Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INDÍCIOS DE INIMPUTABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME:Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Borja, que decretou a prisão preventiva de réu investigado por tráfico de drogas. Sustentada a ausência dos requisitos legais da custódia preventiva e a existência de indícios de inimputabilidade, em razão de transtorno mental grave (CID 10 F72). Deferida parcialmente a liminar para substituição da prisão por medidas cautelares diversas. ... (Continua)