Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. 1. Diminuição do benefício. Cabimento. Erro material verificado pelo fundo gestor. Autora que não demonstrou ser indevida a redução realizada. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Incidência do CDC. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca do cabimento da redução do benefício previdenciário percebido pela ora demandante, porquanto constatado o erro material pela Fundação gestora do plano, além de não ter se descurado a insurgente de demonstrar ser indevida a minoração - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote