Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO -ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE- CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
Constatado o encerramento da instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo, nos termos das Súmulas 52 do STJ e 17 deste Egrégio TJMG. ... ()
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