inpc ibge
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Liquidação. Atualização monetária. Inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR. IPC-INPC/IBGE. Lei 8.177/91, art. 4º.

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção do valor da moeda (ADIn 493/DF). ... (Continua)

2 - STJ FGTS. Correção monetária. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Legitimidade da União Federal.

«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo à correção monetária e à capitalização dos juros. A união federal não tem legitimidade propiciadora da denunciação da lide. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Correção monetária. Inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR. ADIN. 493-0-DF. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Lei 8.177/91, art. 4º. Súmula 561/STF.

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção do valor real da moeda, afetado pela inflação (ADIN 493-0-STF). Impondo-se a eleição de outro índice, adota-se o IPC até a data de vigência da Lei 8.177/91, art. 4º, quando surgiu o INPC/IBGE.... (Continua)

4 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Consumidor. Revisão contratual. Contrato de adesão. Salário mínimo como indexador. Impossibilidade. Cláusula potestativa. Tutela antecipatória. Deferimento para determinar o reajuste pelo INPC/IBGE. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 7º, IV. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.

«É viável, uma vez presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, a concessão da tutela antecipada para determinar o reajuste das prestações pelo INPC/IBGE. ... (Continua)

5 - TJSP Correção monetária. Índice. Alienação fiduciária. Revisão. Legalidade do índice, uma vez que a tabela adotada pelo Tribunal de Justiça corresponde desde agosto de 1995 aos índices do inpc/ibge. Recursos e agravo retido improvidos.

6 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Aplicação dos índices inpc/ibge. Impossibilidade. Vigência do regulamento de pessoal do banespa de 1965. Desprovimento.

«Diante da consonância do julgado com as Súmulas 51, II e 288, II, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

7 - STJ Desapropriação. Administrativo. Liquidação de sentença. Correção monetária. Princípio da justa indenização. Aplicação do IPC/IBGE até fevereiro/91 e do INPC/IBGE a partir de março/91. Inteligência do Lei 8.177/1991, art. 4º. Uso da TR. Impossibilidade. ADIN 493-0/STF.

«Em sede de desapropriação, vige o princípio da justa indenização (CF/88, art. 182, § 3º), que informa e perpassa toda a legislação aplicável à espécie, ao tempo em que impõe à administração, e principalmente ao julgador, zelar pela efetiva reparação do decréscimo patrimonial sofrido pelo expropriado. ... (Continua)

8 - STJ Desapropriação. Liquidação de sentença. Correção monetária. Princípio da justa indenização. Aplicação do INPC/IBGE a partir de março de 1991. Uso da TR. Impossibilidade. ADIN 493-0/STF.

«Em sede de desapropriação, vige o princípio da justa indenização, que informa e perpassa toda a legislação aplicável à espécie, ao tempo em que impõe à Administração, e principalmente ao julgador, zelar pela efetiva reparação do decréscimo patrimonial sofrido pelo expropriado. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título judicial. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão. Erro material. Sentença exequenda. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Correção monetária. Índice de fevereiro/89 (10,14%). Não ocorrência. Juros compensatórios. Capitalização anual. Afastamento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atualização monetária. Inpc/ibge após a extinção do ipc/ibge. Multa do CPC/1973, art. 538. Caráter protelatório não configurado.

«1. Ação indenizatória de valores relativos a expurgos inflacionários referentes a aplicações financeiras no período de 5/12/1988 a 01/3/1989, Plano Verão, em fase de execução. Recurso especial que veicula pretensão do embargante de adequação do valor da execução ao comando da sentença exequenda. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de cobrança - Contrato bancário - Cartão de crédito - Inadimplência - Procedência da demanda - Correção monetária pelo índice INPC/IBGE - Possibilidade - Juros de mora - Incidência a partir do vencimento da obrigação - Inteligência do art. 397, «caput, do Código Civil - Expressa previsão contratual - Ademais, finalidade da correção e dos juros moratórios é manter a integralidade do capital - Entendimento em sentido contrário que beneficia o inadimplente - Recurso do autor provido - Sentença parcialmente reformada

11 - TJSP Contrato. Empréstimo em moeda estrangeira (dólar americano). Permissão dada pela legislação especial. Alta da moeda. Fato que não era previsível quando da contratação. Onerosidade excessiva caracterizada. Quebra da comutatividade da contratação. Determinação de substituição da moeda estrangeira pelo INPC/IBGE como indexador. Possibilidade. Ofensa à base do negócio que justifica a adequação do contrato à nova realidade. CCB, art. 318 e CCB, art. 478. Manutenção do valor dos consectários legais aplicados. Recursos de ambas as partes desprovidos

12 - TJSP Correção monetária. Execução por título extrajudicial. Substituição do índice pela taxa SELIC. Inadmissibilidade. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo que tem por base o INPC-IBGE. Cabimento, por se tratar de índice hodiernamente aceito pela Jurisprudência e amplamente reconhecido como aquele que melhor reflete a inflação do período. Termo oficial. Incidência, na hipótese, desde a data em que a executada recebeu o produto da demanda para cujo ajuizamento o agravado foi contratado. Recurso parcialmente provido.

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INTERPOSTO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (EMGERPI) - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2022/2024. I) CLÁUSULA III ( REPOSIÇÃO SALARIAL NA DATA-BASE «) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA SDC DO TST, NO SENTIDO DA CONCESSÃO DE REAJUSTE EM PERCENTUAL POUCO INFERIOR AO ÍNDICE OFICIAL, CORRESPONDENTE AO INPC/IBGE DO PERÍODO - OBSERVÂNCIA Da Lei 10.192/01, art. 13 - PROVIMENTO.

1. A jurisprudência pacificada da SDC do TST segue no sentido de ser possível a concessão de reajuste salarial a trabalhadores de sociedades de economia mista e de empresas públicas, independentemente de dotação orçamentária específica e, ainda, observado o índice ligeiramente inferior ao INPC/IBGE do período revisando, à luz da Lei 10.192/01, art. 13. 2. O TRT da 22ª Região, por entender que a Cláusula III trata de reposição salarial, e não de reajuste, considerou que não se aplica o disposto na Lei 10.192/01, art. 13, razão pela qual decidiu que a recomposição dos salários pela inflação atende às necessidades da categoria profissional, correspondente a 100% do índice do INPC do período de maio de 2023 a abril de 2024, de modo a reestabelecer o poder de compra, sendo que o TST tem decidido que as perdas salariais devem ser recuperadas tomando por base o INPC. 3. Desse modo, considerando que o acórdão regional foi proferido em contrariedade à jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, merece ser provido o apelo, para deferir o reajuste salarial no percentual de 3% (três por cento), ou seja, em índice ligeiramente inferior ao INPC/IBGE do período revisando (maio de 2023 a abril de 2024), que era de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento) . II) CLAÚSULAS V ( AUXÍLIO EDUCAÇÃO/REABILITAÇÃO «) E VI ( INDENIZAÇÃO POR MORTE/INVALIDEZ PERMANENTE «) - INEXISTÊNCIA DE NORMAS PREEXISTENTES - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF, ART. 114, § 2º) - EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS - PROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte considera como pré-existentes, a serem garantidas em sentença normativa, as cláusulas constantes da norma coletiva imediatamente anterior, apenas quando esta é de natureza autônoma (acordo coletivo, convenção coletiva ou acordo homologado em dissídio coletivo), nos termos do § 2º, in fine, do art. 114 da CF. 2. Sucede que, no caso dos autos, a norma imediatamente anterior, que está sendo substituída pela presente sentença normativa, é de natureza heterônoma, consistente no DC-80128-04.2022.5.22.0000. Assim sendo, por se tratar de normas não passíveis de imposição mediante o exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, mas próprias de negociação coletiva, a par de não pré-existentes no sentido jurídico do termo, devem ser expungidas do presente dissídio coletivo as Cláusulas V e VI do ACT de 2022/2024. Recurso ordinário provido.... (Continua)

14 - STJ Liquidação. Correção Monetária. Aplicação do IPC.

«Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizada ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei 8.177/91, art. 4º, quando emergiu o INPC/IBGE.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Restituição de indébito. Liquidação. Correção monetária. Aplicação do IPC.

«Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei 8.177/91, art. 4º, quando emergiu o INPC/IBGE.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Reajustes após 12/91. Índices. Lei 8.213/91, art. 41, II.

«Por força do Lei 8.213/1991, art. 41, II, e suas alterações posteriores, os índices aplicáveis aos reajustes dos benefícios, após 12/91, são o INPC (IBGE), o IRSM, o IPCr, o IGPDI.... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA. EXAURIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. DISPENSA DE COMUM ACORDO EM RAZÃO DE GREVE DEFLAGRADA PELOS TRABALHADORES. MANUTENÇÃO DE NORMAS PREEXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. ÍNDICE POUCO INFERIOR AO INPC/IBGE. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS arts. 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.

18 - TJSP Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de um dos executados contra decisão que acolheu somente em parte sua impugnação.

19 - TJMG Desapropriação indireta. Correção monetária. Indexadores.

«No cálculo da atualização monetária da indenização impõe-se a utilização do índice que melhor preserve o valor daquela verba, que, na presente hipótese, vem a ser o INPC-IBGE, não havendo que se falar em decisão «extra petita por não ter sido requerido o índice aplicado.... (Continua)

20 - STJ direito processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento imediato de perdas inflacionárias decorrentes da ausência de reajuste do benefício de complementação de aposentadoria entre setembro de 1995 e agosto de 2001. Congelamento de salários do pessoal ativo. Reflexo na prestação devida aos inativos. Índice definido inpc/ibge. Estipulação de pagamento apenas na ocorrência de superavit do fundo. Pretensão. Pagamento imediato. Desprovimento. Obediência aos princípios do mutualisto e equidade. Art. 115, § 2º do regulamento reg/replan. Objetivos do fundo fechado de previdência privada observados. Ausência de demonstração de violação a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de demonstração da indicada violação a dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Plano Collor. Movimentação dos Cruzados «Bloqueados. Legitimidade passiva do Banco Central. Correção monetária. Índice. Aplicável. Lei 8.024/90. Lei 8.177/91, art. 4º.

«Depositante e banco depositário, titulares do contrato, por ato de império, privados da disponibilidade do dinheiro, mantido em poder e à disposição do Banco Central, revela-se este legitimado para figurar como parte passiva. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Critérios. Reajustes após a Lei 8.213/91, CF/88, art. 41, II. ADCT, art. 58. CF/88, art. 201, § 2º.

«Com o advento da Lei 8.213/91, os reajustes dos benefícios, por força do art. 41, II e suas alterações posteriores ficaram atrelados inicialmente à variação do INPC (IBGE), e, depois, ao IRSM (Lei 8.542/92) , e aos demais índices que se seguiram, sendo inaplicável a variação do salário mínimo.... (Continua)

23 - STJ recurso especial representativo de controvérsia. Plano de benefícios de previdência complementar administrado por entidade aberta. Índices de reajustes aplicáveis. Advento da circular susep 11/1996. Utilização da tr. Inviabilidade.

1 - A tese a ser firmada, para efeito do CPC/2015, art. 1.036, é a seguinte: A partir da vigência da Circular/Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E. ... (Continua)

24 - TST 2. Reajuste salarial. Lei 10.192/01. Correção salarial não vinculada a índices de medidores de inflação.

«Conquanto a Justiça do Trabalho enfatize a importância da negociação direta, principalmente no que diz respeito ao reajuste salarial, como forma de se chegar a um ponto de equilíbrio que atenda aos interesses de ambos os segmentos, na impossibilidade do consenso tem deferido reajustes, na medida em que a inflação do período revisando provoca a perda do poder aquisitivo dos trabalhadores. Assim, considerando a necessidade de se atenuarem os efeitos decorrentes da perda de valor real dos salários, mas levando em conta que a Lei 10.192/01, por meio do seu art. 13, veda a indexação de preços e salários, esta Seção Especializada admite o reajuste, observando os índices inflacionários medidos pelo INPC/IBGE para o período revisando, mas os deferindo em percentual ligeiramente inferior ao apurado, entendendo que a concessão de qualquer reajuste em percentual mais elevado, realmente, deve ser objeto de negociação entre as partes, conforme dispõe o art. 10 do referido diploma legal. In casu, o percentual de reajuste concedido pelo Regional, de 5,60%, apresenta-se superior ao índice apurado pelo INPC/IBGE para o período revisando (novembro de 2012 a outubro de 2013), que foi de 5,58%. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso a fim de reduzir para 5,58% o percentual de reajuste dos salários, ressaltando que houve a concordância do OCERGS com a concessão desse percentual.... (Continua)

25 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de revisão de benefício de pensão c/c pedido de cobrança. Entidade aberta de previdência complementar. Atualização monetária. Lei 6.435/1977. Aplicação dos índices oficiais. Taxa referencial (TR). Inidoneidade a partir da circular/SUSEP 11/1996. Substituição pelo IPCA.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de pensão, pago por entidade aberta de previdência complementar, c/c pedido de cobrança. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Procedimento monitório. Embargos à monitória julgados improcedentes. Compra e venda de imóvel. Obrigação condicional. Pagamento da última parcela condicionado à venda do imóvel pela parte compradora/embargante. Evento futuro e incerto, sem fixação do tempo. Sentença extra petita. Limites do pedido não observados. Não caracterização. CPC/2015, art. 700, I. Requisitos preenchidos. Existência de dívida escrita. Documentos idôneos a lastrear o procedimento. Notificação extrajudicial. Constituição em mora do devedor. Mora ex persona. CCB/2002, art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Meio idôneo. Credibilidade da dívida postulada. Substituição da média entre o IGP e o INPC pelo INPC/IBGE. Índice que melhor capta o fenômeno inflacionário. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do Acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

27 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA RÉ. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.

Não se conhece de recurso ordinário, por deserto, quando constatado que a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido para regularização do preparo. Recurso ordinário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO AUTOR. VALOR À CAUSA DA AÇÃO RESCISÓRIA FIXADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. Na petição inicial da ação rescisória, o autor consignou que «Dá-se à causa o valor de R$ 49.281,11 (quarenta e nove mil e duzentos e oitenta e um reais e onze centavos), obtido a partir da atualização do valor da causa do processo originário, pela variação acumulada do INPC (IBGE) até a data do ajuizamento.. O Tribunal Regional, contudo, entendeu que «...os percentuais em questão não incidirão sobre o valor da causa indicado na inicial uma vez que, conforme ali mencionado, a importância de R$49.281,11 (quarenta e nove mil e duzentos e oitenta e um reais e onze centavos) foi obtida «a partir da atualização do valor da causa do processo originário, pela variação acumulada do INPC (IBGE) até a data do ajuizamento, mas, no processo principal, esse valor engloba as verbas pleiteadas em razão da reintegração do acionante, o que não foi objeto desta Ação.. Portanto, o Tribunal Regional, adequadamente, fixou o valor da causa utilizando o parâmetro da condenação, conforme previsão do art. 2º, II, da Instrução Normativa 31/TST, pois o valor da causa do processo originário englobava «as verbas pleiteadas em razão da reintegração do acionante, o que não foi objeto desta Ação. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

IPTUe taxa de lixo - Exercícios de 2016 a 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade, ante a preclusão consumativa - Preclusão - Inocorrência - Alegação de que o Município cobra INPC/IBGE mais juros de 1% a.m. extrapolando a taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Apreciação. Norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Presidência da sessão de julgamento por desembargador impedido. Nulidade do acórdão não caracterizada. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Venda de bem dado em alienação fiduciária. Prévia cientificação do avalista. Necessidade, para que o avalista permaneça responsável por eventual saldo devedor. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Correção monetária. INPC/IBGE, a contar da decisão. Juros moratórios. 0,5% ao mês na vigência do CCB/1916 e 1% ao mês na vigência do CCB/2002, a contar da data da citação. Indenização fixada em valor bem abaixo do pleiteado na exordial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Custas rateadas, arcando cada parte com as despesas processuais a que deram causa.

«- O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento imediato de perdas inflacionárias decorrentes da ausência de reajuste do benefício de complementação de aposentadoria entre setembro de 1995 e agosto de 2001. Congelamento de salários do pessoal ativo. Reflexo na prestação devida aos inativos. Índice definido inpc/ibge. Estipulação de pagamento apenas na ocorrência de superavit do fundo. Pretensão. Pagamento imediato. Desprovimento. Obediência aos princípios do mutualisto e equidade. Art. 115, § 2º do regulamento reg/replan. Objetivos do fundo fechado de previdência privada observados. Ausência de demonstração de violação a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não há que falar em violação a CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar. Atualização dos benefícios. Tema 977/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/2015, art. 1036, como representativo da controvérsia (Tema 977/STJ), consolidou o entendimento no sentido de que «A partir da vigência da Circular/Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E» (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 25/10/2021.) ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Tema 977 STJ. Aplicabilidade. Correção. Anterioridade. Aplicação. Plano de benefícios de previdência complementar administrado por entidade aberta. Índices de reajustes aplicáveis. Advento da circular susep 11/1996. Utilização da tr. Inviabilidade.

1 - Ação revisional de contrato.... (Continua)

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - CONCESSÃO

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

34 - TST RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO.

O pedido incidental de concessão de efeito suspensivo a recurso em matéria normativa deverá ser veiculado em autos próprios, dirigido à Presidência desta Corte superior, a quem compete julgá-lo, nos termos dos arts. 6º, § 1º, da Lei 4.725/1965, 14 da Lei 10.192/2001 e 267 e 268 do Regimento Interno do TST. AGESPISA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. No caso concreto, a Corte de origem consignou em sentença normativa que eventual execução em desfavor da empresa suscitada deveria ser processada «pelo regime de precatório (ou RPV, conforme o valor), na forma da CF/88, art. 100 . 3. Não configurado o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse recursal, resulta inviável o apelo, no particular. 4. Recurso Ordinário não conhecido. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS (« CLÁUSULA II - REPOSIÇÃO SALARIAL, «CLÁUSULA III - DIÁRIA DE VIAGENS/AJUDA DE CUSTOS, «CLÁUSULA IV - AUXÍLIO-FUNERAL, «CLÁUSULA V - SEGURO DE VIDA EM GRUPO, «CLÁUSULA VI - AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO ). ÍNDICE APLICÁVEL LIGEIRAMENTE INFERIOR AO INPC/IBGE DO PERÍODO REVISANDO . 1. Diante da expressa vedação legal quanto ao reajustamento ou a correção de salários, por meio de acordo, convenção ou sentença normativa, de forma vinculada a índice de preços, a jurisprudência pacífica desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos direciona-se no sentido de que o índice a ser utilizado deve ser ligeiramente inferior ao INPC do período revisando. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao adotar exatos 3,83% como índice de correção salarial, atrelado ao INPC/IBGE do período revisando, comporta reforma, a fim de se limitar o reajuste a 3,80% - patamar ligeiramente inferior ao índice INPC/IBGE apurado. 3. Recurso Ordinário provido parcialmente. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULAS COLETIVAS REQUERIDO EM RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA. 1. Cinge-se a discussão ao cabimento de Reconvenção em Dissídio Coletivo, intentada com o fim de readequação de cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2024 à nova realidade orçamentária da empresa estatal. 2. O pedido de revisão de conteúdo de cláusula coletiva firmada em sentença normativa, fundamentado em modificação de premissas fáticas do contexto negocial, encontraria guarida em Dissídio Revisional autônomo, a ser ajuizado na forma do CLT, art. 873. Por sua vez, o CLT, art. 611-A, § 1º prevê a Ação Anulatória como seara processual própria para pleito de nulidade de instrumento coletivo autônomo, quando discutidos os elementos essenciais do negócio jurídico. Isso para que se viabilize às partes interessadas, em processo autônomo, o pleno exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. 3. Na presente hipótese, o pleito revisional veiculado em defesa pela empresa, relacionado à adequação das Cláusulas «XVI - Manutenção dos Benefícios Vigentes e Explicitação dos Regulamentos Existentes na empresa, «LX- Contribuição de fortalecimento sindical e «LXI- Auxílio Alimentação à atual situação econômica da empresa estatal, além de veiculado na seara processual imprópria, sequer guarda conexão com os pedidos veiculados na Petição Inicial e com a consequente defesa apresentada nos autos, o que desatende inclusive o quanto disposto no CPC, art. 343. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Direito previdenciário. Carteira de previdência dos advogados de São Paulo. Adis 4.291 e 4.429.

«1.Não guarda relação de identidade estrita com as ADIs 4.291 e 4.429, Rel. Min. Marco Aurélio, ato do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, que determinou a atualização dos benefícios da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo conforme o INPC-IBGE, afastando a incidência de preceitos da Lei estadual 10.394/1970, que vinculam a correção ao salário mínimo. Precedente: Rcl 14.967, Rel. P/ o acórdão Min. Dias Toffoli. ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação Cível. Previdência Privada. Parte ré que altera regulamento do plano de benefícios, a fim de adotar o IGP-DI como forma de correção monetária. Pretensão de aplicação do índice de forma retroativa e pedido alternativo de aplicação do INPC/IBGE. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes.

37 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 977/STJ. Previdência complementar aberta. Reajuste dos benefícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de benefícios de previdência complementar administrado por entidade aberta. Índices de reajustes aplicáveis. Advento da circular SUSEP 11/1996. Utilização da TR. Inviabilidade. Lei 6.435/1977, art. 22. Lei Complementar 109/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 977/STJ - Definir, com a vigência da Lei 6.435/1977, art. 22 acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.
Tese jurídica firmada: - A partir da vigência da Circular/Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E.
Anotações NUGEPNAC - Afetado na sessão do dia 14/06/2017 (Segunda Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). Ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. (acórdão publicado no DJe de 29/06/2017) ... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Plano banesprev.

«Os autores, voluntária e validamente, optaram por não aderir ao novo plano de benefícios denominado Plano Banesprev, por entenderem que esse novo plano imporia cláusulas de renúncia a benefícios consagrados pela proteção do Estatuto e do Regulamento de Pessoal do Banco mantenedor. Em vista de tal manifestação, mantiveram-se atrelados às regras da complementação de aposentadorias asseguradas no Estatuto Social e Regulamento de Pessoal, dentre elas a de reajuste do benefício da mesma forma daquele concedido aos empregados da ativa, sendo certo que os autores não tiveram reajuste em suas complementações de aposentadoria, porque não houve reajustes ao pessoal da ativa. Assim, não prosperam as pretensões de receber diferenças salariais decorrentes do reajuste pelo INPC-IBGE, concedido nos termos previstos nas normas que regulamo outro plano (Plano Banesprev), ao qual não optaram. Contrariedade, que se reconhece, à Súmula 51/TST, II. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo concernentes aos exercícios de 2018 a 2022. Município de Campinas. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de ilegitimidade passiva. Não cabimento. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. Alegação de alienação do bem imóvel que não restou demonstrada nos autos. CDA que prevê correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% a.m. nos termos da legislação municipal. Município que não criou índices de correção monetária e juros próprios, adotando parâmetros federais. Encargos previstos na Legislação Municipal que devem ser parcialmente mantidos. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões a envolver as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma constitucional de aplicação imediata, porém, a contar da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal tenha sido constituído anteriormente, já que ainda objeto de discussão judicial não definitivamente encerrada. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Tema 1062 do STF inaplicável aos Municípios. Pedido de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

41 - TJSP Prestação de serviços - Cobrança de reajustes anuais retroativos - Embargos à execução - Sentença de procedência - Apelo da exequente/embargada - A r. sentença deu interpretação adequada aos fatos, alegações e prova dos autos, expondo fundamentação legal e conclusão irrecusáveis. A discussão armada pela apelante acerca do instituto da supressio, não colhe êxito. Com efeito, a configuração da supressio exige presença de três requisitos cumulativos, quais sejam: inércia do titular do direito subjetivo; decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais será exercido; e deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual. Requisitos verificados in casu. Com efeito, apesar da relação jurídica entre as partes estar aparelhada por instrumento contratual, que prevê a incidência de reajustes anuais «na proporção de 15% (quinze por cento) com base no INPC/IBGE, e 85% (oitenta e cinco por cento) de acordo com o reajuste da categoria dos funcionários da contratada fato é que que houve na espécie: (a) inércia na cobrança dos consectários legais e contratuais mencionados nos embargos à execução e; (b) por tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido (mais de três anos e meio). A alegação da apelante no sentido de que não era necessário notificar a apelada sobre os reajustes, pois as obrigações contratuais estavam claramente estipuladas, não tem razão de ser. Com efeito, na medida em que a ordem de pagamento deveria ter sido gerada pela própria exequente/embargada, notadamente com a inclusão dos consectários devidos. Disso decorre o entendimento que a atitude da exequente/embargada resulta em reflexos negativos ao equilíbrio da relação contratual. Sentença mantida - Recurso improvido

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Justo receio não configurado. Inviabilidade da juntada de documentos em momento posterior. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, do ano de 2019, no importe de 3,43%, relativo ao acumulado do índice INPC/IBGE no ano de 2018. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO.

Pretensão da autora à condenação do Município de Ipeúna ao pagamento de correção monetária pelo índice IGP-M referente a três notas fiscais em razão da execução de serviços de substituição de redes hidráulicas. Sentença de parcial procedência para determinar o pagamento do valor relativo à correção monetária somente sobre a Nota Fiscal 555/2023. Inconformismo do Município de Ipeúna. Descabimento. Pretensão do apelante de aplicação do índice INPC/IBGE sobre a nota fiscal 555/2023, previsto na cláusula 4.6 do contrato, em razão de atraso no pagamento. Impossibilidade. Necessidade de aplicação da cláusula 11.1.1 que fixa o índice IGP-M para pagamentos realizados após doze meses de vigência do contrato. Contrato firmado entre as partes iniciado em 14/08/2020, com prazo de doze meses. Termo aditivo firmado entre as partes, com alteração do projeto básico, em 20/04/2021. Portanto, a partir de maio de 2022 o índice a ser aplicado passou a ser o IGP-M. Nota fiscal 555/2023 emitida em fevereiro de 2023, devendo ser corrigida pelo IGP-M. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 977/STJ. Proposta de afetação acolhida. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Plano de benefícios de previdência complementar administrado por entidade aberta. Correção monetária. Índice de atualização dos benefícios aplicável. Lei 6.435/1977, art. 22. Lei Complementar 109/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 977/STJ - Definir, com a vigência da Lei 6.435/1977, art. 22 acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.
Tese jurídica firmada: - A partir da vigência da Circular/Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E.
Anotações NUGEPNAC - Afetado na sessão do dia 14/06/2017 (Segunda Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). Ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. (acórdão publicado no DJe de 29/06/2017)» ... (Continua)

45 - STJ Tributário. ICMS pago mediante apuração em períodos. Alteração do prazo de pagamento por decreto. Possibilidade. Correção monetária. IPC da FIPE.

«A atualização do crédito tributário, para a preservação do seu valor, se insere na competência dos Estados, em relação aos seus próprios tributos, e constitui um multiplicador destinado a assegurar a manutenção do equilíbrio entre credor e devedor. ... (Continua)

46 - TST Dissídio coletivo. Reajuste salarial. Piso salarial. Lei 10.192/2001, art. 13. CLT, art. 766. CF/88, art. 114.

«Após a vigência da Lei 10.192/2001, esta Corte passou a não deferir, em dissídio coletivo, o índice inflacionário do período, por entender que o reajuste não poderia estar atrelado a índice de preços, diante da vedação do art. 13, admitindo reajustar os salários em percentual ligeiramente inferior aos índices inflacionários medidos pelo IBGE, tendo em vista que, no § 1º desse dispositivo, a possibilidade de reajuste é permitida. ... (Continua)

47 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pedido de indenização correspondente à diferença dos vencimentos corrigidos pelo INPC do IBGE, e o que foi efetivamente pago no período mencionado. Procedência. Previsão Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão decretando a mora do Chefe do Poder Executivo Estadual. Ação de indenização procedente. Recurso provido.

48 - STJ processual civil. Ação de desapropriação. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrênica da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de área declarada de utilidade pública para fins de construção de parque energético. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para fixar o valor da indenização, aplicando-se o índice INPC/IBGE, acrescido juros compensatórios em 12% ao ano a partir da data da imissão provisória na posse. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada quanto ao índice dos juros moratórios e da correção monetária e para remeter a discussão relativa à fixação do índice aplicável dos juros compensatórios, bem como a atualização dos honorários advocatícios para a fase de liquidação da sentença. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS DE LOTEAMENTO. ADESÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. IMPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de taxas associativas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com aplicação de multa contratual, correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)

50 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Dispositivos da Lei Complementar 411, de 23 de novembro de 2005, em sua redação atualizada pelas Leis Complementares 459, de 04 de abril de 2008, e 460, de 07 de abril de 2008, de Artur Nogueira que dispõem sobre a revisão geral anual para os agentes políticos; vinculam a revisão geral anual dos servidores públicos a índices inflacionários, além de vincular à revisão dos vereadores (mesmo índice e mesa data) e possibilitam a fixação de índice para revisão geral anual para os servidores públicos por meio de decreto do chefe do executivo e para os servidores da Câmara Municipal por meio de ato da mesa.