Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE INCAPAZ, 173 DO CP. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

Mérito. Abuso de incapaz. Caso concreto em que o ofendido, diagnosticado com retardo mental, desde o nascimento, contratou empréstimo, induzido pelo denunciado Carlos Henrique, pessoa de sua confiança, o qual apossou-se de parte do valor creditado. O dolo resta evidenciado, em especial, pela forma como se deram os fatos, tendo sido utilizada uma conta bancária acerca da qual o curador do ofendido sequer tinha conhecimento para movimentar o dinheiro. Ademais, o acusado é pessoa com formação em Direito e Contabilidade, segundo o seu próprio interrogatório, e sabia que o ofendido tinha curador, de modo que tinha especial conhecimento acerca da situação jurídica da vítima. Dessa forma, evidente o dolo, não se cogitando a pretendida absolvição. No entanto, o mesmo não se pode dizer sobre a ré Ana Lúcia, companheira do acusado Carlos Henrique. A prova coligida dá conta tão somente de que uma parte do dinheiro passou pela conta dela, mais de dez dias depois da contratação do empréstimo, mas não de que tenha contribuído, de qualquer forma, para esse ato. Absolvição mantida.... (Continua)