Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE PONTOS. FUNDAMENTO DIVERSO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O INPC/IBGE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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