inscricao no regime previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO APÓS PROCESSO DISCIPLINAR. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA LEGALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que o excluiu das fileiras da corporação da Polícia Militar do Paraná e, por consequência, cassou a aposentadoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) se há direito adquirido à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência, mesmo após a exclusão do autor das fileiras da corporação da Polícia Militar do Paraná; e ii) determinar se a perda do direito à aposentadoria, motivada pela exclusão do quadro da PMPR, configura violação à legalidade para fins de nulidade do ato administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 40, II, da Lei Estadual 12.398/1998 estabelece que a perda da condição de servidor público estadual - incluindo militares da reserva remunerada - implica o cancelamento da inscrição no regime previdenciário estadual.4. A perda da condição de segurado inviabiliza a manutenção de benefício previdenciário, independentemente do cumprimento prévio dos requisitos para a aposentadoria, inexistindo direito adquirido nos casos de exclusão regular por falta grave cometida durante a atividade.5. No presente caso, o autor não se desincumbiu do seu ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo, teor do CPC, art. 373, I, uma vez que o controle judicial do ato administrativo deve se limitar à verificação de sua legalidade, sem análise do mérito ou da conveniência da decisão, em respeito à separação dos poderes.6. Assim, a exclusão do autor da corporação militar decorreu de procedimento administrativo disciplinar regular, o que legitima o ato de cassação do benefício.7. A jurisprudência consolidada do TJPR reconhece que a cassação da aposentadoria é consequência jurídica da perda do vínculo com a Administração Pública por infração funcional, não configurando violação ao princípio do direito adquirido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A exclusão de policial militar da reserva remunerada por infração disciplinar implica a perda da condição de segurado do regime próprio de previdência estadual e, por consequência, a cassação da aposentadoria.2. Não há direito adquirido à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência quando a perda da condição de policial militar decorre de sanção administrativa regularmente aplicada, independentemente da situação contributiva.3. A legalidade do ato administrativo de exclusão pode ser revisada judicialmente, mas apenas sob o prisma da legalidade, sem análise do mérito ou da conveniência da decisão.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 40; Lei Estadual 12.398/1998, arts. 34, 40, II, e 43; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 4/12/2018; STF, ADI 5746, Rel. Min. Cármen Lúcia, J. 07.10.2019; STF, ARE 1480192 AgR, Rel. Gilmar Mendes, j. 16/12/2024; STJ, AgInt no RMS 68.235/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, j. 12/8/2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, Processo 0020400-54.2023.8.16.0019, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, j. 11.10.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Processo 0005504-28.2023.8.16.0044, Rel. Des. Renato Lopes De Paiva, j. 21.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0002420-20.2023.8.16.9000, Rel. Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.02.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0024320-37.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Rafhael Wasserman, j. 27.05.2022.... (Continua)

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PARAÍBA. REGIME PÚBLICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRATIVO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES - DIPR. LEI NACIONAL 9.717/1998. Decreto3.788/2001. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CADPREV, CAUC E CADIN. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL .

No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput da Lei 12.546/2011, art. 7º, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que «o sistema de desoneração da folha de pagamento incidente sobre a contribuição previdenciária patronal não tem o condão de afastar a responsabilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista". Todavia, não obstante os argumentos apresentados pela parte, verifica-se que o recurso não atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 9º, tendo em vista a ausência de violação direta e literal da CF/88, art. 5º, II . Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência no auxílio-alimentação. Habitualidade e pago em pecúnia.

«1. O STJ pacificou seu entendimento em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cassação de aposentadoria. Pedido de restituição das quantias pagas ao regime próprio de previdência a título de contribuição previdenciária. Necessidade de instrução probatória. Inviabilidade na via processual eleita. Agravo interno não provido.

1 - É incabível na via processual do mandado de segurança a pretensão de que seja determinado à União restituição ao Impetrante do que dele recebeu de contribuições sociais previdenciárias no exercício do cargo público de cuja aposentadoria se verá cassado e também após a aposentadoria, até hoje, 2. O pleito demanda amplo contraditório e instrução processual, bem como a integração da União enquanto parte do feito desde a fase a postulatória, o que é inviável considerando os estritos limites da via do mandado de segurança. Além do mais, não foi demonstrada a presença de inequívoco direito líquido e certo a albergar o pedido. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Férias gozadas. Décimo-terceiro salário. Auxílio-alimentação. Auxílio quebra de caixa. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014; EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 4.8.2015). ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Regime previdenciário estadual. Inscrição de dependente. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. COMPANHEIRA NÃO INSCRITA COMO BENEFICIÁRIA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 49/1997. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. TEMA 907 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS contra sentença que determinou a concessão de suplementação de pensão em favor da companheira, por morte do falecido segurado. A autora teve sua união estável reconhecida pelo INSS e pleiteou a suplementação de pensão junto à PETROS, que negou o pedido sob a alegação de que a autora não estava inscrita como beneficiária no plano de previdência. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Declaração de sindicato rural. Homologação pelo Ministério Público. Necessidade. Regime de economia familiar. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de tempo de serviço rural é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Servidora estatutária com vínculo atual com regime próprio e sem vínculo com o regime geral. Utilização do tempo de serviço vinculado ao regime próprio para fins de carência no regime geral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Violação de Súmula e de Decreto. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana, em que o autor aduz que cumpriu todos os requisitos para concessão do benefício, idade e carência 411 de 128 contribuições em 2000, quando completou o requisito etário, incluindo tempo de serviço à Universidade Federal do Rio de Janeiro e ao Município de Belo Horizonte. Não houve prévio requerimento. A sentença julgou procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas e auxílios alimentação e quebra de caixa.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... (Continua)

12 - STF N/A. AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 102, I, «F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. ESTADO DA BAHIA. SEGREGAÇÃO DE MASSAS. FUNDO PREVIDENCIÁRIO (BAPREV) E FUNDO FINANCEIRO (FUNPREV). RECURSOS TRANSFERIDOS DO SUPERAVITÁRIO BAPREV PARA O DEFICITÁRIO FUNPREV. FISCALIZAÇÃO DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DE REVERSÃO DA TRANSFERÊNCIA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA.

1. O Supremo é competente para dirimir conflitos da União com Estado-membro ou o Distrito Federal, e mesmo entre uns e outros, incluídas entidades da Administração indireta, quando suscetíveis de abalar o pacto federativo, a exemplo de contenda a envolver negativação em cadastros de inadimplência, apta a inviabilizar acordos de cooperação, convênios ou operações de crédito. Inteligência da CF/88, art. 102, I, «f. 2. A plausibilidade jurídica da postulação demonstrada, especialmente tendo em vista que o Supremo reconheceu a repercussão geral de controvérsia semelhante (RE 1.007.271, ministro Edson Fachin), foi definida no Tema 968 nos seguintes termos: «Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados. 3. Uma vez iminente a inscrição de Estado-membro em cadastro restritivo, estão configurados os perigos de dano e da demora, em decorrência do risco à continuidade de política pública, nomeadamente o pagamento de benefícios previdenciários a servidores públicos. 4. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, quebra de caixa e auxilio alimentação.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas, adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno e quebra de caixa e auxílio alimentação.

«1 - O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... (Continua)

15 - STJ Família. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Indicação de beneficiário no plano. Omissão. Companheira. Óbito do participante. Inclusão posterior. Possibilidade. Valor da benesse. Prejuízo ao fundo previdenciário. Ausência. Rateio entre a ex-esposa e a convivente. União estável. Demonstração. Finalidade social do contrato. Regime de previdência oficial. Equiparação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e periculosidade, quebra de caixa e auxilio alimentação.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DE COIMBRA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em virtude da inexistência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 564.354/SE, rel. Min. Carmen lúcia, julgado em regime de repercussão geral. Afastada a decadência do direito à revisão nos moldes do «caput do Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte de que o prazo decadencial, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, aplica-se, somente, ao ato de revisão de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Salário maternidade, salário paternidade, férias gozadas, décimo terceiro salário, auxílio alimentação, horas extras e respectivo adicional e adicionais noturno, periculosidade e insalubridade.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as verbas pagas a título de salário maternidade e salário paternidade. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO, PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, JUNTO AO RGPS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 942 DO STF. LEGITIMIDADE DA AVERBAÇÃO DA CONTAGEM DO ACRÉSCIMO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a anotação de diferença de tempo de serviço especial, exercido pelo autor junto à inciativa privada, invocando que laborou em atividade insalubre, por mais de sete anos, o que legitima a conversão do acréscimo de 40% (percentual máximo) para fins previdenciários. ... (Continua)