Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade processual. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, impetrado contra acórdão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à reforma de sentença condenatória por nulidade processual. ... ()
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