Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERROGATÓRIO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

1. Sendo o interrogatório uma disposição específica prevista na Lei de Improbidade Administrativa, não pode prevalecer a tese de que esse direito é inaplicável por colidir com as normas do CPC, cujo procedimento somente é aplicável naquilo em que não esbarre na Lei 8.429/92. 2. O interrogatório previsto no Lei 8.429/1992, art. 17, §18º, em nada se confunde com o depoimento pessoal, mormente porque a recusa ou silêncio no interrogatório não importará confissão, enquanto no depoimento pessoal pode incidir a pena de confesso, por expressa disposição legal.3. Inexistindo razão para comparar-se o interrogatório ao depoimento pessoal, não subsiste fundamento para a exigência de que o interrogatório seja postulado pela parte contrária... (Continua)