Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus irregularidade formal no interrogatório de menor. Inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (CPP, art. 563). Sentença fundamentada em provas lícitas produzidas em juízo e reconhecimento presencial. Impossibilidade de reexame fático. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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