infracoes administrativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Juizado especial criminal. Infrações administrativas. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Incompetência. Lei 9.099/95, art. 60.

«Os Juizados Especiais Criminais têm competência apenas para julgar processos relativos a contravenções penais ou crimes, não estando nesse rol as infrações administrativas.... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de ofício à OAB para apuração de infrações administrativas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à OAB para apuração de infrações administrativas, além de determinar a intimação dos agravantes para comprovarem a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, em ação de execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual irregularidade na representação dos executados em processo de execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. O recurso é cabível, pois o processo é de execução de título extrajudicial, conforme previsto no parágrafo único do CPC, art. 1.015.4. A jurisprudência consolidada entende que a parte pode iniciar a apuração de infrações administrativas diretamente junto à OAB, tornando desnecessária a expedição de ofício pelo Juízo.5. A decisão que indeferiu o pedido de ofício à OAB está correta e não merece reforma.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É desnecessária a expedição de ofício à OAB para apuração de infrações administrativas relacionadas à representação de partes em processo judicial, uma vez que a parte interessada pode realizar a denúncia diretamente à OAB sem a intervenção do Judiciário._________Dispositivos relevantes citados: XXX INICIO EMENTA XXX, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA DIRETA À OAB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE AUTOESCOLA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. EXCESSO NO PRAZO DA PENALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para restabelecimento de suas atividades, suspensas por infrações administrativas, e negou a concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Crime de homicídio. Absolvição da esfera criminal. Incomunicabilidade com a esfera administrativa. Exclusão decorrente de prática de infrações administrativas que não guardam relação com o crime imputado ao recorrente, inclusive porque lhe foram posteriores. Precedente do STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Em regra, vigora entre as instâncias administrativa e penal o princípio da incomunicabilidade, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento, na esfera criminal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria (AgRg no REsp. 923.763, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/4/08).... (Continua)

6 - STJ Administrativo. ECA. Infrações administrativas. Aplicação de multa. Proporcionalidade. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Demonstrada por auto de infração subscrito por Comissário da Infância e da Juventude, a prática das condutas previstas nos ECA, art. 252 e ECA, art. 258, por empresa promotora de shows musicais, devida é aplicação da pena de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Infrações administrativas que deram causa à ação ocorridas em julho de 2003 e agosto de 2003, respectivamente. Ajuizamento da ação em junho de 2006. Admissibilidade. Lapso prescricional trienal não caracterizado. Prescrição afastada. Agravo retido desprovido.

8 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.  LESÃO CORPORAL LEVE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. COMETIMENTO DE CRIME ENQUANTO CUMPRE PENA POR DELITO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática dos delitos tipificados nos arts. 303, caput, e 306, §1º, I, ambos da Lei 9.503/1997. A Defesa pretende a desclassificação da conduta do réu para as infrações administrativas previstas nos arts. 165 e 175, do Código de Trânsito. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena, bem como pela fixação do regime aberto.  ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Créditos não tributários. Infrações administrativas. Transporte de passageiros. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia desconstituir créditos não tributários constituídos em razão de infrações administrativas praticadas em transporte rodoviário interestadual de passageiros. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Demissão. Independência entre as esferas administrava e penal. Absolvição do servidor, no processo criminal, por ausência de provas. Ausência de repercussão automática na esfera administrativa, no que diz respeito à sua eventual responsabilidade pelas infrações administrativas que lhe foram imputadas. Agravo interno do estado de São Paulo provido a fim de negar provimento ao recurso especial da parte autora divergindo do relator.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS - ÔNUS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA.

Compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções) (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.14.014689-5/003, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª Seção Cível, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 29/11/2019).... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de infrações administrativas praticadas por servidor público. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Ausência de provas que denotem qualquer ilegalidade nos atos impugnados. Sanções administrativas cominadas após o devido procedimento administrativo. Presença do contraditório e ampla defesa. Controle do Poder Judiciário sobre os atos administrativos que não autorizam imiscuir-se no mérito da Administração Pública. Súmula 665/STJ. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cujo ônus de desconstituição recai sobre o apelante, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedente. Ausência de provas aptas a ilidir a referida presunção. Inexistência de responsabilidade civil que configure danos morais. Recurso improvido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. HOMESCHOOLING. RECONVENÇÃO. Irresignação dos agravantes em face da decisão que indeferiu o pleito reconvencional. No microssistema de proteção infantojuvenil as infrações administrativas decorrem da violação de disposições legais, regulamentares ou ordinatórias de bens ou serviços públicos. As sanções decorrentes dessas infrações são aplicadas pelo Poder Judiciário no exercício de função atípica, derivada do poder de polícia, sem natureza jurisdicional. A manifesta incompatibilidade de ritos inviabiliza o processamento da reconvenção. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Multas por infrações administrativas. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a desconstituição de Certidão de Dívida Ativa decorrente de multas por infrações administrativas praticadas no transporte rodoviário interestadual de passageiros. Na sentença, os embargos forma rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de habilitação. Descaracterização. Realização de manobra e colisão do veículo em trecho da via pública que se encontrava fechado para funcionar como estacionamento. Atipicidade da conduta, por ausência de circunstância elementar à configuração dos delitos imputados. Configuração, apenas, de infrações administrativas. Recurso provido para absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, III.

16 - STJ Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cassação de aposentadoria. Legalidade estrita. Ausência de previsão legislativa. Impossibilidade de aplicação.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Infrações administrativas. Retroatividade da Lei mais benéfica. CTN, art. 106. Inaplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Suspensão do direito de dirigir imposta ao autor, que exerce a profissão de motorista, em razão de infrações administrativas cometidas com o veículo por ele financiado que foi apreendido e arrematado em leilão como sucata. Responsabilização do leiloeiro, que deveria ter providenciado a baixa do registro do automóvel junto ao órgão executivo de trânsito. Cabimento. Decreto de extinção do feito afastado em relação ao apelado. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito ambiental. Infrações administrativas. Aplicação da pena de multa sem prévia imposição da penalidade de advertência. Validade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Administrativo. ECA. Infrações administrativas. Aplicação de multa. Proporcionalidade. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, CPC. Intempestividade.

«I - Não se conhece dos embargos de declaração intempestivos. ... (Continua)