interrogatorio confissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Interrogatório. Confissão. Natureza híbrida. Possibilidade de utilização para aferir a dedicação a atividades criminosas. Harmonia com outras provas. Enunciado 7/STJ.

«1. A confissão do agente pode ser utilizada para presumir a dedicação a atividades criminosas, no caso do tráfico de drogas, desde que em harmonia com as demais provas. ... (Continua)

2 - TJRJ Latrocínio. Indivíduos denunciados pelo delito de latrocínio, na pessoa do padre de uma paróquia católica, e um ex-seminarista; pelo de roubo qualificado, por emprego de arma e pluralidade dos agentes, na pessoa de um atual seminarista; guardando, os primeiros, concurso formal, e o último quanto aos anteriores, concurso material. CP, arts. 69, 70, 157, § 3º, 157, § 2º, I e II.

«Instrução que foi anulada por esta Câmara em sede de habeas corpus e refeita. Sentença que acolheu a pretensão punitiva, condenando Bruno, ao teor dos arts. 157, § 3º, 70, 157, § 2º, I e II, e 69, do CP, nas reprimendas totais de 30 anos e 04 meses de reclusão, sob o regime inicial fechado, e pagamento de 28 dias-multa no valor unitário mínimo; e Renan, por igual e menos severo, nas penas de 27 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, sob o citado regime, e pagamento de 31 dias-multa, no dito valor. Apelação da Promotoria de Justiça, almejando resposta social mais elevada, e das defesas técnicas, visando desclassificação para homicídio, na competência do Tribunal do Júri, e por subsidiário, redução das sanções. Opinar ministerial de 2º grau no pequeno respaldo das insurgências. Concordância na maior parte. Materialidade caracterizada nos autos de exames cadavéricos. Provas orais, coligidas nas ditas instruções; a segunda, confirmando a primeira; e antes, no inquisitório; positivando as autorias e a dinâmica descrita na peça vestibular. Os réus, depois de saírem de um bar, onde também estavam o padre e o antigo seminarista, os obrigaram a ir à casa paroquial, no automóvel conduzido pelo sacerdote, e lá chegando, subtraíram dinheiro do outro seminarista que ali dormia, o rendendo sob a ameaça com arma de fogo; e depois, indo no mesmo carro até uma rodovia, com o padre e o ex- seminarista, efetuaram vários disparos com tal arma, causando; em ambos; lesões corporais que acarretaram os decessos. Foi também subtraído um «notebook. Silêncio constitucional de Renan no interrogatório. Confissão de Bruno, embora apontando os dois vitimados como homossexuais, que não quiseram «pagar o exigido pelo programa, e que os teriam revoltado pela condição religiosa. Versão que não prospera, diante do conjunto, e também porque quaisquer propostas de «sexo, feitas por adultos a outros adultos, não admitem repulsa pelo meio sinistro verificado na espécie; e também porque, nas palavras de Bruno, os réus já saberiam de tal situação. Dolo de matar, que se configurou, como meio de garantir os roubos; logo, não desclassificação para homicídio, ao teor de dominante doutrina e jurisprudência. Majorantes do emprego de arma e pluralidade de agentes, fora de dúvida, no roubo contra a vítima João Marcos. Réus primários e de bons antecedentes presumidos, jovens, mas que atuaram com nítida perversidade; tal justificando as penas básicas decretadas, e reduzidas pela atenuante da confissão. Aumento de um sexto pelo concurso formal. Aumento de dois quintos, no roubo, pelas qualificadoras, em intensidade. Quanto a Bruno, descrição no tocante à maior severidade. Reprimendas sentenciadas, desmerecendo retoques. Regime fechado no começo da privação de liberdade, por curial. Sentença confirmada de corpo inteiro. Recursos desprovidos. Voto vencido do Relator originário.... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART 307 DO CP. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DELITO FORMAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ÁGUIA NA CABEÇA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. CORRÉU EM PROCESSO DESMEMBRADO. TODAS AS DEFESAS TÊM O DIREITO DE ASSISTIR AOS INTERROGATÓRIOS DE TODOS OS ACUSADOS. LIMINAR DEFERIDA. CORRÉU QUE DEVE SER OUVIDO EM ATO DE INTERROGATÓRIO COM TODAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE A DE NÃO SE INCRIMINAR E A DE NÃO RESPONDER A QUALQUER PERGUNTA. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

Não se pode olvidar, de certo, que o sistema processual brasileiro não admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha ou informante, salvo na hipótese de corréu colaborador. Contudo, no presente caso, há interesse (material e processual) no pleito, vez que as defesas têm o direito de assistir aos interrogatórios de todos os acusados. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Interrogatório. Declarações. Condenação. Utilização como elemento de convicção. Atenuação. Obrigatória. Súmula 545/STJ. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios, foram utilizadas como um dos fundamentos para a condenação, impõe-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme preconiza a Súmula 545/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Interrogatório. Declarações. Condenação. Utilização como elemento de convicção. Atenuação. Obrigatória. Súmula 545/STJ.

«1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios, foram utilizadas como um dos fundamentos para a condenação, impõe-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme preconiza a Súmula 545/STJ. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GARANTIA DO EFETIVO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de realização dos interrogatórios dos réus como último ato da instrução processual. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERROGATÓRIO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

1. Sendo o interrogatório uma disposição específica prevista na Lei de Improbidade Administrativa, não pode prevalecer a tese de que esse direito é inaplicável por colidir com as normas do CPC, cujo procedimento somente é aplicável naquilo em que não esbarre na Lei 8.429/92. 2. O interrogatório previsto no Lei 8.429/1992, art. 17, §18º, em nada se confunde com o depoimento pessoal, mormente porque a recusa ou silêncio no interrogatório não importará confissão, enquanto no depoimento pessoal pode incidir a pena de confesso, por expressa disposição legal.3. Inexistindo razão para comparar-se o interrogatório ao depoimento pessoal, não subsiste fundamento para a exigência de que o interrogatório seja postulado pela parte contrária... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prova ilícita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Interrogatório dos réus. Necessidade de deslocamento. Situação que onera os pacientes. Cerceamento de defesa. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar o interrogatórios dos réus por carta precatória.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus irregularidade formal no interrogatório de menor. Inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (CPP, art. 563). Sentença fundamentada em provas lícitas produzidas em juízo e reconhecimento presencial. Impossibilidade de reexame fático. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Alegada omissão da atenuante da confissão espontânea. Negativa da acusação em interrogatório judicial. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Roubo (duas vezes) e posse para uso próprio de substância entorpecente. Interrogatórios a serem realizados por videoconferência. Motivação idônea. Nulidade afastada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STF «Habeas corpus. Menor. Interrogatório. Ausência de defensor. Confissão. Prejuízo para a defesa.

«Por unanimidade, a Turma deferiu o «habeas corpus, para anular o processo, a partir do interrogatório do paciente, inclusive.... (Continua)

15 - STJ mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade parcial do pad quanto a outro servidor. Reabertura da instrução. Ausência e fatos novos quanto ao impetrante. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Oportunidade concedida. Não comparecimento. Devido processo legal administrativo atendido. Incidente de sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Prescindibilidade de sua instauração. Indeferimento de prova testemunhal. Desnecessidade da prova. Ausência injustificada de comparecimento. Inexistência de prejuízo. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consubstanciado na Portaria 244, de 19 dezembro de 2018, editada com fundamento nos arts. 132, caput, IV, XI, XIII, da Lei 8.112/1990, que determinou a demissão do impetrante, policial rodoviário federal, por transgressão das infrações disciplinares descritas nos arts. 117, IX, 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Réu que não confessa a prática delitiva. Inexistência de confissão qualificada. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em tela, verifica-se que o agravante não confessou, sequer parcialmente ou de forma qualificada, a prática delitiva. Em interrogatório, cingiu-se a afirmar que comprou as ferramentas, porém para finalidade diversa, « negando a prática dos delitos patrimoniais «. ... (Continua)

17 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Confissão de autoria em interrogatório. Procedimento sem auxílio de defesa técnica. Descabimento. Condenação com base no interrogatório. Nulidade configurada. Defesa, ademais, não intimada para eventual impugnação ao decreto condenatório. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Anulação do feito desde o interrogatório. Necessidade. Contagem do prazo prescricional desde o recebimento da denúncia. Ação prescrita. Punibilidade extinta.

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da ausência de interrogatório. Pedido de decote das qualificadoras. Supressão de instância. Dosimetria. Pedido de revisão. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade processual. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, impetrado contra acórdão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à reforma de sentença condenatória por nulidade processual. ... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONFISSÃO INFORMAL PERANTE PAI DA VÍTIMA. NEGATIVA DO CRIME EM INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

A admissão do cometimento do delito perante terceiros, é insuficiente para o reconhecimento da circunstância legal atenuante da confissão, pois esta deve ser realizada em sede de interrogatório, perante autoridade e deve ser espontânea, em conformidade com o CP, art. 65, III, d. ... (Continua)