inimputabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Inimputabilidade. Critério biopsicológico normativo. CP, art. 26.

«Em sede de inimputabilidade (ou semi-imputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico normativo. Dessa maneira, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental, faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e. no momento da ação criminosa.... (Continua)

3 - TJRS Inimputabilidade do réu marcelo. Não demonstrada.

«Para comprovação da inimputabilidade necessário o exame pericial competente, devendo ser postulado em momento oportuno, quando existe dúvida da integridade mental do réu. Não é o caso dos autos. Além de não postulado em momento oportuno pela defesa o incidente, não levantou-se dúvida quanto à capacidade mental do acusado. Assim, incabível o reconhecimento da inimputabilidade do réu. Alegação defensiva também prejudicada pelo reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao fato imputado a Marcelo.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF Lesão corporal leve. Resistência. Dolo. Inimputabilidade. Desacato. Prova. Consunção. 

1 - A exclusão da culpabilidade, por inimputabilidade do agente, depende de comprovação, o que se faz por meio de exame pericial. A mera alegação de que o acusado é inimputável não é suficiente. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de isenção ou redução de pena mediante reconhecimento de inimputabilidade do paciente ou de sua semi-inimputabilidade. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Nulidade de sentença por omissão. Prisão. Direito de recorrer em liberdade.

«1. Reconhecimento de imputabilidade ou semi-imputabilidade ou mesmo da incidência do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º inviável na via estreita do habeas corpus, tendo em vista a necessidade, no caso concreto, de reexame aprofundado de provas. ... (Continua)

7 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR FALTA DA PERICIANDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS PROVAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, é imprescindível a instauração do incidente de insanidade mental, procedimento regulado no CPP (arts. 149 a 154), sendo impossível a sua substituição por outras provas.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não configurada. Causa de diminuição da pena. Dependente químico. Inimputabilidade e semi-inimputabilidade não acolhidas pelo conselho de sentença. Vedado reexame. Recurso improvido.

«1 - Encerrado o juízo de admissibilidade da acusação com a pronúncia, qualquer prova incidental deverá ser submetida ao crivo do Tribunal de Júri, inexistindo nulidade da pronúncia diante da posterior instauração do incidente de insanidade mental. ... (Continua)

9 - STM Crime militar. Direção de veículo militar. Embriaguez patológica. Inimputabilidade. CPM, art. 279.

«Soldado, que apos a ingestão de uma garrafa de cerveja, foi preso em flagrante ao colidir com veículo civil, dirigindo micro-ônibus militar na contramão de avenida. Prova testemunhal apontando para o estado de embriaguez do acusado. Laudo psiquiátrico e depoimento, em juízo, do médico que o emitiu atestando a inimputabilidade em razão de embriaguez patológica. Ausência de incidente de insanidade mental. Absolvição baseada na dúvida do colegiado quanto ao real estado de inimputabilidade. Manutenção da decisão recorrida. Unanime.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário tentado. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Pretensão de reconhecimento da inimputabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF. Pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7, STJ.

I - Adentrar na análise sobre a inimputabilidade do recorrente, sem que se tenha explicitado no acórdão recorrido a tese jurídica de que ora se controverte, após o devido debate em contraditório, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável do apelo nobre, acarretando a incidência do óbice contido na Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada «. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INIMPUTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1. A ré Tamiris Felipe foi condenada por violação aos arts. 129, caput, 147, caput, 329, caput, e 163, parágrafo único, III, na forma do art. 69, todos do CP. A defesa apelou buscando a absolvição por inimputabilidade e, especificamente quanto ao delito de lesão corporal contra Tatiana, pela precariedade do acervo probatório. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de inimputabilidade da ré por uso crônico de drogas e (ii) a insuficiência de provas quanto à lesão corporal contra Tatiana. III. Razões de Decidir  3. A inimputabilidade não foi reconhecida devido à ausência de instauração do incidente de insanidade mental, conforme CPP, art. 149, e precedentes do STJ. 4. A materialidade e autoria dos crimes foram consideradas certas, não havendo provas suficientes para a alegação de inimputabilidade ou para a absolvição por falta de provas. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A inimputabilidade requer exame médico-legal. 2. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas. __________ Legislação Citada: CP, arts. 28, I, 33, § 2º e § 3º, 44, I, II, III, 69, 77, caput, I e II, 129, caput, 147, caput, 163, parágrafo único, III, 329, caput. CPP, art. 149. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.06.2020. STJ, AgRg no HC 541447 SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 14.09.2021. STF, HC 174749 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20.09.2019... (Continua)

12 - STJ «Habeas corpus. Inimputabilidade. Constatação. Via inadequada. CP, art. 26. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A constatação da inimputabilidade do ora paciente, no momento da prática do delito, escapa aos limites da estreita via do «habeas corpus, visto que exige prova pericial específica.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FURTO. INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INIMPUTABILIDADE. I.

Caso em Exame Delson Rodrigues Sena foi pronunciado por homicídio qualificado, acusado de matar Mauro Pereira Aquino com golpes de faca, por motivo fútil, com meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. O réu alegou legítima defesa e inimputabilidade devido à esquizofrenia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Delson Rodrigues Sena era inimputável no momento do crime, devido a transtorno mental, justificando a absolvição sumária. III. Razões de Decidir 3. O laudo de insanidade mental indicou esquizofrenia, evidenciando a incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do ato. 4. Testemunhos e provas orais corroboraram a condição de inimputabilidade, com relatos de comportamento paranoico e ausência de medicação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição sumária do réu com imposição de medida de segurança detentiva. Tese de julgamento: 1. Inimputabilidade por transtorno mental grave. 2. Aplicação de medida de segurança detentiva... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INDÍCIOS DE INIMPUTABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME:Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Borja, que decretou a prisão preventiva de réu investigado por tráfico de drogas. Sustentada a ausência dos requisitos legais da custódia preventiva e a existência de indícios de inimputabilidade, em razão de transtorno mental grave (CID 10 F72). Deferida parcialmente a liminar para substituição da prisão por medidas cautelares diversas. ... (Continua)

16 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Existência de dúvida sobre eventual inimputabilidade ou semi- inimputabilidade do acusado. Necessidade à instrução com instauração do incidente de dependência toxicológica. Inteligência do Lei 11343/2006, art. 45. Ausência do referido incidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença condenatória anulada. Recurso provido.

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Alegação de inimputabilidade à época dos fatos. Existência de laudo pericial específico concluindo pela plena capacidade de compreensão e de autodeterminação. Dosimetria da pena. Fundamentação.

«I. Em sede de inimputabilidade (ou semi-imputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico normativo. Dessa maneira, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental (critério biológico), faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e. no momento da ação criminosa (critério psicológico). ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATORIA. INSURGENCIA DEFENSIVA.  INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ E DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal somente se comprova mediante instauração de incidente de insanidade mental, o que, no caso, não correu. Não basta a declaração do réu estava “completamente chapado, sob efeito de álcool, drogas e medicamentos (tudo junto e ao mesmo tempo)”  para afastar a pena e ensejar o reconhecimento da dependência química como patologia apta a fazer incidir a inimputabilidade.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INCÊNDIO. INIMPUTABILIDADE. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de substituição por internação provisória. Ausência de comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Matéria fático-probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso não conhecido.

«1. Para aplicação da medida cautelar alternativa da internação provisória, prevista no CPP, CPP, art. 319, VII, é necessária a comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. ... (Continua)