Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1542.8502

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório do réu. Inversão da ordem. Prejuízo não demonstrado. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Minorante. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo haja sido manifestado pela defesa na primeira oportunidade de falar nos autos e que haja demonstração do prejuízo sofrido.... ()

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