Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO POR ESTIMATIVA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO COM REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE VENDEDOR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE ATÉ 09/12/2021, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A REFERIDA DATA. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.