Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA.
I.CASO EM EXAME... ()
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