrema (interdição) inviável. Nítida finalidade da genitora em obter, em nome da filha, benefício previdenciário. Alegação de que o genitor não paga pensão alimentícia à filha. Circunstância que deve ser alegada em ação própria. Ação improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Interdição. Incapaz. Pessoa portadora de deficiência motora grave. Inadmissibilidade. Hipótese em que a prova técnica produzida comprovou a preservação da plena capacidade mental da interditanda que, outrossim, quando de seu interrogatório, se opôs ao pedido formulado pela filha. Deficiência física que não enseja, de per se, a medida extrema da interdição. Curatela em menor extensão (CCB, art. 1780), por fim, que tampouco se justifica em face da plena capacidade civil da demandada que, se julgar necessário, pode outorgar poderes diretamente a pessoa de sua escolha para a prática dos atos de administração de seus bens. Precedente doutrinário. Improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Família. Interdição. Prodigalidade. Alegação de que o interditando não seria incapaz, senão pessoa normal. Laudo do IMESC, entretanto, extraído de ação de exoneração de alimentos entre as mesmas partes, a dar conta do contrário. Incapacidade em zona fronteiriça, próxima aos limites da normalidade. Interditando que teria habilitação para a prática de determinados atos da vida civil, chegando a cursar estabelecimentos de ensino. Incapacitação parcial, nos termos do próprio pedido. Compulsão aos gastos excessivos, suscetível de ser obrigatoriamente controlada pela mãe, sua curadora, sob pena de responsabilização. Desnecessidade de realização de nova perícia, ou de proceder ao pretendido interrogatório. Apelo provido em parte, apenas para estabelecer os limites da curatela.

9 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Decretação. Citação. Interrogatório da parte. Perícia médica. Necessidade. Interdição. Prova pericial. Citação e interrogatório do interditando. Necessidade de realização. Nulidade.

«1. Sem citação da parte demandada, na forma da lei, não se verifica o desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Réu citado por mandado e, no mesmo dia, requisitado para o interrogatório judicial. Inocorrência de nulidade. Acusado menor. Nomeação de curador que recaiu em oficial de justiça. Validade dessa designação. Pedido indeferido. O réu preso, que foi citado pessoalmente por mandado, pode ser requisitado para interrogatório judicial no mesmo dia em que promovida a in jus vocatio. O ordenamento jurídico brasileiro não exige que a nomeação de curador para o acusado menor recaia, necessariamente, em advogado. Pessoa leiga, desde que capaz e idônea, pode exercer a relevante função jurídico-processual de curador. O oficial de justiça dispõe de qualidade para validamente desempenhar esse munus público.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e crimes licitatórios. Interrogatório do acusado antes da oitiva de testemunhas por carta precatória. Interrogatório ocorrido em 2015, de acordo com o entendimento vigente à época. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado por este Superior Tribunal no HC 585.942/MT (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 14/12/2020) e depois consolidado no julgamento do Tema 1.114 dos recursos repetitivos: «O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão em 17/10/2021. Ação penal que tramita regularmente. Realização de audiência de instrução em 22/1/2022. Pendência de interrogatório e atos subsequentes. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

13 - TJPE Constitucional e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Alegação de ausência do interrogatório do réu e pedido de que seja determinado ao magistrado a quo que realize tal ato. Pleito superado uma vez que a autoridade impetrada já acolheu a súplica do causídico. Petição atravessada pelo impetrante irresignando-se quanto à data marcada para o interrogatório do paciente e quanto à não concessão de liberdade provisória ao referido paciente pelo magistrado processante. No que tange ao dia designado para audiência trata-se de mera suposição do causídico, pois haverá expediente forense no dia em apreço. No que se refere à não concessão da liberdade provisória tem-se que tal pleito não pode mais ser analisado por este tribunal porquanto se trata de mera reiteração de writ anterior. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Argumento afastado. Feito que se desenvolve regularmente. Afirmação de nulidade processual em face da não intimação do impetrante da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Eventual ausência da aludida intimação é causa de nulidade relativa, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, o que não ocorreu na hipótese. Ausência de nulidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Resta superado o pleito do impetrante no sentido de que este tribunal determinasse ao juiz de piso que procedesse ao interrogatório do paciente, porquanto tal ato já foi realizado pela autoridade impetrada; ... (Continua)

14 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de interdição. Intervenção obrigatória do mp. CPC/1973, art. 82. Ausência de prejuízo afasta possível nulidade. Pas de nullitès sans grief. Conjunto probatório suficiente para verificar a incapacidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso de apelação improvido.

«1 - A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz, o que justifica a realização de criterioso exame pericial e sua relevância no julgamento da lide. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor contra crianças por seis vezes. Direito ao silêncio em interrogatório policial. Procedimento administrativo. Inexistência de obrigatoriedade do registro em ata. Nulidade que demanda dilação probatória. Impossibilidade. Presença de advogado no interrogatório policial. Inexigência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Crianças abordadas em praça pública. Promessa de pagamento de 5 reais para permitir a prática de ato libidinoso. Vítimas com idades de 8, 9 e 12 anos. Fuga do distrito da culpa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Inversão na ordem do interrogatório. Ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa. Ofensa ao CPP, art. 212. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão de desclassificação. Posse de drogas para uso pessoal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento da Revisão Criminal Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem do interrogatório, é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, bem como que haja a comprovação do prejuízo concreto sofrido pelo réu com a citada inversão. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. CP, art. 171. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Exame extemporâneo da peça de denúncia. Ausência de citação. Nulidade. Inexistência. Falta de demonstração do prejuízo à defesa. Habeas corpus não conhecido.

«1. Inviável a análise de suspensão condicional do processo com lastro em moldura fática já inexistente, visto que o paciente, no curso do processo, veio a cometer outros delitos que geraram processos criminais e, em consequência, impediram a suspensão do processo nos termos da Lei 9.099/1995. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório do réu. Inversão da ordem. Prejuízo não demonstrado. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Minorante. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo haja sido manifestado pela defesa na primeira oportunidade de falar nos autos e que haja demonstração do prejuízo sofrido.... (Continua)

19 - TJRJ E M E N T A

Preliminar. Nulidade decorrente da realização do interrogatório como primeiro ato da instrução processual. Rejeição. Norma especial prevista no ECA, art. 184, no sentido de que «uma vez oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, que prevalece sobre a regra geral prevista no CPP, art. 400. ... (Continua)

20 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SEM RAZÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS A ATESTAR QUE O APELANTE ERA, AO TEMPO DOS FATOS, INCAPAZ DE COMPREENDER A ILICITUDE DO FATO E DETERMINAR-SE COM ESSE ENTENDIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO ISENTA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. PRECEDENTES. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 46. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME1.O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.2.Recebida a denúncia e encerrada a instrução, sobreveio sentença da Vara Criminal de Xambrê/PR julgando procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto.3.A defesa interpôs apelação criminal, requerendo a absolvição com fundamento na suposta incapacidade de compreensão do caráter ilícito do fato, por estar o réu sob influência de álcool e entorpecentes. Alternativamente, pleiteou a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46.3.O recurso foi conhecido e teve seu mérito apreciado, com parecer do Ministério Público pelo desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suposta embriaguez decorrente do uso de álcool e drogas afasta a imputabilidade penal do réu; (ii) saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46 para o crime de descumprimento de medidas protetivas.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A tese defensiva de inimputabilidade fundada na embriaguez voluntária foi afastada com base no CP, art. 28, II, o qual estabelece, de forma clara, que a embriaguez voluntária ou culposa não afasta a imputabilidade penal.7. A ausência de prova técnica e a higidez mental do réu verificada em interrogatório reforçam a improcedência do pedido de reconhecimento de excludente de culpabilidade.8. Também foi rejeitada a pretensão de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 46, por ser esta norma especial voltada exclusivamente aos crimes tipificados na própria Lei 11.343/2006, conforme orientação do STJ.9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A embriaguez voluntária, por álcool ou substância entorpecente, não afasta a culpabilidade do agente nos termos do CP, art. 28, II, sendo inaplicável, também, a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46 aos crimes não tipificados na referida legislação especial.