1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ingresso em juízo para defesa de direito. Inexistência de inscrição no cadastro de devedores. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não existe dano moral pela só circunstância de ter a parte, para a defesa de seu direito, ingressado em Juízo, não havendo sequer a inscrição de seu nome no rol dos cadastros negativos.... ()
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2 - TJSP Maus-tratos a animais - Denúncia anônima - Atuação de guardas municipais - Ilegalidade - Inocorrência - Precedentes;
Maus-tratos a animais - Ingresso em residência sem ordem judicial - Local que sequer pode ser considerado casa para fins legais - Situação de crime permanente que autorizava o ingresso - Ilegalidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas; Maus-tratos a animais - Materialidade comprovada - Autoria - Confissão do corréu na delegacia e silêncio em juízo - Depoimento do guarda municipal e dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Prova suficiente - Condenação mantida; Maus-tratos a animais - Negativa do outro acusado - Prova acusatória frágil e insuficiente para desmentir essa assertiva - Dúvida que deve favorecer a Defesa - Absolvição mantida; Maus-tratos a animais - Regime aberto - Possibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Cabimento - Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial acolhimento daquele apresentado pela Defesa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Soldado PM 2ª Classe. Exame Psicológico. Reprovação.
Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência prolatada no bojo de demanda ajuizada por candidato reprovado na etapa de exames psicológicos de concurso público para ingresso na carreira de soldado PM 2ª Classe. A questão posta em juízo visa apurar a existência de eventual ilegalidade e/ou irregularidade na desclassificação do autor na fase de exames psicológicos, a fim de viabilizar seu retorno às fases seguintes do certame, além de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa por falta de prova pericial não caracterizado. Laudo psicológico acostado aos autos que se revela suficiente prova documental para o deslinde da controvérsia, dispensando a necessidade de realização de prova pericial. Inadmissível pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido. Sentença mantida. Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA CIVIL. INVESTIGADOR. REPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS QUESTÕES E O PROGRAMA PREVISTO NO EDITAL. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O juiz agiu dentro dos limites de sua discricionariedade, eis que, de acordo com o CPC, art. 370, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. O edital de concurso público deve ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. Na elaboração da avaliação, a banca examinadora está adstrita ao conteúdo programático constante no edital. Não evidenciada discordância perceptível entre o conteúdo expresso no edital e as inquirições impugnadas, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para reapreciar critérios de correção e nota, vulnerando o princípio da separação de poderes. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Exigência de fundadas razões. Inadmissibilidade do ingresso forçado em domicílio como desdobramento automático de flagrante realizado fora da residência. Comprovação de consentimento livre e prévio para o ingresso. Ônus estatal. Inverossimilhança de suposta confissão informal seguida de autorização para ingresso. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial.... ()
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6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO-CRIME - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DEFESA - INDISPENSABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - MORADORA DO IMÓVEL QUE SUPOSTAMENTE DEU SEU CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO DOMICILIAR DOS POLICIAIS - PRECLUSÃO PARA A DEFESA QUE NÃO IMPEDE SEJA ARROLADA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - EXEGESE DO art. 209 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - BUSCA DA VERDADE REAL QUE DEVE PREVALECER - PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, AO EFEITO DE ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA, DETERMINANDO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE PROCEDA À INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA, COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 209, JULGANDO-SE PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.
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7 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Ingresso de aparelho de comunicação em estabelecimento prisional. Inexistência de nulidade por ausência de defesa técnica. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ingresso em domicílio após busca pessoal. Fundada suspeita de posse de corpo de delito presente. Fundadas razões para ingresso miediato em domicílio. Configuração. Nulidade por cerceamento de defesa. Não configuração. Dosimetria sem vícios. Agravo regimenal não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CRUZAMENTO PARA INGRESSO EM VIA DE MÃO DUPLA. COLISÃO NA VIA DE PREFERÊNCIA DO CARRO. CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA EM CONTRAMÃO. CULPA EXCLUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA A EMPRESA SEGURADA EM RAZÃO DE AVARIAS PROVOCADAS A MERCADORIAS DURANTE TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO DESPACHO DOS BENS NO EXTERIOR E DA EMPRESA FILIAL DA TRANSPORTADORA MARÍTIMA - INGRESSO APENAS DESTA NO POLO PASSIVO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE PASSOU A DEFENDER A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CORRÉ PELO OCORRIDO - CONDENAÇÃO PROFERIDA UNICAMENTE EM FACE DA EMPRESA APONTADA COMO CORRÉ - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INGRESSANTE NO FEITO PARA DEFESA EM JUÍZO DE DIREITO ALHEIO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18 - SENTENÇA INALTERADA
APELAÇÃO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Posse irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Preliminares inconsistentes. Inquirição de testemunhas pelo Juiz. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 212. Ausência de irresignação defensiva. Prejuízo não demonstrado, ademais. Cerceamento de defesa inocorrente. Apreensão do armamento na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência ao imóvel dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Habeas corpus flagrante delito. Justa causa configurada. Consentimento do morador. Prova lícita. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES.
I. CASO EM EXAME1.1. O paciente foi preso em flagrante no dia 16/02/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo a prisão sido convertida em preventiva pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo/RS.1.2. A defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar, alegando ilegalidade da prisão por violação de domicílio e a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação preventiva.... ()
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15 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liberação de tratamento com toxina botulínica para portadores de blefaroespasmos. Deferimento no juizo de primeiro grau- preliminares de ilegitimidade ativa da associação. Aduseps, inadequação da via eleita, ausência de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Mérito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Ilegitimidade Ativa Ad Causam: a ADUSEPS, Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde, representa uma associação apta a agir como substituto processual em favor dos interesses coletivos. A aplicação de toxina botulínica para o tratamento de enfermidade chamada blefaroespasmo constitui direito individual homogêneo, legítima é a ADUSEPS para ingressar com o presente feito. Rejeição. ... ()
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16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Casa em terreno multifamiliar. Relação conturbada entre irmãos, herdeiros dos antigos possuidores. Decisão que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de inexistência de probabilidade do direito, por não comprovação da posse. Recurso do autor.
Decisão que foi proferida antes da apresentação da Contestação, de forma correta. Documentos juntados pelo autor que não comprovavam cabalmente a posse do imóvel. Defesa apresentada, em Contestação e Contrarrazões, que não nega a posse anterior, além de afirmar a inexistência de esbulho. Posterior Decisão desprovendo os Declaratórios pelo Juízo a quo. Posse anterior que restou incontroversa. Questões outras que orbitam a relação entre os litigantes que não têm o condão, em cognição sumária, de afastar o pleito autoral. Ré/agravada que não nega a posse anterior do demandante e aduz não ter impedido o ingresso dele no bem, além de ser de responsabilidade do demandante/recorrente o fato de não possuir a chave do portão para a área comum das casas, o qual permanece rotineiramente fechado. Tese autoral de impedimento de regressar para o imóvel que deve, em exame perfunctório, ser acolhida. Ausência de prejuízo para a demandada, que não defende a posse para si e sustenta expressamente nunca ter negado o ingresso do autor no bem. Requisitos essenciais para o deferimento da reintegração de posse que estão presentes, na forma do que dispõe o art. 1.210 do Código Civil e 561 e seguintes do CPC. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas.
Preliminares - Nulidade de atos processuais em razão de cerceamento de defesa - Improcedente - A presença de outra viatura já era de conhecimento da defesa, apenas prestou apoio aos policiais autuantes e não trouxe nenhuma repercussão aos fatos, logo não havia motivo para a intempestiva vinda do BOPM - Nulidade de atos processuais em razão de cerceamento de defesa - Improcedente - Intimada para se manifestar acerca da não localização de testemunha que indicou, a Defesa quedou-se inerte e a prova foi tida pelo Juízo como preclusa, após o que a Defesa veio aos autos e afirmou que ela compareceria independente de intimação, o que não aconteceu, logo não se há falar em ilegalidade na não oitiva da aludida testemunha - Ilegalidade de ingresso de policiais em domicílio e na busca pessoal não verificada - presente justa causa para as ações da polícia, na medida em que surpreendido o réu em via pública no momento em que entregava algo a uma mulher, posteriormente identificada como usuária que fazia aquisição de droga, e considerando que correu para casa ao avistar a viatura, local em que estava uma testemunha que veio aos autos e confirmou haver franqueado a entrada dos policiais. Mérito - Absolvição por falta de provas - Improcedente, depoimento uníssono dos policiais militares de como ocorreu os fatos - Autoria, materialidade e intuito de tráfico demostrados - Dosimetria mantida - E mantido o regime fechado em razão do quantum pena reclusiva e da reincidência. Apelo a que se nega provimento ao pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Ilicitude da prova - Ausência de ilegalidade no ingresso dos policiais na residência - Flagrante - Pleito já foi alvo de Recurso em Sentido Estrito - Preliminar prejudicada.
Cerceamento de defesa - Ausência de motivação para expedição de ofícios ao COT - Centro de Ortopedia e Traumatologia de Piracicaba, ao Hospital UNIMED de Piracicaba e ao Cartório de Registro Civil - Faculdade do Juízo indeferir, motivadamente, diligências que julgar irrelevantes, protelatórias ou impertinentes - Preliminar rejeitada. Porte ilegal de arma de fogo e munições e disparo de arma de gogo - Materialidade e autoria devidamente consideradas - Absolvição por ausência de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INGRESSO DE CELULAR EM PRESÍDIO. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO «IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA DEFESA.
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo majorado e extorsão qualificada. Ingresso policial em domicílio sem mandado. Fundada suspeita. Legalidade da medida. Reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226. Segurança jurídica. Confirmação em juízo. Provas suficientes para a condenação. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
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