1 - STJ Agravo regimental da defesa no agravo em recurso especial do mp. Recurso especial interposto por ambas as partes. Inadmissão na origem. Não interposição de agravo em recurso especial pela defesa. Reiteração das matérias do especial em agravo regimental. Preclusão. Inovação recursal. Impossibilidade. Enunciado 182/STJ. Regimental improvido.
«1. As matérias impugnadas em recurso especial são alcançadas pela preclusão quando a parte manifesta conformismo com a inadmissibilidade do referido recurso pela não interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Invasão de domicílio. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido
1 - Para o STJ acolher a tese de ausência de prova robusta e inequívoca da autoria delitiva, teria de rever fatos e de provas, providência, contudo, vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Decisão agravada. Impugnação. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Inovação. Fundamentos. Preclusão.
1 - O recorrente deve providenciar a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, no contexto do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ, sob pena de tornar a matéria preclusa, impassível de ser saneada por meio de alegação superveniente, em sede de agravo regimental. Precedentes.... ()
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4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Novação. Extensão aos coobrigados. Necessida de anuência expressa. Súmula 83/STJ. Art. 105, III, «a e «c, da Constituição Federal. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em sede de recuperação judicial, «a extensão da novação aos coobrigados depende de inequívoca manifestação do credor nesse sentido, pois a novação não se presume (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em ). 12/5/2021 ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação de tese recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa
«1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, compete ao agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auto de infração. Requisitos. Nulidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Confissão de dívida. Contratos anteriores. Exibição. Determinação. Preclusão. Impugnação. Súmula 182/STJ. Ônus da prova. CPC, art. 333, I, de 1973 inovação. Não cabimento.
«1 - O fundamento segundo o qual estava preclusa a oportunidade de discutir o cabimento da determinação para a exibição de documentos deixou de ser impugnado nas razões do agravo interno, o que atrai o disposto no enunciado 182 da Súmula desta Casa. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de expurgos inflacionário na atualização de depósito judicial. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, no mês de junho/87, aplica-se o IPC como índice de atualização dos depósitos judiciais, por ser o indicador que melhor refletiu a inflação no período em debate. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e aborto. Dosimetria. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Ausência de recurso da defesa no momento oportuno. Preclusão. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo interno devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de oportuna impugnação específica a fundamento da decisão presidencial de origem que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Questão preclusa.
«1. Impróspero se revela o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, ainda que o tenha por impertinente, fundamento da decisão presidencial local que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão. 1. Preclusão pro judicato, hierarquia das decisões judiciais. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Violação aa Lei 9514/97, art. 27, § 5º. Ausência de impugnação ao fundamento de inovação recursal. Súmula 283/STF. 3. Seguro prestamista. Venda casada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise sob o enfoque do CPC, art. 371, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A análise do agravo de instrumento pode levar à preclusão pro judicato da matéria discutida, tornando-a irretratável, de modo que a adoção de entendimento diverso, em sentença, implica violação à coisa julgada. Precedentes.... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade dos atos processuais. Aposentadoria do procurador do estado. Ausência de comunicação ao juízo. Preclusão. Alegação de excesso de execução. CPC, art. 730. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegação de violação do CPC, art. 730, não comporta conhecimento, porquanto a questão não foi devidamente suscitada no momento oportuno, não havendo debate pelo Tribunal de origem, configurando-se inadmissível inovação recursal em sede de Recurso Especial, motivo pelo qual não há falar em prequestionamento implícito da matéria. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. 1. Diminuição do benefício. Cabimento. Erro material verificado pelo fundo gestor. Autora que não demonstrou ser indevida a redução realizada. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Incidência do CDC. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca do cabimento da redução do benefício previdenciário percebido pela ora demandante, porquanto constatado o erro material pela Fundação gestora do plano, além de não ter se descurado a insurgente de demonstrar ser indevida a minoração - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Não cabimento. Honorários advocatícios. Conclusão no sentido da ausência de coisa julgada ou preclusão a respeito da necessidade de liquidação da sentença. Súmula 7/STJ. Divisão dos honorários advocatícios. Coisa julgada. Entendimento fundado em base fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Precedente. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Não se admite, em agravo regimental, inovação recursal em razão do instituto da preclusão consumativa. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1. O agravante aduz que a matéria objeto do Recurso Especial interposto pelo INSS se encontra preclusa, uma vez que não foi ventilada quando da apresentação da Apelação na instância de origem. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Inovação recursal. Vedação.
«1 - De comum sabença, «não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Invasão do imóvel. Esbulho possessório. Improdutividade. Suspensão de procedimento administrativo de desapropriação. Súmula 354/STJ.
«1 - A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento do recurso da parte embargante não implica ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, ao revés traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inovação de matéria em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Violação à dispositivo constitucional. Competência do STF.agravo regimental não conhecido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
