Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO-CRIME - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DEFESA - INDISPENSABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - MORADORA DO IMÓVEL QUE SUPOSTAMENTE DEU SEU CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO DOMICILIAR DOS POLICIAIS - PRECLUSÃO PARA A DEFESA QUE NÃO IMPEDE SEJA ARROLADA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - EXEGESE DO art. 209 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - BUSCA DA VERDADE REAL QUE DEVE PREVALECER - PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, AO EFEITO DE ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA, DETERMINANDO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE PROCEDA À INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA, COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 209, JULGANDO-SE PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.