Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA/DESCLASSIFICATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1.

As teses de negativa de autoria e desclassificatória não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandarem revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matérias afetas ao mérito da ação penal. 2. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.... (Continua)