Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO NÃO OPONÍVEL AO CREDOR.
A ausência de notificação prévia acerca da inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito é oponível ao órgão arquivista e não ao credor.... ()
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