Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.  LESÃO CORPORAL LEVE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. COMETIMENTO DE CRIME ENQUANTO CUMPRE PENA POR DELITO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática dos delitos tipificados nos arts. 303, caput, e 306, §1º, I, ambos da Lei 9.503/1997. A Defesa pretende a desclassificação da conduta do réu para as infrações administrativas previstas nos arts. 165 e 175, do Código de Trânsito. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena, bem como pela fixação do regime aberto.  ... (Continua)