Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Habeas corpus flagrante delito. Justa causa configurada. Consentimento do morador. Prova lícita. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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