instrucao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONSTRIÇÃO QUE INTERESSA AO DESLINDE DA CAUSA - INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO FINALIZADA - EXEGESE DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. 01.

Se o bem apreendido ainda é necessário ao esclarecimento de fato, em tese, típico, impossível sua restituição, a teor do disposto no CPP, art. 118. 02. Enquanto não ultimada a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, temerária a restituição do bem apreendido nos autos em que se apura a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente.... (Continua)

2 - TJMG "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INFRINGÊNCIA AO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRECEDENTE. 1.

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. 2. O prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não é peremptório, sendo que eventual atraso não acarreta a imediata liberação daqueles que estão legitimamente segregados. Precedente.... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS LIMITES JUSTIFICÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. ... (Continua)

4 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA/DESCLASSIFICATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1.

As teses de negativa de autoria e desclassificatória não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandarem revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matérias afetas ao mérito da ação penal. 2. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado - Art. 157, §2º, I, do CP - Alegação de que o Paciente sofre constrangimento ilegal, diante do excesso de prazo para a formação da culpa. Pleito de revogação da prisão preventiva.

6 - TJMG HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. 1.

Tendo sido analisado e julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em Habeas Corpus anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a presente ação ser conhecida nesse ponto. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da súmula . 52 do STJ.... (Continua)

7 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 

1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto.   ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes graves contra a dignidade sexual e sequestro qualificado. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Configuração de constrangimento ilegal. Revogação da prisão. Aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

  ... (Continua)

9 - TJSP Cautelar Inominada - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado

10 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA.

I.CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO QUE INTERESSA À INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROPRIEDADE DO BEM CONTROVERSA - REGULARIDADE DA APREENSÃO.

Inviável a restituição de bem apreendido enquanto interessar ao processo. ... (Continua)

12 - STF Prisão preventiva. Instrução criminal. Descabe partir para a capacidade intuitiva, supondo, sem indicar dados concretos, o embaralhamento da instrução criminal.

13 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO -ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE- CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA

Constatado o encerramento da instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo, nos termos das Súmulas 52 do STJ e 17 deste Egrégio TJMG. ... (Continua)

14 - TJMG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.

Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

15 - TJSP Correição Parcial - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado «in limine"

16 - TJMG HABEAS CORPUS - EXTORSÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - NULIDADE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ATO JÁ REALIZADO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.

Impossível o conhecimento de Habeas Corpus que não se amolda às hipóteses de cabimento descritas nos CPP, art. 647 e CPP art. 648. A alegação de nulidade das provas produzidas na ação penal deve ser deduzida no bojo da própria ação ou em eventual recurso de apelação criminal. Considerando que o paciente já alcançou a pretensão almejada na impetração, porquanto a audiência de instrução e julgamento já foi realizada, encerrando a instrução criminal, o pedido contido na inicial está prejudicado pela perda de seu objeto.... (Continua)

17 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - INDÍCIOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTEMPORANEIDADE DA CONSTRIÇÃO COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública e para a conveniência da instrução penal. 3. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade da decisão que decretou a constrição cautelar quando consubstanciada em elementos atuais para justificar a excepcionalidade da medida com fulcro na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 5. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... (Continua)

18 - TJMG ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... (Continua)

19 - TJRS PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Pedido de restituição de celular apreendido.  Não cabimento. Bem apreendido que ainda guarda interesse à investigação e instrução criminal. Processo de origem em andamento. Poder de cautela do juízo de origem. Inteligência do art. 118 CPP. Recurso desprovido... (Continua)