Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONSTRIÇÃO QUE INTERESSA AO DESLINDE DA CAUSA - INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO FINALIZADA - EXEGESE DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. 01.

Se o bem apreendido ainda é necessário ao esclarecimento de fato, em tese, típico, impossível sua restituição, a teor do disposto no CPP, art. 118. 02. Enquanto não ultimada a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, temerária a restituição do bem apreendido nos autos em que se apura a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente.... (Continua)