instrucao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONSTRIÇÃO QUE INTERESSA AO DESLINDE DA CAUSA - INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO FINALIZADA - EXEGESE DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. 01.

Se o bem apreendido ainda é necessário ao esclarecimento de fato, em tese, típico, impossível sua restituição, a teor do disposto no CPP, art. 118. 02. Enquanto não ultimada a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, temerária a restituição do bem apreendido nos autos em que se apura a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente.... (Continua)

2 - TJMG "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INFRINGÊNCIA AO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRECEDENTE. 1.

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. 2. O prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não é peremptório, sendo que eventual atraso não acarreta a imediata liberação daqueles que estão legitimamente segregados. Precedente.... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS LIMITES JUSTIFICÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado - Art. 157, §2º, I, do CP - Alegação de que o Paciente sofre constrangimento ilegal, diante do excesso de prazo para a formação da culpa. Pleito de revogação da prisão preventiva.

5 - TJMG HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. 1.

Tendo sido analisado e julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em Habeas Corpus anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a presente ação ser conhecida nesse ponto. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da súmula . 52 do STJ.... (Continua)

6 - TJSP Cautelar Inominada - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO QUE INTERESSA À INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROPRIEDADE DO BEM CONTROVERSA - REGULARIDADE DA APREENSÃO.

Inviável a restituição de bem apreendido enquanto interessar ao processo. ... (Continua)

8 - TJSP Correição Parcial - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado «in limine"

9 - STF Prisão preventiva. Instrução criminal. Descabe partir para a capacidade intuitiva, supondo, sem indicar dados concretos, o embaralhamento da instrução criminal.

10 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO -ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE- CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA

Constatado o encerramento da instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo, nos termos das Súmulas 52 do STJ e 17 deste Egrégio TJMG. ... (Continua)

11 - TJMG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.

Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

12 - TJMG HABEAS CORPUS - EXTORSÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - NULIDADE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ATO JÁ REALIZADO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.

Impossível o conhecimento de Habeas Corpus que não se amolda às hipóteses de cabimento descritas nos CPP, art. 647 e CPP art. 648. A alegação de nulidade das provas produzidas na ação penal deve ser deduzida no bojo da própria ação ou em eventual recurso de apelação criminal. Considerando que o paciente já alcançou a pretensão almejada na impetração, porquanto a audiência de instrução e julgamento já foi realizada, encerrando a instrução criminal, o pedido contido na inicial está prejudicado pela perda de seu objeto.... (Continua)

13 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - INDÍCIOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTEMPORANEIDADE DA CONSTRIÇÃO COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública e para a conveniência da instrução penal. 3. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade da decisão que decretou a constrição cautelar quando consubstanciada em elementos atuais para justificar a excepcionalidade da medida com fulcro na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 5. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... (Continua)

14 - TJMG ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Pedido de restituição de celular apreendido.  Não cabimento. Bem apreendido que ainda guarda interesse à investigação e instrução criminal. Processo de origem em andamento. Poder de cautela do juízo de origem. Inteligência do art. 118 CPP. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJMG ROUBO MAJORADO - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública e para a instrução criminal. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... (Continua)

17 - STF Instrução criminal. Juiz togado de investidura limitada no tempo.

«Ao Juiz togado, com investidura limitada no tempo, cabe a prática dos atos da instrução criminal quando esteja substituindo o Juiz vitalício. Precedentes do STF.... (Continua)

18 - TJMG FURTO QUALIFICADO - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... (Continua)

19 - STJ Instrução criminal. Excesso de prazo. Inexistência.

«Não há falar em constrangimento ilegal, por excesso de prazo na instrução criminal, se, pelas complexidades da causa, envolvendo 07 co-réus, com oitiva de várias testemunhas fora do distrito da culpa, incide o princípio da razoabilidade. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação. Homicídio qualificado. Sentença anulada. Uso de algemas em plenário. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Requisitos. Manutenção. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Tentativa de fuga.

«1. Não há excesso de prazo na instrução criminal em casos de declaração de nulidade posterior à pronúncia nos termos das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. ... (Continua)

21 - TJMG HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA.

Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

22 - STF Prisão preventiva. Instrução criminal. Presunção.

«A prisão preventiva que vise à regular instrução criminal deve calcar-se em dado concreto, não se podendo pressupor a prática de atos que objetivem embaraçá-la.... (Continua)

23 - TJMG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA.

Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

24 - TJMG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.

Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus - Direito a apelar em liberdade - Alegação fundada no princípio da presunção de inocência - Sentenciado que respondeu preso à instrução criminal - Situação fática inalterada - Ausência de constrangimento ilegal - Persistência de ao menos um dos motivos autorizadores da prisão preventiva relacionados no CPP, art. 312

26 - TJMG HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CPP, art. 312. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA.

Estando a paciente foragida, faz-se necessária a decretação da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). ... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus - Direito a apelar em liberdade - Alegação fundada no princípio da presunção de inocência - Sentenciado que respondeu preso à instrução criminal - Situação fática inalterada - Ausência de constrangimento ilegal - Persistência de ao menos um dos motivos autorizadores da prisão preventiva relacionados no CPP, art. 312

28 - TJMG ROUBO EXASPERADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PACIENTE PRESO POR PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Não há falar-se em excesso de prazo para o da denúncia se o paciente se encontra encarcerado provisoriamente por tempo inferior ao previsto em lei, de tal arte que somente reconhecer-se-á o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando excedido o lapso global para o encerramento da instrução criminal, salvo se o excedimento for debitável à defesa ou às peculiaridades do processo. 02. Consoante o Plano de Gestão Relativo aos Procedimentos Criminais do Conselho Nacional de Justiça, o prazo para o encerramento da instrução criminal nas ações penais que desafiam procedimento ordinário é de 148 dias. 03. O revolvimento de matéria de prova para se apurar eventual autoria delitiva - cujos indícios estão presentes - não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao CF/88, art. 5º, LVII, ao postulado do «in dubio pro reo e à dimensão probatória da presunção de inocência. 2. Recurso provido.... (Continua)

30 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIMES DOS arts. 150, §1º, E 215-A, MBOS DO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.

Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

31 - TJMG ROUBO SIMPLES - EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PACIENTE PRESO POR PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR - GENITOR DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE DEPENDENTE DE SEUS CUIDADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CRIANÇA ENCONTRA-SE DESASSISTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01.

Não há falar-se em excesso de prazo para o da denúncia se o paciente se encontra encarcerado provisoriamente por tempo inferior ao previsto em lei, de tal arte que somente reconhecer-se-á o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando excedido o lapso global para o encerramento da instrução criminal, salvo se o excedimento for debitável à defesa ou às peculiaridades do processo. 02. Consoante o Plano de Gestão Relativo aos Procedimentos Criminais do Conselho Nacional de Justiça, o prazo para o encerramento da instrução criminal nas ações penais que desafiam procedimento ordinário é de 148 dias. 03. Para a concessão do benefício da prisão domiciliar é necessário que restem devidamente comprovadas as necessidades especiais do menor e, ainda, a impossibilidade de se deixar as crianças sob cuidados de outra pessoa. Não havendo o paciente juntado, aos autos, documentação apta a comprovar que o menor se encontram desassistido, necessitando, como quer fazer crer, de seus cuidados, não falar-se em prisão domiciliar.... (Continua)

32 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Prazo de 81 dias para término da instrução criminal. CPP, art. 312.

«O entendimento desta Corte está alinhado no sentido de que o prazo de oitenta e um dias para o término da instrução criminal não é absoluto, podendo ser dilatado mercê da complexidade dos autos e da quantidade de réus envolvidos no fato delituoso. A circunstãncia de o paciente e outros responderem pela prática de quatro homicídios qualificados [chacina] torna razoável a dilação da instrução criminal para além do prazo legalmente estipulado.... (Continua)

33 - TJMG HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO «REAÇÃO ADVERSA FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM CÂMARA CRIMINAL DIVERSA - IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE.

Considerando que toda a documentação produzida nos autos da ação cautelar foi devidamente colacionada aos autos principais, sendo possível o pleno exercício do devido processo legal, não há que se falar em cerceamento de defesa. Tratando-se de investigação que apura a prática de diversos delitos e praticados por inúmeros agentes, e que ainda não se esgotou o prazo concedido pelo Juízo para o encerramento das investigações, não é possível acolher a tese de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313 (CPP), não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, e a decisão que a impôs encontra-se devidamente fundamentada. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão, insertas no CPP, art. 319, é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar, sendo necessária a cassação da decisão liminar que revogou a constrição cautelar. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da segregação preventiva, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstram o periculum libertatis d o paciente.... (Continua)

34 - STJ Homicídio. Conclusão da instrução criminal antes da oitiva por precatória das testemunhas indicadas pela defesa.

«O Juiz pode concluir a instrução criminal, se decorrido o prazo a precatória não se cumpriu. Nulidade inexistente. CPP, art. 222, § 2º. «Habeas corpus conhecido; ordem indeferida.... (Continua)

35 - TJSP Nulidade - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 na fase inquisitiva - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

36 - TAMG Denúncia. Extorsão. Tentativa. Configuração em tese. Recebimento da denúncia. Instrução criminal. Contraditório.

«Contendo a denúncia a descrição de fatos que, em tese, configuram o crime de tentativa de extorsão, deve ela ser recebida, dando início à instrução criminal, com a submissão da matéria ao crivo do contraditório, a fim de se aferir a procedência da imputação.... (Continua)

37 - TJMG Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.

«Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal não configurado.

«1. O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração delitiva, autoriza, por si só, a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. ... (Continua)

39 - TJMG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Não há se falar em ilegalidade da decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, isto é, quando a segregação cautelar se justificar na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, além da necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima. ... (Continua)

40 - STJ «Habeas corpus. Arma de fogo. Crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Excesso de prazo para a formação de culpa. Instrução criminal encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.... (Continua)

41 - TJMG Apelação criminal. Sentença condenatória. Dois crimes de estelionato cometidos em continuidade delitiva. Redução da pena-base. Possibilidade. Determinação de cumprimento da pena inicialmente em regime semiaberto. Réu preso durante parte da instrução criminal. Pedido de aplicação da detração para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Institutos diversos. Recurso provido parcialmente

«- Sendo reconhecida somente uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, impõe-se a redução da pena-base para fixá-la um pouco acima do mínimo legal. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento da prisão preventiva ante ao alegado constrangimento ilegal, em razão do amplo lapso temporal para o encerramento da instrução criminal, vez que os pacientes se encontram presos desde 30/03/2023. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE SOBRE O OBJETO - AÇÃO PENAL PRINCIPAL EM CURSO - OBJETO QUE INTERESSA ÀS INVESTIGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sendo o documento apresentado frágil em demonstrar a efetiva propriedade do apelante sobre o aparelho telefônico apreendido e, ademais, subsistindo o seu interesse à instrução criminal, deve ser mantida a sua apreensão. 2. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

«1. Consoante iterativa jurisprudência, encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo da instrução criminal. Matéria prejudicada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade evidenciada e ameaça à testemunha. Ilegalidade. Ausência.

«1. Encerrada a instrução criminal incide, na espécie, o enunciado da Súmula 52/STJ Superior (Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo). ... (Continua)

46 - TJMG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO SEXO FEMININO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA

Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão em flagrante ocorrida em 16/12/07. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".... (Continua)

48 - STJ «Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. CPP, arts. 312, 401 e 647.

«1. Encerrada a instrução criminal e oferecidas as alegações finais, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ.... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. CP, art. 121, § 2º, I, IV e V. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta e reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo na instrução criminal. Irresignação não apreciada na instância de origem. Supressão de instância. Não provimento do recurso.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente para a garantia da ordem pública, pela periculosidade concreta do acusado e possibilidade de reiteração delitiva, além da conveniência da instrução criminal, pela ameaça à testemunha sigilosa. ... (Continua)

50 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Art.33 da Lei 11.343/2006. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Feito concluso para sentença. Aplicação da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Denegada a ordem. Decisão unânime.

«I - Noticia o magistrado processante o encerramento da instrução criminal, alcançando o feito a fase procedimental estatuída no art.403, do Estatuto de Ritos Penal, configurando, via de conseqüência, o encerramento da instrução criminal, encontrando-se o feito concluso para sentença. ... (Continua)