inscricao de nome
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão contratual. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Impossibilidade.

«Enquanto perdurar a discussão da dívida em juízo, indevido é o registro do devedor em cadastros de inadimplentes.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DÉBITO RELATIVO A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS EM CONTA INATIVA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU REITERADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A existência de débito relativo a cobrança, ao longo dos anos, de tarifas bancárias não contratadas em conta inativa não gera danos morais passíveis de indenização pecuniária, notadamente se inexistente inscrição de nome em cadastros restritivos de crédito ou cobrança vexatória ou reiterada. Deve ser mantida a verba honorária se fixada em valor razoável e se considerado o valor da condenação e a baixa complexidade da causa.... (Continua)

3 - TJSP SERASA LIMPA NOME -

Suspensão do processo em atenção ao decidido no Tema 1264, do STJ - Solução dos autos que independe da resolução da questão pendente no referido Tema - Discussão que versa sobre comercialização de dados pessoais de consumidores, que não se confunde com a inscrição de nome em plataformas de negociação de dívidas prescritas - Agravo de instrumento provido.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia. Endereço fornecido pelo credor. Suficiência. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«A comunicação prevista no CDC, art. 43, § 2º, é considerada cumprida quando enviada ao endereço fornecido pelo credor.... (Continua)

5 - TAMG Tutela antecipatória. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Dano de difícil reparação. Verossimilhança. Procedência do pedido. CPC/1973, art. 273.

«Nos casos em que a inclusão do nome do devedor for posterior ao ajuizamento da ação que discute a legalidade e a quantidade do débito, a presunção opera em favor do devedor, o que possibilita a concessão da tutela antecipada. Presente se encontra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo de uma inscrição indevida.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO NÃO OPONÍVEL AO CREDOR.

A ausência de notificação prévia acerca da inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito é oponível ao órgão arquivista e não ao credor.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral. Cancelamento do registro. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«A negativação do nome do devedor deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 3º, gerando o seu cancelamento se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de Inscrição de Nome e de Dados na Plataforma Serasa Limpa Nome. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO DE NOME E DE DADOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, ora agravante, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - O Juízo da causa determinou a apresentação de documentos visando à comprovação da hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Documentos apresentados que, isoladamente, não justificam a concessão da benesse pretendida - Decisão de indeferimento do pedido mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. 

1. A agravante pede que o seu nome seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito e que a cobrança da dívida questionada seja suspensa, com a fixação de multa para o caso de descumprimento.  ... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por danos morais. Autor que reclama de prejuízo por manutenção de inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito. Dívida já adimplida. Exclusão tardia. Sentença de parcial procedência. Dano moral. Não configuração. Súmula 385/Colendo STJ. Prova documental da inclusão reiterada do nome do autor no cadastro de inadimplentes, por credores e períodos diversos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, BASEADO EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF), SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO RESTRITIVO - EXPRESSÃO ‘INFORMAÇÃO NÃO DISPONÍVEL’ NÃO REVELA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DESTE TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Existência de inscrições preexistentes, cuja ilegitimidade não restou demonstrada. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Acolhimento parcial dos pedidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pelo requerente. Inadmissibilidade. Demanda que objetiva a declaração da prescrição da dívida, além de indenização por danos morais em razão da apontada abusividade na inscrição de nome na plataforma «Serasa Limpa Nome". Suspensão que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação prévia. Responsabilidade da entidade cadastral. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a legitimidade passiva para responder às ações de indenização por dano moral, em razão da ausência da comunicação prevista no CDC, art. 43, § 2º, é da entidade cadastral responsável pela administração do banco de dados.... (Continua)

16 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição de nome em cadastros restritivos de crédito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apelante cessionário de crédito inscreveu nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Falta de notificação retira eficácia da cessão relativamente ao devedor (CCB, art. 290). Inscrição de nome de devedor não constitui mero ato conservatório, autorizado pelo art. 293, do Código Civil independentemente de notificação. Dano moral configurado. Indenização em casos análogos tem sido fixada no montante de dez mil reais. Proibição da «reformatio in pejus. Recurso improvido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. V, DO CC/2002).

"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF). «Conforme a jurisprudência dominante do STJ, o prazo prescricional para o pedido de indenização por dano moral, decorrente da indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, é de três anos (AC 1.0000.21.132568-3/002).... (Continua)

19 - TJSP Banco de dados. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade de discussão em procedimento cautelar. Inexistência de prova da negativação. Ônus dos requerentes em provar os fatos constitutivos de seu direito, não observado. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Consumidor. Cambial. Cheque sem fundo. Inscrição de nome em banco de dados. Prescrição da execução. Irrelevância. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 43, § 1º.

«Desinfluente a prescrição semestral da ação executiva do cheque para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o Lei 8.078/1990, art. 43, § 1º.... (Continua)