Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INGRESSO DE CELULAR EM PRESÍDIO. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO «IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA DEFESA. 

I. Caso em exame:... (Continua)