Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Ingresso de aparelho de comunicação em estabelecimento prisional. Inexistência de nulidade por ausência de defesa técnica. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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