Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. 

I. CASO EM EXAME1.1. O paciente foi preso em flagrante no dia 16/02/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo a prisão sido convertida em preventiva pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo/RS.1.2. A defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar, alegando ilegalidade da prisão por violação de domicílio e a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação preventiva.... (Continua)