1 - STJ Seguro. Denunciação da lide ao «Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Admissibilidade. Decreto-lei 73/66, art. 68. Revogação. CPC/1973, art. 70, III.
«Ainda que revogado o Decreto-lei 73/1966, art. 68, pelo Lei 9.932/1999, art. 12, é cabível a denunciação da lide pela companhia de seguros ao «IRB, a fim de assegurar o direito regressivo contra este.... ()
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2 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Instituto de resseguros do Brasil (irb). Indeferimento. Dever do magistrado em limitar sucessivas denunciações. Observância do princípio da celeridade processual. Hipótese, ademais, em que o resseguro constitui negócio jurídico estranho ao segurado. Decisão mantida. Recurso provido em parte.
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3 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Inadmissibilidade. Revogação de dispositivos do Decreto-Lei 73/66, que disciplina o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, pela Lei Complementar Federal 126/2007. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 101, inciso II. Recurso desprovido.
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4 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão formulada por seguradora denunciada. Impossibilidade. À época do julgamento, o Decreto-Lei 73/1966, art. 68, § 3º impunha ao IRB a mera faculdade de intervir na condição de assistente. Denunciação afastada. Recurso parcialmente provido.
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5 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Instituto de resseguros do Brasil (irb). Admissibilidade, em tese, porquanto o irb tem, por força de lei, obrigação de indenizar a seguradora, nos limites da apólice. Hipótese, todavia, que a falta de intervenção do irb no feito não ocasionará prejuízo de relevo à seguradora, ante o seu direito de regresso. Recurso interposto pela seguradora desprovido.
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6 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança de seguro de vida. Pretensão à denunciação do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Inadmissibilidade, pois tal ente não pode ser condenado, já que não responde perante os segurados pelo montante assumido em resseguro. Participação na lide como assistente simples dado seu interesse jurídico em que a sentença seja favorável a seguradora. Alegação da denunciada de que inexiste dever de indenizar, porque o denunciante não cumpriu as exigências postas no contrato. Descabimento, uma vez que ausente provas a respeito de tais alegações. Recurso desprovido.
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7 - STJ Seguro. Pedido indenizatório. Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Cabimento da denunciação da lide prevista no CPC/1973, art. 70, III. Hermenêutica. Decreto-lei 73/66, art. 68. Revogação tácita pelo CPC/73 e expressa pelo Lei 9.932/1999, art. 12. Disposição revogada que considerava o IRB litisconsórcio necessário. Precedente do STJ.
«... Segundo o disposto no Decreto-lei 73/1966, art. 68, «o IRB será considerado litisconsorte necessário nas ações de seguro, sempre que tiver responsabilidade no pedido. Claro está que, anterior o referido diploma legal à edição do vigente Código de Processo Civil, não tivera ele em conta a figura processual da denunciação da lide, tal como tivera ocasião de destacar o em. Min. Eduardo Ribeiro, quando do julgamento do REsp 25.519-7/SP. Aliás, idêntica observação vem anotada por Edson Ribas Malachini em seu trabalho intitulado «Seguro, Resseguro, Litisconsórcio e Denunciação da Lide: hoje, a intervenção do IRB subsume-se à previsão constante do CPC/1973, art. 70, IIIem vigor. São suas palavras textuais, «a primeira conclusão a extrair daí, portanto, é que, a nosso ver, não há como não admitir que o segurador, ao ser acionado pelo segurado em ação de cobrança de valor de seguro, em processo de conhecimento, pode perfeitamente denunciada a lide ao Instituto de Resseguros, pedindo-lhe a citação, pois é evidente que esse está obrigado «pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele, se ele «perdera demanda (Revista «Ajuris, vol. 66, pág. 345). .... (Min. Barros Monteiro).... ()
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8 - STJ Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Instituto de resseguros do Brasil. Alienação de ações e contratação de serviços sem licitação. Aplicabilidade da Lei 8.666/1993 e da Lei 8.429/1992. Violação da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb. Inexistência. Violação do Decreto 60.460/67, porque autorizada a alienação sem necessidade de autorização legislativa. Inexistência. Violação do Decreto 2.300/1986 porque autorizadas dispensa e inexigibilidade de licitação, no caso dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
«1 - Aplica-se o Decreto 2.300/1986 aos fatos ocorridos anteriormente à publicação da Lei 8.666/1993 e da Lei 8.429/1992. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento (CPC, art. 522) dirigido contra decisão indeferitória do pedido de denunciação da lide ao instituto de resseguros do brasil (irb), formulado pela seguradora chamada para integrar a demanda indenizatória ajuizada por paciente do médico segurado. Conflito aparente de normas: artigos 101, inciso II, do código de defesa do consumidor, 68 do Decreto-lei 73/66 e 70, inciso III, do CPC/1973. Teses afastadas na instância ordinária. Insurgência da seguradora.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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10 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Seguro marítimo. Ação regressiva da seguradora sub-rogada contra terceiro causador do dano no motor do navio. Prestador de serviço. Validade da prova pericial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa e litisconsórcio ativo necessário. Instituto de resseguros do Brasil. Irb. Prescrição. Prazo ânuo. Precedentes. Recuso especial desprovido.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal a quo decidiu as questões que lhe foram submetidas, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não havendo necessidade de expressa menção a todos os dispositivos e a todos os argumentos invocados pela ora recorrente. Ademais, quanto às alegações relacionadas à invalidade do laudo pericial e à necessidade de perícia para efeito de apurar o quantum devido, dizem respeito, na verdade, ao mérito recursal, não a efetivas omissões ou contradições. ... ()
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11 - STJ Seguro. Instituto de Resseguros do Brasil. Ação de cobrança de segurado contra seguradora. Litisconsórcio passivo necessário do IRB, se tem responsabilidade mesmo parcial pela cobertura do sinistro, por força do resseguro. Decreto-lei 73/66, art. 68, «caput e parágrafo único. CPC/1973, art. 47.
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A. ISS
sobre serviços de corretagem, processamento de dados, organização e administração de consórcios e administração de bens de terceiros. Sentença improcedente. Apelos ofertados por ambos os litigantes. Primeiramente quanto a alegada imunidade tributária com fundamento no Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, III, a, relativamente a todos os serviços prestados, descabe razão ao instituto embargante/executado, pois, como visto trata-se de norma excepcional de interpretação restritiva, que não pode ser estendida além dos casos e circunstâncias previstas na norma. Créditos tributários regularmente constituídos pela municipalidade, conforme respectivos fatos geradores, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. Honorários fixados com prudência e razoabilidade, ante a apreciação equitativa do nobre sentenciante, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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13 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização proposta em face da seguradora. Deferimento para inclusão do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) no pólo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC, art. 101, inciso II. Recurso provido.
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14 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Seguro. Denunciação do IRB-Instituto de Resseguros do Brasil. Admissibilidade. Participação como litisconsórcio necessário, quando partícipe de percentual da soma reclamada, a título de resseguro na apólice contratada pela ré. Aplicação do Decreto-Lei 73/1966, art. 68, não obstante revogado tal dispositivo pela Lei Complementar 126/07. Pedido de denunciação deferido. Recurso provido para esse fim.
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15 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE.
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional decidiu que a reclamante, admitida quando o reclamado ainda detinha a condição de sociedade de economia mista, não poderia ser dispensada imotivadamente, ainda que após a privatização da empresa. 2. Aparente violação da CF/88, art. 37, caput, por má-aplicação, nos moldes do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A.. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. 1 . O Tribunal Regional decidiu que a reclamante, admitida quando o reclamado ainda detinha a condição de sociedade de economia mista, não poderia ser dispensada imotivadamente, ainda que após a privatização da empresa. 2. Todavia, à luz da jurisprudência desta Corte, a dispensa ocorrida após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista não se sujeita à necessidade de motivação. 3. A utilização do instituto da « golden share « ( ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembleia-geral nas matérias que especificar «), conforme autoriza a Lei 6.404/76, art. 17, § 7º, não altera a conclusão pela validade da dispensa imotivada, pois não afasta a mudança operada na natureza da personalidade jurídica da empresa, que passa a ser submetida a regime jurídico privado. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. DANO MORAL. VALIDADE DA DISPENSA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ACESSO A DADOS GRAVADOS NO DESKTOP. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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16 - STJ processual civil. Conflito de competência. Contrato de seguro de crédito à exportação. Previsão de garantia do governo federal, representado pelo irb. Brasil resseguros. Avença de natureza pública. Competência dos órgãos da Primeira Seção.
1 - A controvérsia se refere ao Seguro de Crédito à Exportação, que, segundo os arts 1º e 2º da Lei 4.678/1965, vigente ao tempo dos fatos, «tem por fim garantir, contra riscos a que estiverem sujeitas, as operações resultantes da exportação a crédito". No caso dos autos, a celebração do seguro ocorreu durante a crise do Petróleo da década de 1980 e teve por objeto garantir riscos comerciais, políticos e extraordinários do financiamento à exportação que permitiu a operação da Mendes Júnior em solo iraquiano, atividade inviabilizada pela adesão do Brasil ao embargo econômico ao Iraque (Resolução da ONU 661/1990 e Decreto 99.441/1990). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Contrato de seguro de crédito à exportação. Previsão de garantia do governo federal, representado pelo irb. Brasil resseguros. Avença de natureza pública. Competência dos órgãos da Primeira Seção. Decreto 99.441/1990.
«1 - A controvérsia se refere ao Seguro de Crédito à Exportação, que, segundo a Lei 4.678/1965, art. 1º e Lei 4.678/1965, art. 2º, vigente ao tempo dos fatos, «tem por fim garantir, contra riscos a que estiverem sujeitas, as operações resultantes da exportação a crédito. No caso dos autos, a celebração do seguro ocorreu durante a crise do Petróleo da década de 1980 e teve por objeto garantir riscos comerciais, políticos e extraordinários do financiamento à exportação que permitiu a operação da Mendes Júnior em solo iraquiano, atividade inviabilizada pela adesão do Brasil ao embargo econômico ao Iraque (Resolução da ONU 661/1990 e Decreto 99.441/1990). ... ()
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18 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória decorrente de contrato de seguro agrícola. Pretensão à denunciação do instituto de resseguro do Brasil (irb). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70, III. Precedentes. Preliminar afastada.
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19 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Morte por atropelamento de passageiro no aeroporto de congonhas. Danos morais e materiais. Honorários advocatícios. I. Recurso especial da empresa de ônibus pássaro marron ltda. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Dever de indenizar. Existente. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão do valor indenizatório. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«1.1. Morte por atropelamento de passageiro, na pista do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, por ônibus, após desembarcar de avião, quando tentava alcançar o veículo que deveria transportá-lo, junto com outros passageiros, até a sala de desembarque. ... ()
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20 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A.. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A.. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional decidiu que o reclamante, admitido quando o reclamado ainda detinha a condição de sociedade de economia mista, não poderia ser dispensado imotivadamente, ainda que após a privatização da empresa. 2. Aparente violação da CF/88, art. 37, caput, por má-aplicação, nos moldes do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A.. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. 1 . O Tribunal Regional decidiu que o reclamante, admitido quando o reclamado ainda detinha a condição de sociedade de economia mista, não poderia ser dispensado imotivadamente, ainda que após a privatização da empresa. 2. Todavia, à luz da jurisprudência desta Corte, a dispensa ocorrida após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista não se sujeita à necessidade de motivação. 3. A utilização do instituto da « golden share « ( ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembleia-geral nas matérias que especificar «), conforme autoriza a Lei 6.404/76, art. 17, § 7º, não altera a conclusão pela validade da dispensa imotivada, pois não afasta a mudança operada na natureza da personalidade jurídica da empresa, que passa a ser submetida a regime jurídico privado. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. ESTABILIDADE ASSEGURADA AOS EMPREGADOS DO RECLAMADO MEDIANTE O DECRETO-LEI 9.735/46. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO EM INOVAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. DISPOSITIVOS, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL IMPERTINENTES. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I). Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
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21 - STJ Execução. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação da lide da seguradora e da resseguradora. Penhora de bens de titularidade da resseguradora para a satisfação do crédito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655. Decreto-lei 73/66, art. 68, § 3º e 6º. Lei Complementar 126/2007, art. 14.
«... I – Violação dos arts. 68 do Decreto-lei 73/66 e 14 da Lei Complementar 126/2007 ... ()
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22 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Apólice. Cobertura. Furto qualificado. Seguro. Discussão sobre a cobertura dos riscos contratados. 1. Inclusão do irb como litisconsorte passivo necessário em face do Decreto-lei 73/1966, art. 68. Descabimento.
«Não há falar em litisconsórcio passivo necessário do Instituto de Resseguros do Brasil em demandas como a em exame. Art. 68 do Decreto-Lei 73, de 21.11.66, que foi revogado pelo art. 12 da Lei 9.932, de 20.12.99.... ()
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23 - TJSP Contrato. Seguro empresarial. Seguradora que figura como garante em contrato firmado pela contratada com as tomadoras. Inadimplemento. Rescisão. Ressarcimento da quantia correspondente ao valor do contrato. Adiantamento de importância repassada pelo IRB que deve ser descontada do montante da indenização pleiteada. Medida que visa obstar cobrança dúplice. Possibilidade de cobrança do valor indenizado, com desconto do valor a título de resseguro. Ação parcialmente procedente. Considerações do Des. Elliot Abel sobre o tema.
«... O documento de fls. 85 revela que o IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, em adiantamento de liquidação de sinistro, efetuou, à autora, o pagamento de R$ 296.580,06 (duzentos e noventa e seis mil quinhentos e oitenta reais e seis centavos), a título de resseguro, diante da rescisão contratual havida na operação entre a Caixa Econômica e as rés, ressarcindo-se, pois, de expressiva parcela da quantia que efetivamente desembolsou. ... ()
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24 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Valor da apólice. Dever de indenizar. Má-fé. Prova. Ônus. Chamamento ao processo. Responsabilidade solidária. Inexistência. Lucros cessantes. Comprovação. Manutenção. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Agravo retido. Chamamento ao processo do irb. Descabimento. Preliminar suscitada rejeitada.
«Da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela demandada 1. Depósito do valor condenatório definido na sentença pela ré que não se caracteriza como perda do objeto do recurso de apelação interposto. ... ()
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25 - TJSC Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil médica. Cirurgia de histerectomia total. Parada cardiorrespiratória após aplicação de anestesia que levou a paciente a óbito. Responsabilidade de meio. Aplicação de anestesia menos adequada ao caso concreto. Sinistro agravado pela saída do anestesista da sala de cirurgia logo após a aplicação do anestésico. Negligencia e imperícia evidenciados. Dever de indenizar. Pensão mensal devida. Fortes indícios somados a presunção de dependência econômica da autora. Pessoa muito idosa que residia com a filha (vítima). Dano moral. Quantificação. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do valor arbitrado em sentença. Juros moratórios. Ilícito civil causador de dano moral. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo do réu desprovido. Recurso da seguradora litisdenunciada. Pedido de abatimento dos valores referentes à franquia. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do instituto de resseguros do Brasil.
«Tese - A ausência do anestesiologista na sala de cirurgia após a aplicação de anestesia em seu paciente configura omissão negligente. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de seguros pela infraero. Suposto favorecimento de corretoras. Indícios de improbidade reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Reconhecimento de dano moral coletivo em ação por improbidade. Possibilidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa, na qual se narra que ex-Diretores da Infraero e do IRB-Brasil «praticaram atos com fortes indícios de favorecimento à Corretora ASSURÊ e à AON» (fl. 122, e/STJ), em contratos de resseguro firmados com a Infraero sem qualquer estudo técnico ou de mercado, ou mesmo motivação, que justificasse a contratação. O ajuizamento da demanda teve como base dados coletados em inquérito civil e sindicâncias instauradas no IRB e CGU, tendo o autor extraído desta última o seguinte excerto: «O que se viu no caso em exame foi a atribuição de qualidade especial a duas empresas (AON e ASSURÊ), por meio da manifestação de vontade de um agente investido em suas competências de Diretor Financeiro de uma Estatal, no sentido de declarar preferência com relação a elas, em detrimento de todas as demais» (fls. 124-125). O Ministério Público ainda acresceu à inicial trechos da sindicância da CGU que fariam «prova de que a corretora Assurê foi indicada pelo réu ADENAUHER FIGUEIRA NUNES antes mesmo que estivesse apta a operar no mercado de resseguros, bem assim de seu súbito crescimento, já em 2003, ano do inicio de suas operações no mercado de resseguros» (fl. 131, e/STJ). Ainda em transcrição do Relatório Final da Sindicância da CGU, lê-se: «Mesmo que não se possa calcular com precisão os valores recebidos pela Assurê e a AON pela corretagem de resseguros de riscos da Infraero, já que estas quantias são pagas pelo ressegurador internacional, não se pode negar que os negócios dessas empresas foram alavancados com as indicações da Infraero e de outras estatais, especialmente no caso da corretora Assurê, que já em 2003, ano do início de suas operações no mercado de resseguros, captou 4,15% dos negócios do setor». ... ()
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27 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E ARBITRAGEM. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA NA VIA ARBITRAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E IGUALDADE ENTRE AS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. LIMITES DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.
Apelação cível interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ATIVISMO SOCIETÁRIO E GOVERNAÇA - IBRASG contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de sentença arbitral, proposta com fundamento nos, III, IV e VIII da Lei 9.307/96, art. 32, alegando nulidade parcial da sentença proferida na arbitragem CAM 156/20, que extinguiu o feito com base na ilegitimidade passiva do IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A. ... ()
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28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 88. Exegese. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. CPC/1973, art. 70, III.
«... A polêmica do processo situa-se em torno do cabimento da denunciação da lide do fornecedor do serviço no curso de ação de indenização por danos morais, decorrente de instalação indevida de linhas telefônicas em nome do autor e posterior inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. ... ()
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29 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ente segurador. Ilegitimidade passiva ad causam. Seguro facultativo. Renúncia do segurado à litisdenunciação. Dano material. Montante condenatório. Inclusão de 13º salário, férias e FGTS. Possibilidade. Verbas de caráter remuneratório. Adição de verbas de caráter eventual ou não remuneratório. Inadmissibilidade. Lucro cessante. Não configuração. Tratamento psicológico. Custeio. Providência concedida. Súmula 7/STJ. Seguro obrigatório. Adiantamento de valores. Compensação. Necessidade. Súmula 246/STJ. Pensionamento. Termo final. Expectativa média de vida do Brasileiro. Época do sinistro. Tabela do ibge. Danos morais. Quantia. Fixação. Razoabilidade. Parâmetros jurisprudenciais. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Súmula 362/STJ.
«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Recebimento de petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa. Pedido de ressarcimento de danos morais coletivos. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Aon Holdings Corretores de Seguros Ltda. de decisão que recebeu a Petição Inicial de Ação por Improbidade Administrativa. A Corte a quo relata que «A ação originária (processo 0014649-44.2013.4.02.5101), ajuizada pelo Ministério Público Federal, se lastreia no teor da sindicância instaurada pela Portaria Presi 030/2005, no âmbito do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil), na qual se identificou favorecimento às corretoras Acordia/Assurê Administração e Corretagem de Seguros Ltda, Alexander Forbes e Cooper Gay na intermediação da colocação de resseguros de estatais no exterior, bem como da sindicância deflagrada pela Controladoria Geral da União (Portaria 1.104/2011 - procedimento administrativo 00190.001970/2007-17). Segundo inicialmente apurado, os supostos atos ilícitos consistiriam no favorecimento, por funcionários da Infraero e do IRB, de algumas corretoras no que concerne à contratação de seguros pela Infraero. Em conseguinte, imputou-se aos réus a prática de atos de ímprobos nas modalidades dano ao erário (Lei 8429/92, art. 10) e violação de princípios (Lei 8429/92, art. 11). (fl. 616, e/STJ). ... ()
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31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 13.O cerne dos presentes Embargos de Divergência diz respeito em saber se a indenização extrapatrimonial deve ser fixada de forma individual (nos termos dos acórdãos paradigmas), ou por núcleo familiar (conforme imposto pelo acórdão embargado). ... ()