1 - STJ Processo civil. Embargos à execução contra a fazenda. Título executivo judicial. Interpretação. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença referente à indenização por danos materiais e morais, alegando a existência de violação da coisa julgada, pois teria sido reconhecida a percepção de indenização mensal correspondente a 2/3 do valor recebido pelo de cujus dividido pelas exequentes, e não esse percentual para cada um deles. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de operações bancárias irregulares. Cumprimento de senença. Compensação de valores. Interpretação do título executivo. Ofensa à coisa julgada não verificada.
1 - A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa- fé (CPC/2015, art. 489, § 3º). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Redução do valor do benefício em decorrência do aumento do valor pago pelo INSS. Recurso especial. Interpretação de cláusula. Descabimento. Súmula STJ/5.
I - Interpretando conjuntamente os dispositivos de Lei e as cláusulas do estatuto da entidade previdenciária, concluiu o Acórdão recorrido que a FUNCEF não poderia deduzir da suplementação de aposentadoria por ela paga à sua associada o valor do reajuste concedido pela Previdência Oficial, de modo que saber se o contrato foi ou não interpretado de forma extensiva demandaria nova exegese dos seus termos, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 5 da Súmula deste Tribunal.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Súmula n 284/STF. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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10 - STJ Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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11 - STJ Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Vício de integração. Inexistência. Lei local. Interpretação. Impossibilidade.
1 - Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão impugnado. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Embargos à execução contra a fazenda. Título executivo judicial. Interpretação. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução debatendo a respeito da existência de violação da coisa julgada, pois teria sido reconhecida a percepção de indenização mensal correspondente a 2/3 do valor recebido pelo de cujus dividido pelas exequentes, e não esse percentual para cada um deles. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores, fundada no inadimplemento contratual.... ()
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15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo diversamente interpretado.
1 - Segundo a firme jurisprudência assentada neste Egrégio STJ, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c» não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Sistema financeiro de habitação. Súmula 284/STF. Razões genéricas sem particularização do artigo de Lei tido por violado ou interpretado de modo divergente. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - A ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de exigir contas. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de registro de marca, fundada na inexistência dos requisitos legais para ser titular de marca. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Lançamento tributário. Pretensão que demanda intepretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local, de modo que a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 280/STF ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade civil. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. S úmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Questão interpretada em conformidade com a pretensão deduzida na exordial. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()